Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal com a referência PC n.º 460_CRESAP_355_12/13 para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;
Considerando que, em função dos resultados obtidos no âmbito deste procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado concurso apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço;
Ao abrigo do disposto nos n.os 8, 10 e 11 do artigo 19.º do referido estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, bem como na alínea d) do artigo 4.º e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro, e no artigo 3.º, do Decreto-Lei 130/2014, de 29 de agosto:
1 - Designo a licenciada Maria Cristina Vieira Lourenço para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretora-geral de Energia e Geologia, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei 140/2014, de 29 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho
3 - O presente despacho produz efeitos assinatura 1 de janeiro de 2015.
19 de dezembro de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Nota Curricular
Maria Cristina Vieira Lourenço é licenciada em direito, menção de ciências jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1984).
Entre 2013 e 2014, exerceu funções de assessoria jurídica à direção na Direção-Geral de Energia e Geologia, no domínio do direito dos recursos geológicos, depósitos e massas minerais, petróleo e recursos hidrogeológicos e geotérmicos.
Entre 2012 e 2013, exerceu o cargo de diretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas e, entre 2009 e 2012, exerceu o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral das Atividades Económicas tendo, em ambos, exercido as competências relativas às áreas da indústria, comércio, serviços, preços, desenvolvimento sustentável e coordenação das Direções Regionais de Economia.
Entre 2006 e 2009, desempenhou as funções de assessora jurídica no Ministério da Economia, com intervenção em matérias e processos legislativos relacionados com os recursos geológicos e com a atividade industrial, bem como assessoria nestes domínios e áreas conexas, tais como ambiente e ordenamento do território.
Entre 1997 e 1998, na sequência de convite endereçado pelo British Geological Survey, colaborou com esta instituição no âmbito do projeto "Study for Establishing a Minerals Institute in Suriname", com a elaboração de um estudo "A Concept for a New Mining Code and Standard Mineral Agreements for the Republic of Suriname".
Entre 1986 e 2006, exerceu funções de assessoria jurídica à direção na Direção-Geral de Geologia e Minas e no Instituto Geológico e Mineiro, I. P., tendo participado na elaboração de anteprojetos legislativos na área dos recursos geológicos, quer no ordenamento jurídico nacional quer internacional e ainda no processo de apreciação do projeto de Código Mineiro regulador das atividades de prospeção e pesquisa de nódulos polimetálicos nos fundos marinhos internacionais, sob a égide da ISA - International Seabed Authority.
Possui o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) promovido pela INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, o curso "International Mining - Trends in Markets, Investments, Environment and Regulation", na Universidade de Dundee (Escócia), o curso "International Petroleum Transactions" promovido pela Sociedade Portuguesa de Direito Internacional e o estágio de advocacia promovido pela Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa).
É autora de diversas publicações, de que se destaca a "Legislação sobre Recursos Geológicos", Anotada - Comentada - Legislação Complementar (Livraria Almedina), o artigo "Enquadramento Legal dos Recursos Hidrogeológicos em Portugal (Mare Liberum - Editora), o artigo "O que é o Direito Mineiro" (DR - Direito em Revista), e os artigos "Guia de Acesso à Atividade Mineira", "O Jurista e a Atividade Mineira no Quadro Jurídico Internacional", "Encargos Tributários Legais e Royalties na Exploração Mineira", "Regime Jurídico da Prospeção e da Exploração Mineira em Portugal" e "A Higiene e Segurança no atual quadro normativo da Indústria Extrativa" (Boletim de Minas).
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