Considerando que o cargo de Chefe da Divisão de Assuntos da Organização Internacional do Trabalho se encontra vago e que se torna necessário proceder à designação de um Chefe de Divisão em regime de substituição no referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, a mestre Sara Isabel Feio Pinto de Araújo Gomes, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, como Chefe da Divisão de Assuntos da Organização Internacional do Trabalho, com efeitos a 19 de novembro de 2018.
27 de dezembro de 2018. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, Sandra Isabel Faria Ribeiro.
Nota Curricular
Sara Isabel Feio Pinto de Araújo Gomes
1 - Data de nascimento - 9 de setembro de 1976.
2 - Formação académica e formação específica:
Doutoranda em Direito (Ciências Jurídicas) em fase de elaboração de tese;
Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Criminais) pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Pós-Graduação III Curso Pós-Graduado de Direito Intelectual pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de Especialização de Redação de Regulamentos pela Faculdade de Direito da
Universidade de Lisboa; Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa;
Licenciada em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
De julho a novembro 2018 exerceu funções de Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego. De outubro de 2016 a julho 2018 exerceu funções na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, como Chefe de Divisão da Divisão para os Assuntos da OIT e, anteriormente, como técnica superior na Direção de Serviços das Condições de Trabalho; de 2015 a 2016 exerceu funções como técnica superior no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.; de 2013 a 2015 exerceu funções como técnica superior na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego; de 2011 a 2012 exerceu funções em comissão de serviço no Centro de Estudos Judiciários (Ministério da Justiça); de 2000 a 2010 exerceu funções de oficial de justiça no Ministério da Justiça.
4 - Trabalho desenvolvido:
DGERT
Delegada Suplente e Conselheira Técnica da Delegação Portuguesa na Conferência Internacional do Trabalho em 2018;
Exercício de funções de coordenação;
Participação em grupos de trabalho;
Gestão dos recursos afetos à Divisão para os Assuntos da OIT, otimizando meios, assegurando a qualidade técnica e o cumprimento dos prazos;
Redação de contributos jurídicos;
Transposição de Diretivas;
Resposta aos artigos 19.º E 22.º Das Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho);
Membro da Delegação Portuguesa na Conferência Internacional do Trabalho em 2017 (conselheira técnica);
Acompanhamento do processo de negociação de Diretivas;
Redação de Projetos legislativos;
Denúncia de Convenções;
Ratificação de Convenções;
Redação de contributos em processos de Reenvio Prejudicial;
Alto Comissariado para as Migrações, IP
Jurista;
Contratação Pública;
CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego)
Jurista;
Elaboração de pareceres Jurídicos;
Acompanhamento de assuntos internacionais junto de instituições europeias;
Acompanhamento, instrução e encaminhamento de queixas;
CEJ (Centro de Estudos Judiciários-Ministério da Justiça)
Comissão de Serviço
Ministério da Justiça
Exercício de funções de Oficial de Justiça
311946434
