Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 05 de dezembro de 2018, promover ao posto de Alferes em Regime de Contrato Especial (RCE), nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 130/2010, de 14 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei 147/2015, de 03 de agosto e Decreto-Lei 75/2018, de 11 de outubro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 63.º e n.os 1 e 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018 de 02 de março, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os seguintes militares:
(ver documento original)
2 - Os referidos Oficiais contam a antiguidade no novo posto, conforme a cada um se lhe indica.
3 - Ficam integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
4 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde a data de assinatura do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
5 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), da aprovação de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional do proposto no Memorando n.º 004/CCEM/2018, de 17 de julho, comunicada através do ofício n.º 4815/CG (Pº 223/2013(1)), de 28 de novembro de 2018, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional e na sequência do Despacho 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho 1825/2018/SEO, de 23 de novembro, de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
6 de dezembro de 2018. - O Chefe da Repartição, António Alcino da Silva Regadas, COR INF.
311913661
