A Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas, celebrando para o efeito um contrato de aquisição destes serviços pelo período de 12 (doze) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E., autorizada a assumir um encargo até ao montante de 1 116 081,08 (euro) (um milhão, cento e dezasseis mil, e oitenta e um euros e oito cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas, no ano económico de 2019.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2019, a atrás referida importância.
3 - A importância fixada para o ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
11 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 26 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
312066346
