Procedimento concursal para ingresso nos quadros especiais do Serviço de Saúde do Exército
1 - Ao abrigo do disposto na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99, de 21 de setembro, no respetivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro, no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de junho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 6/2014, de 1 de setembro (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), no artigo 215.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, do Estatuto da Carreira Médico-Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 519-B/77, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 332/86, de 2 de outubro, e considerando as particularidades das condições de ingresso nos quadros permanentes dos oficiais médicos, dos oficiais médicos dentistas, dos oficiais farmacêuticos e dos oficiais médicos veterinários, previstas, respetivamente, na Portaria 632/78, de 21 de outubro, na Portaria 422/87, de 21 de maio, na Portaria 693-A/75, de 24 de novembro, alterada pelas Portarias e 372/85, de 18 de junho.º 547/89, de 17 de julho, e na Portaria 126/80, de 21 de março, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, concurso ordinário para o ingresso no quadro permanente de militares do Exército, nos quadros especiais de:
a) Medicina;
b) Medicina Dentária;
c) Farmácia;
d) Medicina Veterinária.
2 - O concurso é aberto a todos os cidadãos civis e a militares de qualquer ramo das Forças Armadas que reúnam as condições de admissão e destina-se ao preenchimento das seguintes vagas:
a) Medicina - 3 (três) vagas;
b) Medicina Dentária - 1 (uma) vaga;
c) Farmácia - 1 (uma) vaga;
d) Medicina Veterinária - 1 (uma) vaga.
3 - As normas do concurso, incluindo as condições de admissão e as provas a prestar pelos candidatos, foram aprovadas por despacho de 3 de dezembro de 2018 do Chefe do Estado-Maior do Exército e constam no sítio da Academia Militar na Internet (http://academiamilitar.pt/).
4 - Para a obtenção de quaisquer informações, poderá ser utilizado o número azul de telefone 808 200 211, os telefones 21 318 6970/71, o endereço de correio eletrónico concurso@academiamilitar.pt ou o sítio da Academia Militar na Internet http://academiamilitar.pt/.
14 de dezembro de 2018. - O Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército, José António de Figueiredo Feliciano, Major-General.
311933847
