O Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 69/2018, de 27 de agosto, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Enquanto não for aprovada, no desenvolvimento da reestruturação ocorrida, a portaria que fixa a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, mantém-se em vigor a Portaria 62-A/2015, de 3 de março.
Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Segurança de Abastecimento (DPSA), da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística, se encontra vago desde o dia 1 de maio de 2019, em virtude do anterior titular ter cessado, a seu pedido, o exercício de funções, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando a necessidade e urgência em desenvolver e executar as atribuições, no âmbito das competências atribuídas à DGEG, relativas à área de planeamento energético e de segurança de abastecimento, torna-se necessário proceder à nomeação de dirigente para aquele cargo, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços.
Considerando, por conseguinte, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo.
Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013 de 29 de agosto e 128/2015 de 3 de setembro, atento o disposto no artigo 1.º da Portaria 62-A/2015 de 3 de março, nomeio o licenciado António José Fontinha Vasconcelos para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento e Segurança de Abastecimento o qual preenche os requisitos legais e detém o perfil profissional adequado, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de maio de 2019.
5 de junho de 2019. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.
1 - Nota curricular
Nome - António José Fontinha Vasconcelos
Data de nascimento - 18 de janeiro de 1983
Nacionalidade - Portuguesa
2 - Habilitações académicas
Mestrado em Administração Pública, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE, IUL), 2016.
Pós-graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública, Direção Geral de Qualificação de Trabalhadores em Funções Públicas - Instituto Nacional da Administração (INA), 2014. Licenciatura em Engenharia do Ambiente, Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa (IST, UTL), 2006.
3 - Situação profissional atual
Desde 1 de agosto de 2014, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, a exercer funções na Divisão de Planeamento e Segurança de Abastecimento, da Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística.
4 - Atividade profissional
De fevereiro de 2008 a maio de 2014, colaboração, equiparada às funções de técnico superior, na Agência Portuguesa do Ambiente, na Divisão de Emissões Industriais, do Departamento de Gestão e Licenciamento Ambiental.
De maio de 2007 a janeiro de 2008, estagiário na empresa O&M Serviços - Operação e Manutenção Industrial, S. A. (EDP Produção, S. A.), dando apoio à Direção de Serviços Técnicos (na área de ambiente, segurança, Higiene e Saúde no Trabalho).
De fevereiro de 2007 a maio de 2007, estagiário no Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas (CECAC), dando apoio ao Secretariado Técnico/Executivo.
5 - Outras atividades e Representações
Desde 2014 - Participação na definição de procedimentos internos relativos a políticas nacionais para o setor do petróleo, gás natural e eletricidade; participação nas atividades para elaboração dos relatórios de monitorização da segurança de abastecimento dos Sistemas Elétrico Nacional e de Gás Natural; apoio nos procedimentos para análise, aprovação e acompanhamento da execução dos planos de desenvolvimento e investimento das Redes de Transporte e Distribuição de Eletricidade (PDIRT-E e PDIRD-E), do plano de desenvolvimento e investimento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL (PDIRGN) e da Rede Nacional de Distribuição de Gás Natural (PDIRD-GN); apoio na aplicação e articulação dos procedimentos necessários à execução do Regulamento (UE) n.º 347/2013 de 17 de abril relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, e do respetivo instrumento de financiamento Mecanismo Interligar a Europa e da definição de listas de projetos de Interesse Comum da União Europeia (em 2015 e 2017); participação nos trabalhos relacionados com o Planeamento Civil de Emergência (participação em exercícios organizados pela ANPC e NATO); colaboração nos trabalhos relativos à participação nacional no âmbito das revisões periódicas realizadas pela Agência Internacional de Energia à política energética nacional (In Depth Review, 2014) e à política de preparação de Portugal para situações de emergência (Emergency Response Review, 2014); participação na elaboração do Relatório da Avaliação dos Riscos, do Plano Preventivo de Ação e do Plano de Emergência para o Sistema Nacional de Gás Natural; análise e elaboração de pareceres relativamente a várias propostas de legislação europeia, nomeadamente o âmbito do pacote legislativo "Energia Limpa para todos os Europeus") e nacional; colaboração na elaboração de pareceres e relatórios vários sobre temáticas como política energética e segurança de abastecimento, infraestruturas energéticas e interligações, apoio na elaboração do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), em particular nas temáticas: Energias Renováveis, Mercado interno de Energia e Segurança Energética, e apresentação de comunicações várias, em reuniões nacionais e internacionais sobre os temas de planeamento energético, interligações, planos nacionais, indicadores energéticos, resposta a emergências no setor energético, etc.
De fevereiro de 2008 a maio de 2014 - participação e apoio nos procedimentos de análise associados: ao processo de licenciamento ambiental, com aplicação da Diretiva PCIP (Prevenção e Controlo Integrado de Poluição) e respetiva legislação nacional (em particular o (aplicação do Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto) no setor da energia; estudo e diagnóstico relativo aos documentos de referência setoriais e transversais (BREF) para as Melhores Técnicas Disponíveis (MTD) e sistematização dos Valores de Emissão Associados (VEA) às MTD; e analise dos formulários relativos ao Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (aplicação do Decreto-Lei 127/2008, de 21 de Julho).
6 - Representações Na Comissão Europeia:
Desde 2014 como representante nacional no Gas Coordination Group, no Electricity Coordination Group, no Technical Working Group on National Energy and Climate Plans e nos Grupos Regionais (setor do gás natural e eletricidade) para definição das listas de PIC (Regulamento (UE) 347/2013).
Entre 2008 e 2014, na Comissão Europeia, participação em grupo de peritos técnicos (Technical Working Group of European Integrated Pollution Prevention and Control Bureau - EIPPCB) de acompanhamento e análise das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD, definidas no documento de referência BREF (Reference Documents on Best Available Technics) para as grandes instalações de combustão.
Na União para o Mediterrâneo (UpM): como representante nacional no grupo de trabalho relativo ao mercado regional de eletricidade (UfM Platform on Regional Electricity Market).
7 - Formação profissional
Legislação Ambiental, INA/SGMAOTE, 2016;
Diretiva Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, SSI, 2016;
"Curso Geral de Cibersegurança", CNCS, 2016;
Factores Críticos de Decisão - Avaliação Ambiental Estratégica, APA/REN, 2016; "Jornadas CPA - Novas soluções legislativas", INA, 2015; Cibersegurança de Infraestruturas Críticas, CNCS, 2015.
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