1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu gabinete a licenciada Ana Catarina Veiga Correia.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Nota curricular
Dados biográficos
Nome: Ana Catarina Veiga Correia
Data e local de nascimento: nascida a 22 de maio de 1981, natural de Lisboa.
Habilitações e atividade académica
Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em 2013/2014;
Curso de Especialização Imigração, Migrantes e Asilo no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009;
Pós-graduação em Direito da Saúde pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009;
Pós-Graduação em Notariado e Registos pela Universidade Lusófona de Lisboa, em 2007;
Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2006;
Licenciatura em Direito, na menção de Ciências Jurídico-Comunitárias, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005.
Percurso profissional:
Desde novembro de 2018 desempenha funções como técnica superior no SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais; de dezembro de 2015 a outubro de 2018 exerceu funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde no XXI Governo Constitucional; em novembro de 2015 exerceu funções de adjunta do Gabinete do Ministro da Saúde no XX Governo Constitucional; de novembro de 2012 a outubro de 2015 exerceu funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, no XIX Governo Constitucional; de outubro de 2011 a novembro de 2012 colaborou com o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, no XIX Governo Constitucional; de fevereiro de 2008 a outubro de 2011 exerceu funções de assessoria na área internacional, dos assuntos europeus, no Alto Comissariado da Saúde; de setembro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu funções de assessoria na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, na área da saúde pública e dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos. Desenvolveu a sua atividade profissional em escritórios de advogados, desde 2005, com especial incidência nas áreas do direito administrativo, direito civil, direito da família, direito do trabalho, direito comercial e societário e direito penal.
De 2016 a 2018, participou em vários Grupos de Trabalho Interministeriais nas áreas da Escola Inclusiva (Despacho 7617/2016, de 8 de junho de 2016), do Tráfico de Órgãos (Despacho 4818/2018, de 15 de setembro de 2018) e da Regulamentação do artigo 126.º n.º 5 do Código de Execução de Penas, e nas Comissões de Regulamentação da Lei 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), com as alterações introduzidas pela Lei 17/2016, de 20 de junho (Despacho 8533-A/2016, de 30 de junho de 2016), e de Regulamentação da Lei 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição [Despacho 11613/2016, de 29 de setembro de 2016]. Até 2018 foi representante do membro do Governo responsável pela área da saúde na Comissão para a Reforma da Saúde Pública Nacional, constituída através do Despacho 11232/2016, de 19 de setembro de 2016. Até 2018 foi uma das representantes do Ministério da Saúde no «Board of Member States on European Reference Networks».
Responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho criado junto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde no XIX Governo Constitucional para a transposição da Diretiva 2011/24/UE, relativa ao exercício de direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Responsável pela apresentação do tema «A Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços» no âmbito do Módulo 3 (Serviço Nacional de Saúde, Medicamento, Farmácia) do XII Curso de Pós-graduação de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em janeiro de 2012. Participou como oradora na sessão «Cross Border Health Care: The implementation of EU directive - update: what has been achieved» da 2.ª Edição Programa Intensivo Erasmus - CrossBorder Healthcare 2013-2014 do Instituto Politécnico de Leiria, em 23 de março de 2014. Responsável pela apresentação do tema «Fundamentos da aprovação do regime dos cuidados de saúde transfronteiriços e evolução dos modelos de prestação» na Conferência dedicada ao tema Cuidados de saúde transfronteiriços e Direito da União Europeia, realizada no dia 10 de março de 2015, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Comentadora convidada no Workshop on European Union Law and Healthcare, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 25 de maio de 2015. Participou como oradora no XV Colóquios de Neurologia Hospital Garcia de Orta «As Fronteiras na Neurologia» em 22 de janeiro de 2016, sobre o tema «A Saúde sem Fronteiras. Diretiva Europeia em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços».
Representante do Ministério da Saúde na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus de 2011 a 2015. Representante do Estado Português no Comité em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, da Comissão Europeia, até 2015. Representante do Ministério da Saúde no eHealth Legal Sub-group constituído no âmbito do eHealth Network (artigo 14.º da Diretiva 2011/24/UE, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços), desde setembro de 2014 até dezembro de 2015. Coordenadora do Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, constituído através do Despacho 1235/2013, de 21 de janeiro. Membro efetivo da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, até novembro de 2012.
Membro de várias delegações ministeriais a sessões do Conselho Informal de Ministros da Saúde da União Europeia e do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO). Agente do Estado Português no Processo C-255/09 («Incumprimento de Estado - Artigo 49.º CE - Segurança social - Restrição à livre prestação de serviços - Despesas médicas não hospitalares efetuadas noutro Estado-Membro - Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia»).
Participou como oradora na conferência «Qualificações Profissionais e Empregabilidade na União Europeia - Desafios para os Enfermeiros», organizada pela Secção Regional do Norte da Ordem dos Enfermeiros, em 22 de setembro de 2012. Participou como oradora no seminário «Viver num contexto transfronteiriço: custos e oportunidades», em Vigo, nos dias 21 e 22 de junho de 2010. Publicou o artigo «A Emergência da Saúde no Direito da União Europeia. Aplicação dos princípios do mercado interno ao setor da saúde - implicações para o Sistema de Saúde Português», no livro Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Heinrich Ewald Hörster.
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