Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2014, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que pelo Despacho 11094/2018, de 10 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço do Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva, pela sua não renovação, no cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), ocasionando a vacatura do cargo, torna-se necessário proceder à designação de novo titular de forma a assegurar o normal funcionamento deste serviço até à abertura de procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime de designação mais adequado à circunstância referida é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determina-se o seguinte:
1 - Designa-se, no uso das competências delegadas pelo Despacho 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, do Ministro da Educação, e pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em regime de substituição, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua atual redação, a licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da ANQEP, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 21 de janeiro de 2019.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 18 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados pessoais:
Nome: Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva;
Data de nascimento: 5 de outubro de 1974.
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciatura em Sociologia pelo ISCTE, 1999.
3 - Experiência profissional:
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XXI Governo Constitucional. Coordenação do trabalho dos adjuntos, técnicos especialistas e restante pessoal do Gabinete. Conceção, implementação e acompanhamento de políticas na área da educação e formação de adultos e aprendizagem ao longo da vida (Programa Qualifica), em parceria com a área governativa do Ministério da Educação (ME). Conceção, implementação e acompanhamento de políticas de emprego e formação profissional. Acompanhamento da execução dos fundos comunitários nas áreas da aprendizagem ao longo da vida, emprego e formação profissional.
Secretária técnica do Programa Operacional Capital Humano (PO CH). Responsável pela equipa de análise do eixo 3 do PO CH, nomeadamente pelas tipologias de operação dos cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA) e do sistema de Aprendizagem.
Responsável pela área de Estudos da empresa Parque Escolar, EPE. Estudos no âmbito do programa de modernização de escolas secundárias e assessoria técnica ao Ministério da Educação e Ciência (MEC) em assuntos relacionados com a rede de infraestruturas escolares. Identificação dos projetos prioritários de modernização de escolas para o período de programação 2014-2020 - Portugal 2020.
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVIII Governo Constitucional. Coordenação do trabalho dos assessores, adjuntos e restante pessoal do Gabinete. Negociação com Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) de matérias relativas à partilha de responsabilidades entre o ME e os Municípios. Negociação de fórmula de financiamento dos contratos de associação que o ME celebra com escolas do ensino particular e cooperativo.
Adjunta da Ministra da Educação do XVII Governo Constitucional. Implementação da medida «Escola a tempo inteiro» (ensino do Inglês e outras atividades de enriquecimento curricular aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico). Acompanhamento do programa de expansão da rede de educação pré-escolar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Acompanhamento do processo de transferência de competências para as autarquias locais. Conceção e implementação da reforma do ensino artístico especializado da música.
Assessora do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., para a área dos Sistemas de Informação e Auditoria.
Assessora do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social do XIV Governo Constitucional.
Membro do Comissariado Regional do Sul de Luta Contra a Pobreza (destacamento do Instituto da Segurança Social).
311994484
