Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau
Terminado o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia do 2.º grau de Chefe de Divisão da Unidade Jurídica, Gestão Administrativa e Fiscalização, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de dezembro de 2018 e na Bolsa de Emprego (BEP) com o código de oferta n.º OE201812/0724 e no jornal de expansão nacional "Correio da Manhã" de 20 de dezembro de 2018, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a proposta de designação da candidata Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro, por apresentar o perfil pretendido para o desempenho do cargo, por possuir um currículo vasto, reunindo experiência e conhecimentos necessários, demonstrar, pela entrevista pública, possuir as aptidões necessárias e suficientes para o exercício do referido cargo, designo Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro, para o cargo de Chefe de Divisão da Unidade Jurídica, Gestão Administrativa e Fiscalização, cargo de direção intermédia de 2.ª grau, em regime de Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos de tempo, nos termos do estabelecido nos números 9.º e 10.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto.
A nota curricular vai anexa ao presente despacho.
8 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, António José Lopes Anselmo.
Nota curricular académica e profissional
1 - Dados pessoais
Nome: Sónia Maria Craveiro Gomes Ferro
Data de nascimento: 29 de julho de 1973
2 - Habilitações académicas
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito de Lisboa)
Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública (Instituto Nacional de Administração)
3 - Carreira profissional:
2014- 2018 - Técnica Superior - Consultora Jurídica no Município de Borba
1998-2014 - Técnica Superior - Consultora Jurídica no Município de Estremoz;
2015 - Formadora da Ação de Formação "Regime Jurídico das Obras Municipais" - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central;
2009 - Formadora da Ação de Formação "Fiscalização de Obras Particulares - Casos Práticos" - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central;
1997-2001 - Advogada.
4 - Formação profissional relevante:
Classificação e Qualificação dos Solos no Novo Quadro Legal
O Código do Procedimento Administrativo - Principais alterações
O Código dos Contratos Públicos
A Reforma da Administração Local
Licenciamento Zero
A implementação da medida 5.33 do Memorando da Troika e o seu impacto nos Municípios
RCTFP e Regime de VCR - casos práticos
SIADAP - 2.ª geração
O Código dos Contratos Públicos na Administração Pública
O arrendamento urbano na perspetiva das atribuições administrativas
Empreitadas de Obras Públicas
Regime Jurídico de Urbanização e Edificação
Licenciamento Industrial
Licenciamento de Áreas de Serviço e Licenciamento e Fiscalização de Armazenamento de Combustíveis
Código do Trabalho
O Concurso na Administração Local
Internet - Redes de Informação e Correio Eletrónico
O Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Decreto-Lei 309/2002 e Decreto-Lei 310/2002
Procedimento Administrativo
Regime de Despesas e Contratação de Bens e Serviços
Ordenamento do Território e Gestão Urbanística
Regime de Férias, Faltas e Licenças
Código das Expropriações - Lei 168/99, de 18 de setembro
Contencioso Administrativo
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