No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação e, em concordância com a proposta de designação apresentada pelo respetivo Júri, nomeei, por despacho datado de 18 de dezembro, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2018, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Municipais, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado Maria de Lurdes Silva de Sousa, pelo período de 3 (três) anos.
A nomeada foi selecionada na sequência do procedimento concursal publicado em aviso 13181/2018 do Diário da República, Série II, n.º 178 de 14 de setembro, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201809/0405 e reúne condições legais de recrutamento para o cargo, conforme proposta de designação formulada pelo júri, em cumprimento do disposto no n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto que considerou que a candidata possuía as competências adequadas às exigências do cargo a prover, conforme consta da nota curricular que se encontra anexa ao presente aviso e que dele faz parte integrante
Nota Curricular
Maria de Lurdes Silva de Sousa é licenciada em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, com opções nas áreas de Mecânica das Rochas, Geotecnia e Planeamento de Transportes.
Desde 2 de março de 2018 até à presente data exerce funções de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Planeamento e Obras Municipais da Câmara Municipal de Alcanena, em regime de substituição;
De 1 de dezembro de 2013 a 1 de março de 2018, desempenhou funções como Técnica Superior na Divisão de Planeamento e Obras Municipais da Câmara Municipal de Alcanena em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
De 9 de novembro de 2012 a 31 de novembro de 2013 exerceu funções de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Planeamento e Obras Municipais da Câmara Municipal de Alcanena;
De 25 de maio de 2011 a 8 de novembro de 2012 exerceu funções de Dirigente Intermédio de 1.º grau (Diretora de Departamento) do Departamento de Planeamento Ordenamento e Intervenção Territorial da Câmara Municipal de Alcanena;
Entre 26 de dezembro de 2004 a 31 dezembro de 2010 exerceu funções de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Planeamento e Obras Municipais da Câmara Municipal de Alcanena;
De 4 de janeiro de 1993 a 25 de julho de 2004 exerceu funções de Técnica Superior na Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Alcanena;
Entre 1991 e 1993 foi professora da disciplina de Matemática;
Frequentou diversas formações na área de Infraestruturas, construção, Ruído, Curso de transferência de Novas Competências para as Câmaras Municipais, na área das águas e esgotos, poluição sonora, Autocad, Expropriações, Loteamento e obras particulares, Empreitadas e fornecimentos, regime jurídico das empreitadas das obras públicas, curso do código do procedimento administrativo, regulamento das características do comportamento térmico de edifícios. Participou em diversos colóquios promovidos pela ATAM.
13 de julho de 2017. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
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