Considerando que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 61/2016, de 12 de setembro, e pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, e dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro;
Considerando que o provimento do cargo de diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais é levado a efeito mediante despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área da justiça, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, designadamente, o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro;
Considerando a cessação de funções do licenciado Celso José das Neves Manata, a consequente necessidade de proceder à sua substituição e obtida que foi a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, procede-se à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo de dirigente de nível superior, de 1.º grau, infra identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designa-se:
I - Para o lugar de diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, o licenciado Rómulo Augusto Marreiros Mateus, Procurador da República.
II - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.
III - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
31 de janeiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota Curricular
Dados Pessoais:
Nome: Rómulo Augusto Marreiros Mateus.
Naturalidade: Luanda, Angola.
Data de nascimento: 25.07.1962.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1985
Situação atual:
Procurador da República nos Juízos Criminais Centrais de Lisboa
Atividade profissional:
Desempenha funções como Procurador da República nos Juízos Criminais Centrais de Lisboa desde 24 de junho de 2018 até à atualidade.
De 14 de junho de 2013 a 14 de junho de 2018, exerceu funções como Procurador da República no Kosovo, ao Serviço da European Union Rule of Law Mission in Kosovo, Eulex.
De dezembro de 2009 a 13 de junho de 2013 foi coordenador da equipa do Ministério Público no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.
Entre maio de 2009 e dezembro de 2009 desempenhou funções como Procurador da República nos Tribunais Criminais de Oeiras e Cascais.
De 16 de maio de 2002 a 2 de maio de 2009 desempenhou funções como Inspetor-Coordenador no Serviço de Auditoria e Inspeção da Direção-Geral dos Serviços Prisionais.
Entre 1990 e maio de 2002 desempenhou funções como procurador-adjunto nas comarcas de Avis, Nisa, St. do Cacém e Vila Franca de Xira.
Entrou em 1986 como Auditor de Justiça no Centro de Estudos Judiciários.
Formação profissional:
Perito nacional ao Conselho da Europa e membro do Committee of Experts on Remand in Custody and its Implications for the Management of Penal Instituitons, Estrasburgo (2002/2005); membro do grupo responsável pela redação do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais, no seio da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (2003-2009); membro da delegação portuguesa ao European Project Grotius Penal II, com conferências em Catânia (Sicília), Cracóvia (Polónia) e Portimão, sobre crimes económicos e ciber criminalidade (2003); perito nacional ao European Monitoring Centre for Drugs and Drugg Addiction, corresponsável pela redação do questionário «Alternatives to Imprisonment Targeting Drug Using Offenders», Group Pompidou, Lisboa (2003/2005); participou na «European Conference on Quasi-Coerced Treatment and Other Alternative to Imprisonment», Pompidou Group, Bucareste (outubro de 2007); participou no Study Tour for Countries of Portuguese Language on Prevention and Repression of Drug Trafficking, United Nation Office on Drug and Crime, Lisboa (outubro de 2007); integrou a equipa portuguesa ao Fourth Periodic Report of Portugal to the United Nations Committee Against Torture, Genebra, em representação da Direção-Geral dos Serviços Prisionais (novembro de 2007); participação Support to Prosecutors in South-Eastern Europe, Proseco Regional Project, Lisboa (julho 2009); convidado para participar nas Jornadas de Direito Penal e de Direito Processual Penal, da Universidade Autónoma de Lisboa, em maio de 2011, tendo-lhe sido atribuído o tema «A modificação da execução da pena de prisão e o direito à liberdade na sua execução».
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