Sérgio Humberto Pereira da Silva, presidente da Câmara Municipal da Trofa:
Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 159.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que, pelo Despacho D/107/2018, de 07 de novembro, foram delegadas e subdelegadas as competências na Chefe da Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, em regime de substituição, Dr.ª Mariana de Araújo Almeida, no Chefe da Divisão de Obras Particulares, em regime de substituição, Eng. José Maria Pinto de Sousa, na Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, Dr.ª Elsa Mónica Ferreira de Sá e na Chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição, Dr.ª Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa constantes daquele despacho, que infra se transcreve.
Considerando, que o Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, o qual foi adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada;
Que se entende necessário, por razões de economia, eficiência e eficácia, que se lance mãos dos mecanismos legais desconcentradores de competências, tornando mais céleres os diversos procedimentos administrativos que correm nas unidades orgânicas, competências essas que provêm do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do Estatuto do Pessoal Dirigente;
Que, por deliberação de 26 de outubro de 2017, a Câmara Municipal da Trofa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delegou no Senhor Presidente da Câmara um conjunto de competências, com faculdade de subdelegação nos Senhores Vereadores, que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços;
Que, pelo Despacho D/51/2017, de 26 de outubro, alterado pelo Despacho D/100/2018, de 15 de outubro, proferido ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação vigente e no artigo 36.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Senhor Presidente da Câmara procedeu à distribuição de funções pelos membros da Câmara Municipal;
Que, com vista à direção e superintendência dos serviços relacionados com as áreas funcionais que lhe foram distribuídas, o Senhor Presidente da Câmara delegou e subdelegou no Senhor Vice-Presidente, Professor António da Costa Azevedo, as competências mencionadas no seu Despacho D/53/2017, de 26 de outubro, alterado pelo Despacho D/101/2018, de 15 de outubro;
Que o artigo 44.º, n.º 3 do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade da delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária por parte dos órgãos competentes relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos;
Que o artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, elenca algumas competências passíveis de delegação no pessoal dirigente e que a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, prevê, no seu artigo 16.º, que os titulares de cargos de direção, para além das competências previstas no artigo 15.º do mesmo diploma, exerçam as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei;
A necessidade de imprimir maior celeridade e eficácia às decisões e procedimentos administrativos, tendo subjacentes os princípios da desburocratização, simplificação, eficiência e de economia processual;
Que os aludidos preceitos têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, permitindo aos titulares dos órgãos da Administração Autárquica libertar-se das tarefas de gestão corrente, a fim de poderem prosseguir de forma mais eficaz as atribuições que estão a cargo das pessoas coletivas públicas em que se integram.
Face ao exposto:
A. Ao abrigo do artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e dos Despachos supra mencionados, são delegadas e subdelegadas, na Chefe da Divisão da Educação, Ação Social e Saúde, em regime de substituição, Dr.ª Mariana de Araújo Almeida, no âmbito da área funcional - Educação, na Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, Dr.ª Elsa Mónica Ferreira de Sá, no âmbito da área funcional - Finanças e Aprovisionamento, na Chefe da Divisão Jurídica, em regime de substituição, Dr.ª Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, no âmbito da área funcional - Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia e no Chefe da Divisão de Obras Particulares, em regime de substituição, Eng. José Maria Pinto de Sousa, as seguintes competências:
I. As previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do mesmo Anexo, designadamente para:
a) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar e respetiva atividade;
b) Dar cumprimento às deliberações da assembleia municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da câmara municipal;
c) As competências necessárias à instrução dos procedimentos e à execução das deliberações da competência da câmara municipal, nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo;
II. As previstas no n.º 2 do mesmo artigo 38.º do citado Anexo, no domínio da gestão e direção de recursos humanos, designadamente para:
a) Alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;
b) Justificar faltas;
c) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, tendo em conta as orientações superiormente fixadas;
III. As previstas no n.º 3 do referido artigo 38.º do citado Anexo, designadamente para:
a) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
b) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho dou deliberação dos eleitos locais;
c) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante e subdelegante.
B. São, ainda, delegadas e subdelegadas no Chefe da Divisão de Obras Particulares, em regime de substituição, Eng. José Maria Pinto de Sousa, as seguintes competências:
a) Autorizar o registo de inscrição de técnicos;
b) Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;
c) Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;
d) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;
e) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras;
f) No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação vigente, as competências para:
Conceder autorização da utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos (prevista no artigo 5.º, n.º 3);
Dirigir a instrução do procedimento de controlo prévio das operações urbanísticas (prevista no artigo 8.º, n.º 2);
As previstas nos n.os 1 a 4 e 11 do artigo 11.º quanto ao saneamento e apreciação liminar dos procedimentos relativos às operações urbanísticas (prevista no artigo 11.º, n.º 10);
Emitir alvará para a realização das operações urbanísticas (prevista no artigo 75.º).
C. São, ainda, delegadas e subdelegadas na Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, Dr.ª Elsa Mónica Ferreira de Sá, as competências para:
Emissão do cartão de vendedor ambulante;
Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;
Emitir alvarás exigidos por lei na sequência da decisão ou deliberação que confiram esse direito;
Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados.
D. O presente despacho produz efeitos imediatos, ratificando-se todos os atos administrativos, entretanto, eventualmente, praticados pelo delegado, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências e que estejam em conformidade com o mesmo.
Dê-se conhecimento a todos os Serviços Municipais e à Câmara Municipal.
Cumpra-se o disposto no n.º 2 do artigo 47.º do CPA e no artigo 56.º do Anexo I do Lei 75/2013, de 12 de dezembro. O Vereador da Câmara Municipal da Trofa, António da Costa Azevedo, Prof.
18 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto.
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