Considerando que, na sequência de procedimento concursal conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), e nos termos do Despacho 16713/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 24 de dezembro, foi designada Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Subinspetora-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com efeitos a 1 de janeiro de 2014;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço do titular de cargo de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;
Considerando as qualidades, competências e o desempenho da atual titular do cargo de Subinspetora-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e os resultados por si obtidos no período em análise;
Assim,
1 - Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e na alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, todos nas respetivas redações atuais, determino a renovação da comissão de serviço de Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt, por um período de cinco anos, no cargo de Subinspetora-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
2 - Publique-se no Diário da República.
21 de dezembro de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
311940391
