Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas. Publica em anexo o quadro de pessoal da referida secretaria, com as alterações sofridas.

Decreto Regulamentar Regional 39/80/A

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, por força do estipulado no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Os quadros de pessoal a que se referem o artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional 6/78/A, de 3 de Março, o artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional 1/79/A, de 6 de Fevereiro, e o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional 15/79/A, de 13 de Junho, passam a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 30 de Maio de 1980.

O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em 21 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

(ver documento original) O Presidente do Governo Regional dos Açores, João Bosco Mota Amaral. - O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-03-03 - Decreto Regulamentar Regional 6/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

  Aprova a lei orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas. Publica em anexo o quadro de pessoal da respectiva secretaria.

• 1979-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

  Cria na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a Direcção Regional dos Serviços Florestais. Publica em anexo o quadro de pessoal da respectiva direcção.

• 1979-06-18 - Decreto Regulamentar Regional 15/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

  Cria, na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, uma Repartição dos Serviços Administrativos.

• 1979-09-19 - Decreto Regulamentar Regional 19/79/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

  Altera o Decreto Regulamentar Regional 27/77/A de 26 de Outubro que estabelece as regras gerais respeitantes aos provimentos, quadros e carreiras do pessoal dos Departamentos do Governo Regional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-04-15 - Decreto Regulamentar Regional 24/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

  Fixa algumas designações e letras de vencimento das categorias do quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

• 1981-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 43/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

  Altera o quadro de pessoal dos serviços agrícolas da Ilha das Flores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 39/80/A, de 25 de Agosto.