A Lei 25/2016, de 22 de agosto, veio regular o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
O artigo 3.º da Lei 25/2016, de 22 de agosto, determina que o Governo aprova, no prazo máximo de 120 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação.
Através do Despacho 8533-A/2016, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016, foi nomeada a Comissão de Regulamentação da Lei 32/2006, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 17/2016, de 20 de junho, que procedeu à sua segunda alteração. A esta Comissão foi conferido o mandato de proceder à elaboração de um anteprojeto de decretolei que procedesse à regulamentação da referida Lei.
Neste sentido, considerando que as matérias objeto de regulamentação estão relacionadas e a necessidade de assegurar a unidade e coerência legislativa, entende-se pertinente envolver os mesmos especialistas na regulamentação da Lei 25/2016, de 22 de agosto.
Nestes termos, determino:
1 - É nomeada, na minha dependência, a Comissão de Regulamentação da Lei 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, e procede à terceira alteração à Lei 32/2006, de 26 de julho, com a seguinte composição, e cujas notas curriculares se anexam ao presente despacho:
a) Professor Doutor Alberto Manuel Barros da Silva, Presidente da Comissão de Regulamentação;
b) Dr.ª Ana Catarina Veiga Correia, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
c) Professor Doutor Carlos Calhaz Jorge;
d) Dr. Pedro Macedo de Sá e Melo;
e) Dr.ª Helena Maria Vieira de Sá Figueiredo.
2 - No exercício do mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação deverá proceder à elaboração de proposta de regulamentação da Lei 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à gestação de substituição, e procede à terceira alteração à Lei 32/2006, de 26 de julho.
3 - De forma a dar cumprimento ao mandato que lhe é conferido a Comissão de Regulamentação reunirá de acordo com o agendamento a decidir pelos seus membros, sob proposta do seu Presidente.
4 - Sem prejuízo do calendário de trabalhos a aprovar nos termos do número anterior, a Comissão de Regulamentação entrega ao Governo a proposta referida no n.º 2 até ao dia 30 de novembro de 2016.
5 - A Comissão de Regulamentação, no âmbito dos trabalhos a desenvolver, procede à audição das entidades que considere convenientes. 6 - Os membros da Comissão de Regulamentação renunciam a qualquer tipo de remuneração pelos trabalhos realizados no âmbito desta Comissão.
7 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão de Regulamentação será assegurado pelo meu Gabinete.
22 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e da
Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
ANEXO
Notas curriculares
Alberto Manuel Barros da Silva Licenciatura em Medicina, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, com a classificação de dezasseis valores (1981).
Doutoramento em Medicina, especialidade de Patologia (tema:
In-fertilidade masculina - análise cromossómica e do esperma
»), com aprovação por unanimidade com Distinção e Louvor (1989).
Especialista em Genética Médica pela Ordem dos Médicos (desde do Porto (desde 1995/1996). em Biologia Humana.
Orientador de sete teses de doutoramento, duas em Medicina e sete VicePresidente do Conselho Diretivo da Faculdade de Medicina do Porto (janeiro de 2000 a dezembro de 2001).
Representante da Faculdade de Medicina do Porto na comissão que elaborou o Guia de Desenvolvimento Estratégico da Universidade do Porto 2000-2004.
Membro da Direção da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução:
Vogal (outubro de 1987 a outubro de 1990) e VicePresidente (outubro de 1999 a outubro de 2002).
Coordenador do Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica da Ordem dos Médicos (abril de 1999 a dezembro de 2001) e membro da Comissão de Ensino e Educação Médica da Secção abril de 1992).
Professor Catedrático de Genética Médica (desde junho de 1998). Diretor do Serviço e Laboratório de Genética da Faculdade de Medicina do Porto (desde outubro de 1997).
Regente da disciplina de Genética Médica da Faculdade de Medicina (2007-2008).
Regional do Norte da Ordem dos Médicos (de janeiro de 2002 a dezembro de 2013).
Membro da Assembleia Estatutária da Universidade do Porto Membro do grupo de trabalho para a elaboração do Decreto Regulamentar 5/2008, de 11 de fevereiro, relativo à Lei 32/2006, de 20 de junho (Procriação Medicamente Assistida).
Coautor do Programa de Formação da DireçãoGeral da Saúde para Especialistas em Ginecologia/Obstetrícia das Consultas de Infertilidade e para Clínica Geral e Medicina Familiar (2009).
Presidente da Assembleia de Representantes da Faculdade de Medicina do Porto (janeiro de 2007 a maio de 2010).
Diretor da I edição do Programa Doutoral em Biomedicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2009-2011).
Membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (desde maio de 2007).
Associate Editor da revista científica Molecular Human Reproduction (de janeiro de 2012 a dezembro de 2013 e Former Associate Editor (desde janeiro de 2014).
Pioneiro, em Portugal, da Inseminação Artificial Intrauterina (Maio de 1985), Crioconservação do esperma em azoto líquido (outubro de 1985), Inseminação Artificial com espermatozoides de dador (outubro de 1985) e Microinjeção Intracitoplasmática de espermatozoide (junho de 1994).
Diretor e responsável pela equipa que introduziu em Portugal o Diagnóstico Genético PréImplantação (1998) e a lavagem e preparação dos espermatozoides nos casos de homens portadores do VIH, VHB e VHC (1999).
Palestras e Comunicações Científicas (475). Publicações Científicas (total:
277):
revistas nacionais (60), revistas internacionais (217).
Ana Catarina Veiga Correia, nascida a 22 de maio de 1981, de nacionalidade portuguesa.
Habilitações académicas:
Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em 2013/2014;
Curso de Especialização Imigração, Migrantes e Asilo no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009;
Pósgraduação em Direito da Saúde pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009;
PósGraduação em Notariado e Registos pela Universidade Lusófona de Lisboa, em 2007;
PósGraduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2006;
Licenciatura em Direito, na menção de Ciências jurídicocomunitárias, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005.
Experiência profissional:
desde dezembro de 2015 exerce funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, no XXI Governo Constitucional, de novembro de 2012 a outubro de 2015 exerceu funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, no XIX Governo Constitucional; de outubro de 2011 a novembro de 2012 colaborou com o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, no XIX Governo Constitucional; de fevereiro de 2008 a outubro de 2011 exerceu funções de assessoria na área internacional, dos assuntos europeus, no Alto Comissariado da Saúde, de setembro de 2007 a fevereiro de 2008 exerceu funções de assessoria na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, na área da saúde pública e dos produtos farmacêuticos e dispositivos médicos. Desenvolveu a sua atividade profissional em escritórios de advogados, desde 2005, com especial incidência nas áreas do direito administrativo, direito civil, direito da família, direito do trabalho, direito comercial e societário e direito penal.
Responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho criado junto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde para a transposição da Diretiva 2011/24/UE, relativa ao exercício de direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Responsável pela apresentação do tema
A Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
» no âmbito do Módulo 3 (Serviço Nacional de Saúde, Medicamento, Farmácia) do XII Curso de PósGraduação de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em janeiro de 2012. Responsável pela apresentação do temaFundamentos da aprovação do regime dos cuidados de saúde transfronteiriços e evolução dos modelos de prestação
» na Conferência dedicada ao tema Cuidados de saúde transfronteiriços e Direito da União Europeia, realizada no dia 10 de março de 2015, pelo Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Comentadora convidada no Workshop on European Union Law and Healthcare, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no 25 de maio de 2015. Representante do Ministério da Saúde na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus. Representante do Estado Português no Comité em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, da Comissão Europeia. Representante do Ministério da Saúde no eHealth legal subgrupo constituído no âmbito do eHealth Network (artigo 14.º da Diretiva 2011/24/EU, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços), desde setembro de 2014. Coordenadora do Grupo de Trabalho para a regulamentação da Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, constituído através do Despacho 1235/2013, de 21 de janeiro de 2013.Membro efetivo da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, até novembro de 2012. Membro de várias delegações ministeriais a sessões do Conselho Informal de Ministros da Saúde da União Europeia e do ConselhoEmprego, Política Social, Saúde e Consumidores
»(EPSCO). Agente do Estado Português no Processo C-255/09 (
Incumpri-mento de Estado - Artigo 49.º CE - Segurança social - Restrição à livre prestação de serviços - Despesas médicas não hospitalares efetuadas noutro EstadoMembro - Não reembolso ou reembolso subordinado a autorização prévia
»).
Participou como oradora na sessão
Cross Border HealthCare:
The implementation of EU directive - update:
what has been achieved
» da 2.ª Edição Programa Intensivo Erasmus - CrossBorder Health-care 2013-2014 do Instituto Politécnico de Leiria, em 23 de março de 2014. Participou como oradora na ConferênciaQualificações Profissionais e Empregabilidade na União Europeia - Desafios para os Enfermeiros
», organizada pela Secção Regional do Norte da Ordem dos Enfermeiros, em 22 de setembro de 2012. Participou como oradora no Seminário
Viver num contexto transfronteiriço:
custos e oportunidades
», em Vigo, nos dias 21 e 22 de junho de 2010. Publicou o artigo A Emergência da Saúde no Direito da União Europeia. Aplicação dos princípios do mercado interno ao sector da saúde - implicações para o Sistema de Saúde Português, no Livro de Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Heinrich EwaldHörster.
Carlos Calhaz Jorge Data nascimento 26 de outubro de 1951 Instituições Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa Departamento de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina da Reprodução Centro Hospitalar Lisboa Norte/ Hospital de Santa Maria Formação académica 1969-1975 - Licenciatura em Medicina - Faculdade de Medicina, 1981-1987 - Especialização em Obstetrícia e Ginecologia 2005 - Doutoramento em Medicina - Ginecologia 2006 - Mestrado em Educação Médica - Universidade Católica Universidade Lisboa 2013 Agregação em Ginecologia - Faculdade de Medicina, Unide Lisboa versidade Lisboa Experiência profissional 1987-1997 - Membro do corpo clínico da Unidade de Reprodução Humana, Hospital de Santa Maria, Lisboa 1987-2005 - Assistente, Disciplina de Obstetrícia e Ginecologia, Faculdade de Medicina, Universidade Lisboa 2005-2013 - Professor Auxiliar, Disciplina de Obstetrícia e Ginecologia, Faculdade de Medicina, Universidade Lisboa 2000-2009 - Membro da Direção do Colégio de Especialidade de Obstetrícia e Ginecologia, Ordem dos Médicos 2006-2014 - Membro da Comissão de Ética do CHLN 2009-2011 - Presidente, Sociedade Portuguesa de Medicina da 2011-2015 - Membro do Comité Executivo da Sociedade Europeia de Reprodução Humana e Embriologia (ESHRE) Reprodução Cargos atuais 1997-presente - Responsável, Unidade de Medicina da Reprodução, Hospital de Santa Maria, Lisboa.
Formalmente Diretor do centro de PMA desde 2008 2006-presente - Diretor, Serviço de Ginecologia, Departamento de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina da Reprodução, CHLN 2007-presente - Membro, Conselho Nacional de PMA 2009-presente - Presidente, Colégio da subespecialidade de Medicina da Reprodução, Ordem dos Médicos 2013-presente - Professor Associado, Disciplina de Obstetrícia e Ginecologia, Faculdade de Medicina, Universidade Lisboa 2015-presente - Chairman, Consórcio da ESHRE para registo europeu dos dados de PMA 2016-presente - Diretor, Departamento de Obstetrícia, Ginecologia e Medicina da Reprodução, CHLN Pedro Macedo de Sá e Melo Nasceu em 26 de março de 1944 Licenciatura em Medicina em 1967 Inicia Internato de Especialidade na Maternidade Alfredo da Costa - Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em 1978 Inicia atividade clínica em Infertilidade na MAC a tempo inteiro MAC em 1973 em 1981 1990 a 1998 Consultor de Ginecologia e Obstetrícia em 1983 Dirige equipe de urgência da MAC de 1983 a 1993 Responsável pela Unidade de Medicina da Reprodução da MAC de Chefe de Serviço de Ginecologia Obstetrícia desde 1993 Diretor do Serviço de Ginecologia da MAC desde 1998 a 2003 Vicepresidente da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução Presidente da Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução no Sócio do Centro Médico de Assistência à Reprodução - CEMEno triénio de 1984-1986 triénio de 2000-2002 ARE Diretor do Centro de Infertilidade e Reprodução Medicamente Assistida - CIRMA, do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Garcia de Orta desde 2011.
Helena Maria Vieira de Sá Figueiredo Licenciou-se em Biologia, Ramo Científico (1973-1978), pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto. Em 1977 iniciou a sua atividade ainda como estudante executando análises genéticas no ICBAS, Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, onde permaneceu como monitora até 1981.
Em 1981, depois de concurso de provas públicas, iniciou a nova atividade no Laboratório de Patologia Clínica do Centro Hospitalar de V. N. Gaia em todos os sectores:
Microbiologia, Serologia e Parasitologia (18 meses);
Hematologia (1 ano);
Bioquímica e Imunologia (8 anos). Aí permaneceu até Setembro de 1991. Em 1991, fazendo parte do quadro do mesmo hospital, foilhe pedido a montagem de um Laboratório de Reprodução Humana. Este laboratório funcionou até 1993 noutra organização - Centro de Genética Jacinto de Magalhães - pelo espaço e condições. Depois montou um novo Laboratório de Reprodução Humana, no hospital de origem, onde se encontra até hoje como responsável Técnico dos Laboratórios da Unidade de Medicina da Reprodução Dr.ª Ingeborg Chaves e responsável pelo Sistema de Gestão da Qualidade.
Embriologista com certificação de sénior em 2008 na área da reprodução assistida dada pela European Society of Human Reproduction and Embriology (ESHRE) e renovada em 2012.
No final de 1996, iniciou um protocolo de FIV de Transporte com o Hospital Senhora da Oliveira - Guimarães, para rentabilização do Laboratório de PMA. A colheita dos ovócitos era efetuada no Hospital de Guimarães e os ovócitos transportados ao Centro Hospitalar de V. N. Gaia para manuseamento e processamento laboratorial, com a transferência dos embriões efetuada no Laboratório do Centro Hospitalar de V. N. Gaia.
Em 1998, para o Sr. Prof. Doutor João Luís Silva Carvalho - CETI - montou também um laboratório onde trabalhou até 2002 e onde recomeçou em 2007 até novembro de 2008.
Em janeiro de 2007 realizou um estágio de 28 horas, em Práticas das diversas técnicas de Fecundação in vitro em Madrid, na Clínica Tambre.
Em maio de 2008 foi eleita pelos embriologistas portugueses, sócios da Sociedade Europeia de Embriologia Humana (ESHRE), membro do
Committe of National Representatives
» da ESHRE. A eleição foi ratificada em 08 de julho de 2008, na Assembleiageral da ESHRE, durante o Congresso Anual desta Sociedade, que decorreu entre 06 e 09 de julho, em Barcelona.Em maio de 2007 foi nomeada presidente da Comissão de Ética do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE lugar que ocupa ainda hoje.
Participa com a ACSS/IGIF na elaboração da nova lista de procedimentos e a revisão das designações constantes nas tabelas existentes.
Nomeada pelo CNPMA como perita para a realização das inspeções Pertence ao Colégio de Biologia Humana e Saúde da Ordem dos aos centros de PMA.
Biólogos.
209884101
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
