A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, nos termos do Despacho 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai proceder ao lançamento de um procedimento com vista à aquisição centralizada de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e respetivos serviços opcionais associados em todo o território nacional, para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A aquisição dos bens e serviços será efetuada através de procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, atento o disposto no n.º 1 do artigo 17.º, no artigo 18.º e nos termos e fundamentos previstos no n.º 1, alínea a), do artigo 20.º, todos do CCP.
Considerando que o encargo orçamental decorrente da aquisição dos bens e serviços se estima em (euro) 320.854,60, ao que acresce IVA à taxa legal, e cuja aquisição consubstancia a assunção de encargos no ano económico de 2019, carece de autorização prévia conferida por portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no exercício da competência delegada pelo Despacho 7316/2017, de 4 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, do artigo 99.º do Decreto-Lei 18/2016, de 13 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Fica autorizada a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir o encargo orçamental decorrente da contratação em causa, no ano económico de 2019, que não pode exceder o valor de (euro) 320.854,60, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Autoridade Tributária e Aduaneira referente ao ano indicado.
13 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311915313
