Artigo único
1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei 7/2018, de 9 de fevereiro, e após obtido o despacho prévio favorável, previsto no n.º 9 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, produzido pelo Ministro da Defesa Nacional, conforme Ofício do seu Gabinete n.º 4815/CG, de 28 de novembro de 2018, pelo Secretário de Estado do Orçamento, conforme seu Despacho 1825/22018/SEO, de 23 de novembro de 2018, e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, conforme seu Despacho 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro de 2018, que a oficial em seguida mencionada, satisfazendo as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovida ao posto de CAP, por escolha, nos termos da alínea e) do artigo 198.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR, cessando a demora na promoção de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 67.º do EMFAR:
Quadro de Oficiais JUR
TEN JUR 138531-D, Maria João da Costa e Costa - DJFA
2 - Fica na situação de supranumerário nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º do EMFAR, contando antiguidade desde 1 de outubro de 2018 e é integrada na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
3 - A mencionada oficial deve ser colocada na lista de antiguidade do seu quadro especial no novo posto à esquerda da CAP/JUR/137169-L, Luísa Dinis Teixeira dos Santos Carvalho.
27 de fevereiro de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
312165174
