Aviso 19402/2018

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 10 de dezembro de 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho de 28 de novembro de 2018, da Ministra da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 25 (vinte e cinco) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

1 - Duas das vagas serão ocupadas por candidatos/as do anterior concurso, autorizados/as a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

2 - Legislação aplicável:

Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 60/2011, de 28 de novembro e 45/2013, de 3 de julho;

Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:

a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;

b) Ser titular do grau de licenciado/a em Direito ou equivalente legal;

c) Consoante a via de admissão:

i) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente legal, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da habilitação académica); ou

ii) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (via da experiência profissional);

d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.

4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:

4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:

4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;

b) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.

4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;

b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;

c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;

d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.

4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;

4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;

4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos no n.º 4.1.2.

5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:

5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º e nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.

5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.

5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.

6 - Sistema de classificação a utilizar:

6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.

6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:

a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;

b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.

6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.

6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: 0,25 por cada um, até um máximo de 3 valores para o total da prova.

6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).

6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de 3 valores, para o total da prova.

6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.

6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.

6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:

a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;

b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;

c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.

7 - Formalização e instrução das candidaturas:

7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.

7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.

7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).

7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 29 de novembro de 2018, da Secretária de Estado da Justiça (Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 06 de dezembro), ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do Despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro.

7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.

7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:

I - Identificação

Nome

Data de Nascimento

Sexo

Estado Civil

Nacionalidade

Natural da Freguesia

Concelho

Distrito

Filho/a de e de

Portador/a do BI/CC n.º

Validade do BI/CC

NIF

IBAN de quem efetua o pagamento

Profissão

Morada

Localidade

Código Postal

Telefone

Telemóvel

E-mail

Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não

Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não

II - Grau Académico

Licenciatura em Direito conferida pela Universidade

Data da conclusão da Licenciatura em Direito

Classificação/média final da Licenciatura em Direito

Mestrado ou Doutoramento

Conferido pela Universidade de em

Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento

III - Pedido de Admissão a Concurso

(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais judiciais, deve preencher os campos A, B e C).

A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 6.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 25 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Administrativo/Tributário)

B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 35.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais para o preenchimento de 110 vagas, sendo 45 vagas na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ..., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ...

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Ser titular do grau de mestre ou doutor ou equivalente, nos termos da primeira parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, ou ser titular do grau de licenciado/a em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou equivalente legal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 111.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

(2 - via da experiência profissional) Possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos, comprovada por documento autêntico ou autenticado, nos termos da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Cível/Penal)

Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela: ... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)

C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos judiciais, declara que, ficando habilitado nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os, ... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)

D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 15619/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249/2017, de 29 de dezembro de 2017, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.

E - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 15620/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249/2017, de 29 de dezembro de 2017, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.

F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.

1 - ...

2 - ...

3 - ...

G - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

IV - Código do Formulário

Código do formulário: ...

V - Documentos a entregar

O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.

Documento (autêntico, autenticado ou fotocópia simples):

Comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;

Comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 do Aviso referente ao 6.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais e ao 35.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais];

Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;

Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 35.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 6.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;

No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado -, bem como, se houver:

Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por fotocópia dos certificados/declarações de frequência dessas ações);

Da formação académica obtida além da licenciatura em Direito (comprovada por fotocópia do(s) certificado(s) respetivo/s);

De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

Data: ...

Assinatura: ...

VI - Código de Verificação

Código de verificação: ...

7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.9., dos seguintes documentos:

a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;

b) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;

c) Documento (autêntico, autenticado ou respetiva fotocópia simples) comprovativo da obtenção do grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre ou doutor ou equivalente legal no requerimento de candidatura [obrigatório apenas para candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso];

d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;

e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;

f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por original de documento autêntico ou autenticado.

7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:

a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por fotocópia dos certificados/declarações de frequência dessas ações);

b) Da formação académica obtida além da licenciatura em Direito (comprovada por fotocópia do(s) certificado(s) respetivo(s));

c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:

7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.

7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:

a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;

b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:

a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;

b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;

c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;

d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;

e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, Administrativo ou Tributário, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;

f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;

g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.

7.11 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.

7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt

8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.

9 - Formas de publicitação:

9.1 - A lista de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.

9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.

9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:

a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;

b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;

c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.

9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados os/as candidatos/as habilitados/as.

10 - Local e data de realização das provas:

10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro e respetivos núcleos.

10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/às não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na segunda parte do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.

11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.

12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.

12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.

13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.

13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.

13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 de dezembro de 2018. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.

ANEXO I

Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 4 e 5 do artigo 16.º (direito e processo administrativo e tributário), e da fase oral, referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º (direito administrativo e direito tributário e procedimento e processo administrativo e tributário), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia (por ordem alfabética).

Direito Administrativo (fases escrita e oral)

Função administrativa e direito administrativo

Organização administrativa

Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)

Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa

Princípio da juridicidade, vinculação e discricionariedade administrativa

Direitos fundamentais dos administrados: direitos à informação, de fundamentação e de audiência dos interessados

Formas de atuação administrativa (o regulamento, o ato, o contrato)

Atuações informais

Operações materiais

Atos de execução

Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas

Contratação pública

Direito do urbanismo: instrumentos de gestão territorial, gestão urbanística e medidas de tutela da legalidade urbanística

Contraordenações urbanísticas

Direito do Ambiente

Responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas

Contencioso da nacionalidade

Direito de asilo e proteção subsidiária

Garantias administrativas: garantias petitórias e garantias impugnatórias

Bibliografia de referência

Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContenciosoUrbanistico2018.pdf»

Contratação Pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContratacaoPublica2018.pdf»

Direito administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Direito_Administrativo.pdf.»

Direito do Trabalho na Administração Pública - I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_do_Trabalho_na_Administracao_Publica_I.pdf»

Direito e Processo Administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_Processo_Administrativo.pdf

Direito do Urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Urbanismo2014_2017.pdf»

O contencioso da nacionalidade [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Nacionalidade_2ed.pdf»

O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_O_contencioso_do_direito_de_asilo_e_protecao_subsidiaria_2edicao.pdf»

O Novo Código do Procedimento Administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na Internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_novo_CPCA.pdf»

Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na Internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Regime_geral_contraordenacoes_contraordenacoes_administrativas_fiscais.pdf»

Responsabilidade civil do Estado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/Responsabilidade_Civil_Estado.pdf»

Responsabilidade civil dos Poderes Públicos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RespCivil_PP.pdf»

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011

ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:

Volume I. Reimpressão da 4.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2016

Volume II. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

ANDRADE, José Carlos Vieira de - Lições de direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2018

ANTUNES, Vera Lúcia Santos - O contrato de trabalho na Administração Pública: evolução, reflexos e tendências para o emprego público. Coimbra: Wolters Kluwer: Coimbra Editora, 2010

CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011

CARVALHO, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. Lisboa: Universidade Católica, 2017

CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016

CONDESSO, Fernando dos Reis - Direito do Ambiente - Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana. 2.ª edição. Coimbra: Almedina. 2017

DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

DUARTE, David - Procedimentalização, Participação e Fundamentação: Para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório. Coimbra: Almedina, 1996

ESTORNINHO, Maria João - Curso de direito dos contratos públicos - por uma contratação pública sustentável. Coimbra: Almedina, 2013

ESTORNINHO, Maria João (coord.) - A Transposição das Diretivas Europeias de 2014 e o Código dos Contratos Públicos [Em linha]. 2016, ICJP. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/9030/view»

ESTORNINHO, Maria João; MARTINS, Ana Gouveia (coord.) - Atas da conferência - A revisão do Código dos Contratos Públicos. [Em linha] 2016, ICJP. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11040/view»

FONSECA, Isabel Celeste M. - Direito da contratação pública, uma introdução em dez aulas. Coimbra: Almedina, 2009

FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

GARCIA, Maria da Glória F. P. D. Garcia ... [et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016

GOMES, Carla Amado - Direito do Ambiente - Anotações Jurisprudenciais dispersas [Em linha]. 2.ª edição. ICJP, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11488/view»

GOMES, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 3.ªedição. Lisboa: AAFDL, 2018

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:

Volume I. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018

Volume II. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, 2 vols., Lisboa: AAFDL, 2018

GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo; SERRÃO, Tiago (coord.) - O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: Comentários à Luz da Jurisprudência. 2.ªedição. Lisboa: AAFDL, 2018

GONÇALVES, Pedro Costa - Direito dos Contratos Públicos. Volume I. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

MEDEIROS, Rui (Org.) - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2013

MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2016

MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2017

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves - A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade: contributo para a teoria dos regulamentos. Coimbra: Almedina, 2012

MOURA, Paulo Veiga, ARRIMAR, Cátia - Comentários à lei geral do trabalho em funções públicas. Coimbra: Coimbra Editora, 2014

OLIVEIRA, Fernanda Paula; NEVES, Maria José Castanheira; LOPES, Dulce - Regime jurídico da urbanização e edificação - Comentado. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

OLIVEIRA, Mário Esteves de; GONÇALVES, Pedro Costa; AMORIM, João Pacheco - Código do procedimento administrativo comentado e anotado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2010

OTERO, Paulo - Direito do Procedimento Administrativo I. Coimbra: Almedina, 2016

OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2016

PINHEIRO, Alexandre Sousa ...[et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do CPA Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2016

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de:

Direito administrativo geral:

Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008

Tomo III. Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009

Contratos públicos. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009

Responsabilidade civil administrativa. Lisboa: Dom Quixote, 2008

Direito Tributário (fases escrita e oral)

Princípios constitucionais de direito tributário

Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins

Interpretação e integração das normas fiscais

Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo

Relação jurídica tributária

Procedimento tributário e suas fases

Garantias não impugnatórias dos contribuintes

Sistema fiscal português (em particular, o IRS, o IRC e o IVA)

Benefícios Fiscais

Juros compensatórios e indemnizatórios

Contraordenações tributárias

Tributação direta na União Europeia

Fontes de direito tributário internacional

Elementos de conexão no direito tributário internacional

Bibliografia de referência

A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: CEJ, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Prova_PT2017.pdf»

Contraordenações Tributárias - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf»

Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_tributarias_e_temas_de_direito_processual_tributario.pdf»

Direito Fiscal Internacional e Europeu [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_Fiscal_Internacional_Europeu.pdf»

Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_F_Internacional2016.pdf»

IRC, avaliação indireta da matéria coletável e responsabilidade subsidiária - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_IRC2016.pdf

Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_PrincipiosContabFF.pdf»

Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf»

Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Regime_geral_contraordenacoes_contraordenacoes_administrativas_fiscais.pdf»

Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_contribuicoes_financeiras.pdf»

Taxas, IVA e IMI - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_IMI_IVA_2016.pdf»

Temas de Direito Tributário 2017 - Insolvência, Taxas, Jurisprudência do TEDH e do TJ [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TemasDireitoTributario2017_II.pdf»

Temas de Direito Tributário 2017 - IVA e Tributação do Rendimento [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TemasTributario2017.pdf»

Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf»

Temas de Direito Tributário 2018 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TDireitoT2018.pdf»

Temas de Direito Tributário: IRC, IVA e IRS [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_book_Tributario_II.pdf»

CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012

COSTA, José Manuel Cardoso da - Ainda a distinção entre «taxa» e «imposto» na jurisprudência constitucional. In Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto/coord. J. L. Saldanha Sanches, António Martins. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 547-573

COSTA, José Manuel Cardoso da - O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional. In Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 397-428

COSTA, José Manuel Cardoso da - Sobre o princípio da legalidade das "taxas" e das "demais contribuições financeiras. In Estudos de Homenagem ao Professor Marcello Caetano/coord. Jorge Miranda, Vol. I. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006, p. 789-807

DOURADO, Ana Paula - Direito fiscal. Lições. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

DOURADO, Ana Paula - Governação Fiscal Global. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

DOURADO, Ana Paula - Lições de Direito Fiscal Europeu - Tributação Directa. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

DOURADO, Ana Paula - O princípio da legalidade fiscal - tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação. Reimpressão da edição de 2007. Coimbra: Almedina, 2015

GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

GOMES, Nuno de Sá - Manual de direito fiscal, Vol. I. Lisboa: Rei dos Livros, 2003

GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2001

MACHADO, E. M. Jónatas; COSTA, Paulo Nogueira da - Curso de direito tributário. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

MARTÍNEZ, Pedro Soares - Direito fiscal. Reimpressão da 10.ª edição em 2000. Coimbra: Almedina, 2003

MORAIS, Rui Duarte - Sobre o IRS. Reimpressão da 3.ª edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2016

NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

NABAIS, José Casalta - Introdução ao direito fiscal das empresas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

PALMA, Clotilde Celorico - Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Reimpressão da 6.ª Edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2017. (Cadernos do IDEFF, n.º 1)

PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas - Fiscalidade. 6.ª Edição. Coimbra: Almedina, 2018

PEREIRA, Paula Rosado - Manual de IRS. Coimbra: Almedina, 2018

PIRES, Manuel; PIRES, Rita Calçada - Direito fiscal. 5.ª edição, corrigida e Aumentada. Coimbra: Almedina, 2018

RIBEIRO, João Sérgio - Direito Fiscal da União Europeia: Tributação Direta. Coimbra: Coimbra Editora, 2018

ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária. Lisboa: Almedina, 2017

SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007

SILVA, Suzana Tavares da - As taxas e a coerência do sistema tributário. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2013

TEIXEIRA, Glória - Manual de Direito Fiscal. 5.ª edição. Lisboa: Almedina, 2018

VASQUES, Sérgio - Manual de direito fiscal. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

VASQUES, Sérgio - O Imposto sobre o Valor Acrescentado. Reimpressão da 1.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

VASQUES, Sérgio - O Princípio da equivalência como critério da igualdade tributária. Coimbra: Almedina, 2008

VASQUES, Sérgio; PEREIRA, Tânia Carvalhais - Os Impostos Especiais de Consumo. Coimbra: Almedina, 2016

XAVIER, Alberto - Direito Tributário Internacional. Reimpressão da 2.ª edição atualizada. Coimbra: Almedina, 2018

Processo Administrativo (fases escrita e oral)

Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)

Âmbito da jurisdição administrativa

Princípios estruturais do processo administrativo

Organização e funcionamento dos tribunais administrativos

Conflitos de competência jurisdicional

Ação administrativa

Tutela principal urgente

Tutela cautelar

Tutela executiva

A instância: constituição, modificação e os incidentes

Tipos de pretensões deduzíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto e limites da decisão nos diversos meios processuais

Prova e meios de prova

Valor da causa e custas processuais

Recursos jurisdicionais

Intervenção do Ministério Público e a ação pública

Ação popular

Bibliografia de referência

A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_I.pdf»

A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - II [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_II.pdf»

Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Contencioso_Precontratual.pdf

ALMEIDA, Mário Aroso de - Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes. Coimbra: Almedina, 2002

ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo. Reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao código do processo nos tribunais administrativos. Reimpressão da 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

ANDRADE, José Carlos Vieira de - A Justiça administrativa. 16.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de contencioso administrativo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

CORREIA, Cecília Anacoreta - A tutela executiva dos particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2015

CORREIA, Sérvulo - Direito do contencioso administrativo I. Lisboa: Lex, 2005

FONSECA, Isabel Celeste M. - Processo temporalmente justo e urgência. Coimbra: Coimbra Editora, 2009

FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013. 4.ª edição. GestLegal, 2017

FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição. GestLegal, 2017

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord) - Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2017

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - O anteprojecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate. Lisboa: AAFDL, 2014

OLIVEIRA, Mário Esteves de; OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de - Código de processo nos tribunais administrativos, vol. I. Coimbra: Almedina, 2006

SILVA, Vasco Pereira da - O contencioso administrativo no divã da psicanálise - ensaio sobre as ações no novo processo administrativo. Reimpressão da 2.ª edição de 2009. Coimbra: Almedina, 2016

Processo Tributário (fases escrita e oral)

Direito processual tributário (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF, Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT, Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA, Código de Processo Civil e Regime Geral das Infrações Tributárias - RGIT)

Organização e funcionamento dos tribunais tributários

Âmbito da jurisdição tributária

Conflitos de competência jurisdicional

Justiça tributária e seus princípios

Tutela processual não urgente e urgente

Tutela cautelar

Execução fiscal

Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão

Representação processual

Convolação processual

Nulidades do processo judicial tributário

Prova e meios de prova

Valor das causas e custas processuais

Recursos jurisdicionais

Bibliografia de referência

A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Prova_PT2017.pdf»

Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Contencioso_Tributario.pdf»

Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_tributarias_e_temas_de_direito_processual_tributario.pdf»

Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_F_Internacional2016.pdf»

Insolvência e Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Insolvencia_CTributario.pdf»

Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf»

Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf»

Tutela Cautelar no Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TutelaCautelar.pdf»

Tutela Urgente e Cautelar no Processo Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_tutela_audiobook2018.pdf»

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011

DIAS, Augusto Silva - Direito das Contra-ordenações. Coimbra: Almedina, 2018

GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

MORAIS, Rui Duarte - A execução fiscal. 2.ª edição - reimpressão. Coimbra: Almedina, 2010

MORAIS, Rui Duarte - Manual de procedimento e processo tributário. Reimpressão da edição de 2012. Coimbra: Almedina, 2016

NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

PAIVA, Carlos - O processo de execução fiscal. Reimpressão da 4.ª edição de 2016. Coimbra: Almedina, 2018

REIS, Margarida, FLORA, Cristina - Recursos no contencioso tributário. Lisboa: Quid Juris, 2015

ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária. Lisboa: Almedina, 2017

SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007

SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, Volumes I a IV. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011

SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Contra-ordenações-Anotações ao regime geral. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011

SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Regime geral das infracções tributárias - anotado. 4.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2010

TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005

Procedimento Administrativo (fase oral)

Função administrativa e direito administrativo

Organização administrativa

Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo) e seu âmbito de aplicação

Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa

Princípio da juridicidade, vinculação e discricionariedade administrativa

Direitos fundamentais dos administrados: direito à informação, audiência dos interessados e fundamentação

Formas de atuação administrativa: o regulamento, o ato, o contrato.

Atuações informais

Operações materiais

Atos de execução

Procedimentos administrativos especiais: disciplinares, de contratação pública, em matéria urbanística, ambiental (avaliação de impacte ambiental) e de asilo

Garantias administrativas: garantias petitórias e garantias impugnatórias

Bibliografia de referência

O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na Internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_O_contencioso_do_direito_de_asilo_e_protecao_subsidiaria_2edicao.pdf»

Direito do Urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Urbanismo2014_2017.pdf»

ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:

Volume I. Reimpressão da 4.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2016

Volume II. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

CARVALHO, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. Lisboa: Universidade Católica, 2017

CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016

DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

GOMES, Carla Amado - Direito do Ambiente - Anotações Jurisprudenciais dispersas [Em linha]. - 2.ª edição. ICJP, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL: www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11488/view»

GOMES, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:

Volume I. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018

Volume II. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018

MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2017

PINHEIRO, Alexandre Sousa [et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do código do procedimento administrativo. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2016

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral. Tomo III - Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009

Procedimento Tributário (fase oral)

Direito procedimental administrativo (CPA)

Princípios do procedimento tributário

Sujeitos do procedimento tributário

Fases do procedimento tributário

Modalidades do procedimento tributário

Procedimentos prévios de informação e de avaliação

Procedimentos de avaliação da matéria tributável

Procedimentos de liquidação

Procedimento de inspeção tributária

Procedimento de reclamação graciosa

Recurso hierárquico

Procedimento de revisão do ato tributário

Bibliografia de referência

Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf»

Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf»

CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de -Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012

GARCIA, Nuno de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho - Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos Materiais de Inspecção. In: Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Coimbra: Coimbra Editora. A. 4, n.º 1 (Primavera 2011), p. 249-268

GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2001

NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

ROCHA, Joaquim Freitas da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária (RCPIT) anotado e comentado. Coimbra: Coimbra Editora, 2013

SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, volumes I a IV. 6.ª edição Lisboa: Áreas Editora, 2011

TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005

Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos

(referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)

A) Segurança urbana, representações e respostas

B) Inteligência artificial, riscos e benefícios

C) Alimentação: práticas, produtos e valores culturais

D) Relações humanos-animais não humanos: um novo paradigma?

Bibliografia de referência

Tema A

DURÃO, Susana; CUNHA, Manuela Ivone (org.) - Dossiê: Ambiguidades contemporâneas da segurança: para um olhar de perto. In: Etnográfica - Revista do centro em rede de investigação em antropologia, vol. 15, n.º 1 (2011) [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet

«URL:https://journals.openedition.org/etnografica/547»

TULUMELLO, Simone - Segurança urbana: tendências globais, contradições portuguesas e tempos de crise. In: A cidade em reconstrução. Leituras críticas, 2008-2018/org. André Carmo, Eduardo Ascensão e Ana Estevens. Lisboa: Habita - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade, p. 73-80.

REGO, Ximen - Entre a utopia e a crise: nos meandros da (in) segurança urbana na segunda metade do século XX. In: Sociologia, Problemas e Práticas, n.º 74 (2014), p. 93-110 [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL: https://revistas.rcaap.pt/sociologiapp/article/view/3202/2595»

Tema B

BONVENTI Jr, Waldemar - Sistemas inteligentes? Humanos dependentes?. In: Revista Tecnologia e Sociedade, V. 11, n.º 23 (2015), p. 45-57. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet

«URL: https://periodicos.utfpr.edu.br/rts/article/view/3566/2345»

LOBO, Luiz Carlos - Inteligência artificial e medicina. In: Revista Brasileira de Educação Médica, V.41, n.º 2 (2017), p. 185-193. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet

«URL: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0100-55022017000200185&lng=pt&nrm=iso»

OLIVEIRA, Arlindo - Mentes digitais: a ciência redefinindo a humanidade. Lisboa: IST Instituto Superior Técnico, 2017

Tema C

DOMINGOS, Nuno; West, Harry G. - A gourmetização da comida da pobreza. O presidium Slow Food do queijo Serpa. In: O espectro da pobreza: história, cultura e política em Portugal no século XX/org. Frederico Ágoas, José Neves. Lisboa: Mundos Sociais, 2016, p. 173-205

SOBRAL, J. M.(2016) - O bacalhau: de alimento de penitência a ícone português. In: Argos: Revista do Museu Marítimo de Ílhavo, n.º 4 (2016), p. 27-33. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/25040/1/ICS_JMSobral_Bacalhau_ARN.pdf»

TRUNINGER, Mónica - O Campo Vem à Cidade: Agricultura Biológica, Mercado e Consumo Sustentável. Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais, 2010

Tema D

ARAÚJO, Fernando - A Hora dos Direitos dos Animais. Coimbra: Almedina, 2003. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL: https://www.cidp.pt/publicacao/a-hora-dos-direitos-dos-animais/178»

FEURSTEIN, Anna; & NOLTE-ODHIAMBO, Carmen (eds). - Childhood and Pethood in Literature and Culture. N York: Routledge, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL: https://www.taylorfrancis.com/books/e/9781315386225»

Capítulos recomendados:

Preface 1 - Children and Animal Pets /Monica Flegel

Introduction - The Cultural Politics of Childhood and Pethood /Feuerstein e Nolte-Odhiambo, p. 1-20

Chap. 1 - Adoption, custody and protection. The childhood of pets as a critique of legal classification systems/J. Gillet, p. 21-36

SINGER, Peter (2010) - Todos os animais são iguais. In: Os animais têm direitos? Perspectivas e argumentos/org. Pedro Galvão. Lisboa: Dinalivro, 2010, p. 23-49

ANEXO II

Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia.

Direito Constitucional

Direito Constitucional e Direitos Humanos

Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa

Direitos fundamentais

Organização económica

Organização do poder político e tribunais

Atos normativos

Justiça constitucional

Interpretação constitucional

Direitos Humanos

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Legislação

Constituição da República Portuguesa

Lei do Tribunal Constitucional

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Bibliografia de referência

ALEXANDRINO, José de Melo

Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015

Lições de Direito Constitucional, 2 vols., 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017-2018

AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Reimpressão da 5.ª edição de 2012. Coimbra: Almedina, 2017

BARRETO, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2015

CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Reimpressão da 7.ª edição de 2003. Coimbra: Almedina 2018

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Coimbra: Coimbra Editora, 2014

Comentário à Constituição Portuguesa.

Vol. II - Organização Económica. Coimbra: Almedina, 2008

Vol. III, 1.º tomo - Princípios Gerais da Organização do Poder Político. Coimbra: Almedina, 2008

GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional, 2 vols. Reimpressão da 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

MACHADO, Jónatas - Direito Internacional - Do Paradigma Clássico ao Pós-11 de Setembro. 4.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2013

MARTINS, Ana Maria Guerra - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão da edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2017

MIRANDA, Jorge

Curso de Direito Constitucional, 2 volumes, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2016

Direitos Fundamentais. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

Curso de Direito Internacional Público. 6.ª edição. Principia, 2016

MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada

Vol. I - Artigos 1.º a 79.º, 2.ª edição revista. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017

Vol. II - Artigos 80.º a 201.º, 2.ª edição revista, atualizada e ampliada Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

Vol. III - Artigos 202.º a 296.º Coimbra: Coimbra Editora, 2007

MORAIS, Carlos Blanco de

Curso de Direito Constitucional:

Tomo I. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

Tomo II. Coimbra. Almedina, 2018

Justiça Constitucional, 2 tomos. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2006-2011

NOVAIS, Jorge Reis

A Dignidade da Pessoa Humana, 2 vols., 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2011

Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017

Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, 2017

OTERO, Paulo

Direito Constitucional Português, 2 vols., reimpressão da 1.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

Instituições Políticas e Constitucionais. reimpressão da edição de setembro de 2007. Coimbra: Almedina, 2017

Direito da União Europeia

Princípios de Direito da União Europeia

Instituições da União Europeia

Fontes de Direito da União Europeia

Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses

Legislação

Tratado da União Europeia (TUE)

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE)

Bibliografia de referência

AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony. 2018

CAMPOS, João Mota de; CAMPOS, João Luiz Mota de; PEREIRA, António Pinto - Manual de direito europeu. O sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014

CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014

COUTINHO, Francisco Pereira - Os Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia - O Caso Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2013

DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017

DUARTE, Maria Luísa - Direito Contencioso da União Europeia. Lisboa: AAFDL Editora, 2017

HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia. 3.ª edição. GestLegal, 2018

MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. Reimpressão da 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

MARTINS, Patrícia Fragoso - Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e Jurisprudências Essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

PAIS, Sofia (coord.) - Princípios fundamentais de direito da União Europeia - uma abordagem jurisprudencial. reimpressão da 3.ª edição de 2014. Coimbra: Almedina, 2018

PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012

SILVEIRA, Alessandra - Princípios de direito da União Europeia. Doutrina e jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2011

SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013

Organização Judiciária

Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição

Tribunal dos Conflitos

Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais

Legislação

Constituição da República Portuguesa

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Código de Processo Civil

Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Lei 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) e legislação complementar

Regulamento das Custas Processuais

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Estatuto dos Magistrados Judiciais

Estatuto do Ministério Público

Estatuto da Ordem dos Advogados

Estatuto dos Funcionários de Justiça

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Bibliografia de referência

BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado, 2.ª edição, AAFDL, 2018

CURA, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa, GestLegal, 2018

Legislação Profissional [Em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf»

Direito Civil

Interpretação da lei e integração das lacunas

Aplicação da lei no tempo e no espaço

Princípios fundamentais do direito civil

Exercício e tutela dos direitos

Prescrição, caducidade e não uso do direito

Negócio jurídico

Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos

Falta e vícios da vontade

Transmissão, modificação e extinção das obrigações

Não cumprimento das obrigações

Meios coercitivos do cumprimento das obrigações

Garantia geral e garantias especiais das obrigações

Contratos previstos no Código Civil

Responsabilidade civil extracontratual

Enriquecimento sem causa

Direito de propriedade

Direitos reais menores

Bibliografia de referência

O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/home/home.php»

A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Interacao_Adm_Civil.pdf»

Responsabilidade Civil Profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Responsabilida deProfissional.pdf

Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eB_Direitos_contratos.pdf»

Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_ReponsCivil_2018.pdf»

ANTUNES, Henrique Sousa - Direitos Reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017

BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda - Lições de Responsabilidade Civil. Editora Principia, 2017

CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil:

Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil). Reimpressão da 2.ª edição de 2010. Coimbra: Almedina, 2016

Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias). 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017

FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de direitos reais. 6.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2009

JESUS, Gregório Silva - Infracções Estradais Causais nos Acidentes de Viação, in Direito Estradal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf»

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das obrigações:

Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações). 15.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 12.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

Volume III (Contratos em especial). 12.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

LIMA, Pires de; VARELA, Antunes - Código civil anotado:

Volume I, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010

Volume II, 4.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010

Volume III, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010

Volume IV, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, Reimpressão em 2010

OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de direito dos contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011

PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. Reimpressão da 4.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

PROENÇA, José Brandão ... [et al.] - Comentário ao Código Civil - Parte Geral. Editora Universidade Católica, 2014

TELLES, Inocêncio Galvão - Direito das obrigações. 7.ª edição - reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010

VASCONCELOS, Miguel Pestana de - Direito das garantias. Reimpressão da 2.ª edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2017

VASCONCELOS, Pedro Pais de - Teoria Geral do Direito Civil. Reimpressão da 8.ª edição de 2015. Coimbra: Almedina, 2018

Direito Processual Civil

Princípios fundamentais do direito processual civil

Tipologia das ações e formas de processo

Pressupostos processuais

Exceções dilatórias e perentórias

Marcha do processo declarativo comum

Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material

Bibliografia de referência

O Novo Processo Civil.

Caderno I - Contributos da doutrina para a compreensão do novo código de processo Civil [Em linha]. 2.ª edição, Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf»

Caderno II - Contributos da doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do anteprojeto e da Proposta de Lei 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_II_Novo%20_Processo_Civil.pdf»

Caderno V - O Novo Processo Civil - Textos e jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf»

Balanço do Novo Processo Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 05-12-2018].

Disponível na internet:

«URL:http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Balanco_NPCivil.pdf»

FARIA, Paulo Ramos de; LOUREIRO, Ana Luísa - Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil:

Volume I, 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2014

Volume II. Coimbra: Almedina, 2014

FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013. 4.ª edição. GestLegal, 2017

FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição. GestLegal, 2017

FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I, 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

Volume II, reimpressão da 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

GERALDES, António Santos Abrantes; PIMENTA, Paulo; SOUSA, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado Vol. I - Parte Geral e Ação Declarativa, Coimbra: Almedina, 2018

PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo. Reimpressão da 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018

PINTO, Rui - Código de Processo Civil Anotado, Vol. I e II. Coimbra: Almedina, 2018

SOUSA, Miguel Teixeira de - Estudos sobre o Novo Processo Civil. 2.ª edição. Lisboa: Lex, 1997

VARELA, Antunes; BEZERRA, João de Matos; NORA, Miguel Sampaio e - Manual de Processo Civil. 2.ª edição - reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2004

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