Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Subinspetor-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a agora designada, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo Mafalda Maria Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Subinspetor-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 22/2012, de 8 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
16 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Mafalda Margarida Gomes de Figueiredo Falcão de Bettencourt
Data de Nascimento: 1 de setembro de 1972
Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira, Lisboa
2 - Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa - Universidade Clássica, com a média final de 13 valores.
Curso de Pós-Graduação na área de Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito de Lisboa - Universidade Clássica.
3 - Experiência Profissional
Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (setembro de 2004 até à presente data).
Chefe de Núcleo de Administração de Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (setembro de 2003 a setembro de 2004).
Exercício de funções, no âmbito da sua especialidade, equiparadas às de adjunto, no Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (outubro de 2000 a abril de 2002).
Técnica superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (março de 1999 a outubro de 2000 e abril de 2002 a setembro de 2003).
Técnica superior de 2ª classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo, na Direção-Geral do Património (setembro de 1997 a dezembro de 1998).
Advogada do Contencioso do Hospital de Curry Cabral (dezembro de 1996 a setembro de 1997).
4 - Formação
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) e Seminário de Alta Direção ministrados pelo Instituto Nacional de Administração. Frequência de diversos cursos, seminários e ações de formação, designadamente no âmbito do Direito Administrativo, Segurança Social, Regimes da Função Pública, SIADAP e Estatuto do Pessoal Dirigente.
5 - Outras atividades
Representante, indicada por despacho, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, na Comissão Nacional da Família (janeiro de 2001 a abril de 2002).
Participação efetiva em diversos júris de concurso de pessoal (entre abril de 2002 e a presente data).
207478904
