Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.)
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos números 1 a 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência de deliberação de 2018-06-18, do Conselho Diretivo, se encontra aberto, pelo período de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na área funcional de apoio à gestão, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço conforme disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo, tendo sido dado cumprimento ao artigo 34.º do Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei 25/2017, de 30 de maio. A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), entidade gestora do regime de valorização profissional, informou não haver assistentes operacionais com os perfis pretendidos.
4 - Caraterização do posto de trabalho:
Aos postos de trabalho a preencher correspondem as atividades de manutenção de edifícios e apoio na área de diversas profissões ou ofícios, nomeadamente as que integram as atividades de jardinagem e de pedreiro.
5 - Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do LNEC, I. P., na Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa.
6 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (OE2018), estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente aos postos de trabalho publicitados.
7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida e que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
7.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.2 - 18 anos de idade;
7.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.6 - Habilitações literárias: escolaridade obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, nos termos do previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
8 - A formalização das candidaturas é efetuada através do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponível no site do LNEC/área de Recrutamento, devidamente preenchido, acompanhado dos seguintes documentos:
8.1 - Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar designadamente as habilitações académicas, as funções que exerce e as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, bem como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas.
8.2 - Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito.
8.3 - Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde seja atestada a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, bem como a posição e o nível remuneratório em que se encontra posicionado.
8.4 - Avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
A não entrega dos documentos referidos nos pontos 8 a 8.4. determina a não admissão ao procedimento concursal.
A não entrega dos comprovativos da formação profissional tem como consequência a sua não valoração em sede de avaliação curricular.
Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do LNEC, IP, ficam dispensados da apresentação dos documentos que alegarem constar e que constem do seu processo individual, bem como dos documentos referidos em 8.3., 8.2. e 8.4.
As candidaturas podem ser remetidas através de correio registado, com aviso de receção, com a indicação exterior "Procedimento concursal para recrutamento de dois assistentes operacionais na área funcional de apoio gestão - atividade de pedreiro ou jardineiro", para o endereço do LNEC, I. P., Avenida do Brasil, n.º 101, 1700-066 Lisboa, relevando como data de entrega a data do respetivo registo.
Poderão também ser entregues pessoalmente no Setor de Arquivo e Expediente Geral do LNEC, no mesmo endereço, no período compreendido entre as 9:00 e as 12:30 e entre as 14:00 e as 17:30.
Poderão igualmente ser aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico até ao termo do prazo, para o seguinte endereço: recrutamento@lnec.pt.
9 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009:
9.1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, é adotado unicamente um dos métodos de seleção indicados na alínea a) dos n.os 1 e 2 do artigo 36.º da LTFP, ou seja, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante a situação em que se encontrem os candidatos:
9.2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, bem como do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, será ainda adotado o método de seleção facultativo de entrevista profissional de selecção (EPS).
10 - Consoante os casos, os métodos de seleção a utilizar serão os seguintes:
10.1 - Prova de conhecimentos (PC) e entrevista profissional de seleção (EPS) para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado integrados em carreira diferente e/ou a executarem atividades diferentes das publicitadas, bem como para os candidatos que se encontrem em situação de valorização profissional e reúnam os requisitos para poderem optar e optem por este método de seleção.
i) Prova de conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
ii) Entrevista profissional de seleção - visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais durante a interação estabelecida entre o júri e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.2 - Avaliação curricular (AC) e entrevista profissional de seleção (EPS) para os candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de valorização profissional, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
i) Avaliação Curricular - visa avaliar as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado.
ii) Entrevista profissional de seleção - visa avaliar de forma objetiva e sistemática a experiência profissional e aspetos comportamentais durante a interação estabelecida entre o júri e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11 - Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, a prova de conhecimentos a realizar consistirá numa prova escrita, de natureza teórica e de realização individual, com consulta, com a duração máxima de 2 horas, para avaliação dos conhecimentos técnicos em matérias de base no âmbito da habilitação académica exigida e das competências necessárias ao exercício da função.
A bibliografia mínima aconselhada para a prova de conhecimentos consta do anexo ao presente aviso.
A referida prova será de caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
12 - Valoração dos métodos de seleção:
12.1 - A prova de conhecimentos é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
12.2 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas;
12.3 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13 - A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:
13.1 - Para os candidatos avaliados com base na PC e na EPS:
CF = 0,7 PC + 0,3 EPS
13.2 - Para os candidatos avaliados com base na AC e na EPS:
CF = 0,7AC + 0,3 EPS
14 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
15 - Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações do LNEC e disponibilizada na sua página eletrónica na área de Recrutamento, sendo publicitado na 2.ª série do Diário da República um aviso com a informação sobre a sua publicitação.
17 - Composição do júri de seleção, de acordo com o artigo 21.º da Portaria 83-A/2009:
Presidente: João Carlos Godinho Viegas, investigador principal com habilitação, diretor do Centro de Instrumentação Científica
Vogais efetivos:
António José Brito Nunes; técnico superior de manutenção;
Pedro Filipe Puga da Fonseca Velo, técnico superior de recursos humanos.
Vogais suplentes:
Pedro Alexandre Xavier Amarante, técnico superior de manutenção;
Maria de Lurdes Correia Lopes, chefe de divisão de Gestão de Pessoal.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
18 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica do LNEC, e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
19 de novembro de 2018. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.
ANEXO
Bibliografia aconselhada
Para além da bibliografia no âmbito da habilitação académica exigida, em cada uma das áreas requeridas, aconselha-se a seguinte bibliografia da especialidade:
Decreto-Lei 157/2012, de 18 de julho: aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
Portaria 99/2013, de 6 de março: aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;
Despacho 6376/2013, de 16 de maio: aprova o regulamento interno do LNEC;
Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho: estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, conjugado com a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro: estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro: regulamenta a tramitação do procedimento concursal.
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