A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção de sistemas AVAC, celebrando para o efeito o respetivo contrato de aquisição deste serviço pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 56.910,57 EUR (cinquenta e seis mil novecentos e dez euros e cinquenta e sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção de sistemas AVAC.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano de 2019, a importância de 70.000,00 EUR, com IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
16 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 17 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
311990303
