Renovação da comissão de serviço
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público, para os devidos efeitos, e em cumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o seu despacho de 12/3/2018, pelo qual foi renovada, pelo período de três anos, a comissão de serviço do licenciado Nelson Fernando Nunes Galvão, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Administração Geral, com efeitos a 1 de junho de 2018, proferido ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 24.º, todos da Lei 2/2014, de 15 de janeiro, conjugados com o artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
A remuneração do cargo de direção intermédia corresponde a 70 % do índice 100 dos cargos dirigentes, ou seja 2.6313, 84(euro), com direito a despesas de representação.
12 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, José Gabriel Calixto.
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