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Edital 264/2019, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Publicitação da Aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios das Caldas da Rainha, para o período temporal de 2018 a 2027

Texto do documento

Edital 264/2019

Fernando Manuel Tinta Ferreira, Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna público que a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha na sua sessão ordinária realizada a 18 de dezembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal n.º 1712/2018 de 12 de novembro de 2018, em conformidade com o preceituado no n.º 10 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro (que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios), e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, foi aprovado o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios das Caldas da Rainha, para o período de 2018 a 2027.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios das Caldas da Rainha é composto pelo Caderno I - Diagnóstico e Caderno II - Plano de ação, que constituem as componentes não reservadas, e pelo Plano Operacional Municipal (POM), que constitui a componente reservada, pelo que, nos termos do n.º 12 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios serão publicadas as componentes não reservadas, nomeadamente as peças escritas e as peças cartográficas.

Para os devidos e legais efeitos emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado e chancelado, e que é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, e outro de idêntico teor - Edital 12/2019 - que publicita na íntegra o conteúdo não reservado do PMDFCI das Caldas da Rainha, para o período de 2018 a 2027, e que será afixado no átrio da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, nas sedes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias, na página eletrónica oficial do Município e será enviado ao ICNF, I. P., para inserção no sítio da internet daquele Instituto.

22 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira.

312005336

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3615271.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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