O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., pretende proceder à aquisição de Gases Medicinais, celebrando o correspondente contrato, que dará lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, pelo que torna-se necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de Gases Medicinais até ao montante global de (euro) 1.158.679,35 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove euros e trinta e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
2018: 201.512,25 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 390.691,82 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 390.691,82 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor; até ao máximo de 3 anos, incluindo renovações, por acordo expresso entre as partes.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
14 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 8 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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