Abertura de procedimento de classificação do Complexo Conventual do Mosteiro de Leça do Balio, atual Quinta do Mosteiro, como Monumento de Interesse Municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/ 2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/ 2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 11 de abril de 2019, foi determinada a abertura do procedimento de classificação do Complexo Conventual do Mosteiro de Leça do Balio, atual Quinta do Mosteiro, localizado na Rua do Mosteiro, em Leça do Balio, como monumento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
O imóvel mencionado, em vias de classificação, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, produzindo-se os efeitos previstos nas alíneas a), b), c), d), e), f), i), j) e l), do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma.
Nos termos do artigo 11.º do referido Decreto-lei, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:http://sig.cm-matosinhos.pt/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=125&Itemid=282.
O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços Técnicos do Departamento de Urbanismo e Planeamento - Comissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos, e poderá ser consultada cópia do processo na Junta da União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões.
Os interessados poderão apresentar sugestões e ou informações nos termos e condições estabelecidas no Código de Procedimento Administrativo, sobre a decisão de abertura de procedimento administrativo de eventual classificação do bem imóvel.
7 de maio de 2019. - A Presidente da Câmara, Dra. Luísa Maria Neves Salgueiro.
(ver documento original)
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