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Despacho (extrato) 3430/2019, de 28 de Março

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Sumário

Designação de Mónica Landeiro Rodrigues, no cargo de adida técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3430/2019

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 15 de março de 2019, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o disposto na Portaria 331/2018, de 21 de dezembro, que alarga o mapa de Pessoal da REPER, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, e sob proposta de S. Exa. o Ministro da Administração Interna, Mónica Landeiro Rodrigues, no cargo de adida técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de abril de 2019.

ANEXO

Nota curricular

Mónica Landeiro Rodrigues, Subintendente da Polícia de Segurança Pública, licenciada em Ciências Policiais, pelo Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna, e em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Nova de Lisboa. Desempenho de funções operacionais no Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública; na United Nations Mission in Timor-Leste, como Police Information Officer e Special Assistant do Police Commissioner; na Presidência de Conselhos de Ministros; como Chefe de Divisão de Licenciamento e Regulação no Departamento de segurança Privada da Direção Nacional da PSP; e, como Adjunta, no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna.

22 de março de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

312168139

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3662148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-23 - Decreto-Lei 116/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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