Procedimento concursal para provimento de 1 cargo de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão de Planeamento e Gestão de Obras Municipais
1 - No uso das competências conferidas no n.º 1 do artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local nos termos do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018), por meu Despacho 9383, datado de 03/08/2018, determinei, pelo período de 10 dias úteis, desde o dia útil seguinte à publicitação no Diário da República, a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Alcanena, referente ao ano de 2018:
Chefe da Divisão de planeamento e gestão de obras municipais - 1 lugar
2 - Conteúdo Funcional - Constante do artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018) bem como do artigo 13.º do Regulamento da Organização e Estrutura dos Serviços Municipais e 8.º da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, aprovado em sessão da assembleia municipal de 30 de setembro de 2010, sob proposta da Câmara Municipal de Alcanena, e publicado no Diário da República, n.º 43, 2.ª série, de 2 de março de 2010, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 8 de setembro de 2014.
3 - Requisito de provimento - Podem candidatar-se para o cargo todos os trabalhadores no exercício de funções públicas que, até ao termo do prazo de entrega de candidaturas, reúnam cumulativamente os requisitos previstos no termos n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local nos termos do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018) nomeadamente:
a) Ser trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, licenciado em engenharia civil, dotado de competência técnica aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;
b) Ser detentor de, pelo menos, 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício seja exigível uma licenciatura;
4 - Perfil pretendido:
4.1 - Pretende-se que os candidatos possuam capacidade de liderança e motivação dos seus colaboradores de forma a garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respetivo serviço. Pretende-se também que tenham aptidão para a promoção de uma gestão orientada para resultados, aplicando metodologias de planeamento, controlo e avaliação; pretende-se ainda, que tenham aptidão para o desempenho orientado para o reforço da qualidade, da eficácia e da eficiência dos serviços e para a valorização profissional dos trabalhadores.
5 - Métodos de seleção - A seleção dos candidatos será feita através dos seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação curricular (AC) - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise dos respetivos currículos. Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores, seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério: AC = (HAB x 0,3 + FP x 0,3 + EP x 0,4), sendo: HAB = habilitação literárias adequadas ao cargo aberto a concurso, onde se pondera a titularidade de grau académico ou nível de qualificação certificada pelas entidades competentes: a) Habilitação académica igual à licenciatura pós Bolonha - 17 valores b) Habilitação académica igual a licenciatura pré Bolonha ou pós Bolonha com mestrado integrado - 18 valores c) Habilitação académica igual a mestrado não integrado em licenciatura - 19 valores d) Habilitação académica igual a doutoramento - 20 valores FP = formação profissional: consideram-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionados com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função do cargo a prover, realizadas nos últimos 5 anos, incluindo seminários. a) Sem ações de formação - 0 valores; b) Com ações de formação inferior a 50 horas - 12 valores c) Com ações de formação igual ou superior a 50 e inferior a 150 - 15 valores d) Com ações de formação igual ou superior a 150 ou Pós-graduação/Curso de especialização - 20 valores - 20 valores *Convém referir que o valor máximo atribuído neste item é de 20 valores EP = Experiência profissional específica, deriva da aplicação da seguinte fórmula EP = (EPE + EPCD)/2 e atender-se-á ao desempenho de funções na carreira técnico superior na Administração Pública, em funções, cargos ou carreiras iguais às do cargo a prover, adotando-se o seguinte critério de valoração: a) Com experiência profissional igual a 2 anos e inferior a 4 anos - 10 valores b) Com experiencia igual ou superior a 4 anos e inferior a 6 anos - 15 valores c) Com experiencia igual ou superior a 6 anos - 20 valores EPCD = Experiência Profissional em cargos dirigentes: atender-se-á ao desempenho em cargos dirigentes iguais ou similares às do cargo a provimento, desde que devidamente comprovado, adotando-se o seguinte critério de valoração: a) Sem experiencia no cargo - 0 valores; b) Com experiencia Igual ou superior a 3 meses e inferior a 6 anos - 14 valores; c) Com experiencia igual ou superior a 6 anos e inferior a 12 anos - 17 valores; d) Com experiência igual ou superior a 12 anos - 20 valores.
b) Entrevista pública (EP) - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo. As competências a avaliar na entrevista serão as seguintes: a) Liderar e decidir b) Criar e conceptualizar c) Adaptar-se e tolerar d) Organizar e executar e) Apoiar e cooperar. Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, com a aplicação da seguinte fórmula: EP = EP = a)4 + b)6 + c)2 + d)4 + e)4. É aprovada, constando em anexo, a grelha para avaliação da entrevista pública.
c) A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética das classificações quantitativas dos dois métodos de seleção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula: OF = (AC + EP)/2, sendo: OF= ordenação final; AC = avaliação curricular; EP = entrevista pública.
6 - Apresentação de candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, e apresentada pessoalmente no Serviço de Recursos Humanos do Município, das 9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 16:00 horas, ou através de correio registado, com aviso de receção para o endereço postal da Câmara Municipal de Alcanena - Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena.
6.1 - O requerimento deve conter os seguintes elementos: Identificação completa, nome, data de nascimento, naturalidade, residência, número e data de validade de Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e Número de Identificação Fiscal e indicação do cargo a que se candidata.
6.2 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, na sua ausência, a exclusão do presente procedimento concursal: a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, a atividade profissional atual, a experiência profissional anterior, com indicação dos períodos de duração e atividades relevantes, formação profissional detida, com indicação das ações de formação finalizadas, respetiva duração e datas de realização; c) documentos comprovativos das habilitações literárias (cópia); d) documentos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração (cópia); e) declaração, devidamente atualizada, emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e contagem de tempo na categoria, na carreira e na Administração Pública, reportada ao período em que decorre as candidaturas nos termos da publicitação do Aviso na Bolsa de Emprego público e Diário da República; e f) Quaisquer outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
6.3 - Estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c), e e) do ponto anterior, os trabalhadores do Município de Alcanena.
6.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal ou disciplinar a que houver lugar.
8 - O júri, findo o procedimento concursal, elabora a proposta de designação com a indicação das razões pelas quais a escolha recaiu sobre o candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, conforme o disposto no n.º 6, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local nos termos do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 42/2016 de 28 de dezembro (LOE 2017).
9 - O júri pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser nomeado.
10 - Os candidatos são notificados do resultado do concurso, não havendo lugar à audiência dos interessados, conforme o estipulado no n.º 13, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local nos termos do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018).
11 - O provimento do lugar será feito por despacho da Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, conforme o disposto no n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local nos termos do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018).
12 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa e na Bolsa de Emprego Público (BEP) conforme o disposto no artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local nos termos do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018).
13 - Composição do júri - O Júri é composto nos termos do art. 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018) e tem a seguinte composição: Presidente do Júri: Eng.º José Carlos Pires Vicente, Dirigente Intermédio de 1.º Grau do Departamento de Intervenção Territorial da Câmara Municipal de Torres Novas; Vogais efetivos: Arq.to Sérgio Silva Simões, Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Urbanismo; e Dr.ª Isabel Cristina Ferreira Carvalho, Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Desenvolvimento Humanos e Social do Município de Alcanena.
30 de agosto de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.
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