Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC) na Categoria de Oficiais nas Classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN) - 02/2018.
1 - Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) aprovado pelo Decreto-Lei 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março, e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018 de 2 de março, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de vinte dias úteis a contar da data de publicação no Diário da República, para preenchimento de 8 (oito) vagas, o concurso para admissão ao Curso de Formação Básica de Oficiais, destinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em RC, na categoria de oficiais (1), nas classes de TSN e de TN.
2 - As vagas a concurso destinam-se ao preenchimento das áreas de formação abaixo indicadas, podendo concorrer candidatos cujo curso se insere nas seguintes áreas e conteúdos principais da formação:
a) 1 (uma) vaga em Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas (BAD);
b) 1 (uma) vaga em Comunicação e Relações Públicas (COM & RP);
c) 1 (uma) vaga em Desporto (DESP);
d) 1 (uma) vaga em Estatística e Investigação Operacional (EIO);
e) 1 (uma) vaga em Enfermagem (ENF);
f) 1 (uma) vaga em Farmácia (FAR);
g) 1 (uma) vaga em Nutrição (NUT);
h) 1 (uma) vaga em Técnicos de Diagnostico e Terapêutica (TDT) - Análises Clínicas.
3 - Caso não sejam preenchidas na totalidade, as vagas a concurso serão transferidas de acordo com as seguintes prioridades:
a) 1.ª prioridade: Enfermagem (ENF);
b) 2.ª prioridade: Desporto (DESP);
c) 3.ª prioridade: Técnicos de Diagnostico e Terapêutica (TDT) - Técnico de RX - Radiologia;
d) 4.ª prioridade: Contabilidade, Gestão e Economia (CONT-GES-ECON);
e) 5.ª prioridade: Comunicação e Relações Públicas (COM & RP);
f) 6.ª prioridade: Línguas e Literaturas - Inglês (LING);
g) 7.ª prioridade: Farmácia (FAR);
h) 8.ª prioridade: História (HIS).
4 - São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir, no mínimo, dezoito anos de idade;
c) Possuir aptidão psicofísica adequada;
d) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
e) Ter a situação militar regularizada;
f) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado;
g) Ter idade igual ou inferior a vinte e sete anos, na data limite para a formalização da candidatura;
h) Possuir as habilitações literárias obtidas conforme preceituado Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado no 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho e de acordo com as áreas de formação e condições indicadas nos pontos 2 e 3, tendo precedência na ocupação das vagas os candidatos à classe de TSN:
(1) Para ingresso na classe de TSN:
i) Licenciatura obtida antes da adequação ao processo de Bolonha;
ii) Mestrado integrado após processo de Bolonha;
iii) Mestrado em dois ciclos, devendo o 2.º ciclo ser da mesma área de formação da licenciatura (1.º ciclo) obtida após processo de Bolonha.
(2) Para ingresso na classe de TN:
i) Licenciatura obtida após adequação ao processo de Bolonha.
5 - São condições especiais de admissão:
a) Satisfazer os parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de acordo com as «Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas», conforme Portaria 790/99, de 7 de setembro, na redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 1157/2000, de 7 de dezembro e n.º 1195/2001, de 16 de outubro, e com o Despacho de S. Exa. o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 26/15, de 10 de agosto, disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt;
b) Não possuir "piercings", tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no uso dos uniformes n.º 3-B e n.º 4-B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e., cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições conforme Despacho de S. Exa. o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 39/17, de 2 de agosto.
6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.
7 - Com vista à admissão ao concurso, a candidatura deve ser formalizada até à data de encerramento do concurso, através do link «candidaturas online» disponível em http://recrutamento.marinha.pt, com o preenchimento da informação requerida e submissão dos documentos indicados em 8. digitalizados.
8 - Documentação necessária para admissão ao concurso:
a) Certificado de habilitações literárias passado por estabelecimento de ensino oficial nacional. Caso o documento não seja emitido por estabelecimento de ensino oficial nacional, deve ser acompanhado por um certificado de equivalência do Ministério da Educação;
b) Curriculum Vitae;
c) Certidão de Registo Criminal, emitida até 90 (noventa) dias antes da data limite de formalização da candidatura;
d) Fotocópia da cédula militar ou declaração de situação militar regularizada;
e) Folha de Matrícula ou Nota de Assentos, respetivamente, para os cidadãos na situação de RC ou reserva de disponibilidade que prestem ou tenham prestado serviço no Exército ou na Força Aérea e informação que ateste a titularidade de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado no respetivo ramo;
f) Autorização do Chefe do Estado-Maior do respetivo ramo, para os candidatos militares a prestarem serviço em regime de voluntariado ou RC.
9 - São admitidos a concurso e ordenados, por ordem decrescente de habilitações literárias indicadas em 4. h), e dentro de cada grau académico por ordem decrescente de classificação e ordem crescente de idade, no âmbito de cada área de formação, os candidatos cujas candidaturas foram formalizadas nos termos dos números 7. e 8.
10 - A lista dos candidatos admitidos e não admitidos é publicada na página do recrutamento da Marinha na internet (http://recrutamento.marinha.pt), sendo os candidatos notificados desse ato por e-mail (2).
11 - Convocação dos candidatos para realização das provas de classificação e seleção:
a) Os candidatos admitidos a concurso são convocados, pela sequência em que se encontram ordenados, para constituição duma lista de classificação e seleção, em quantitativo suficiente para o preenchimento da totalidade das vagas acrescido de pelo menos uma reserva por cada vaga, para colmatar eventuais desistências;
b) As convocatórias, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar para as provas de classificação e seleção, serão efetuadas por e-mail (2);
c) Após constituída a lista de classificação e seleção num quantitativo de candidatos conforme alínea a), dar-se-ão por concluídas as provas de classificação e seleção e serão notificados todos os candidatos admitidos.
12 - As Provas de Classificação e Seleção:
a) Têm caráter eliminatório e a duração mínima prevista de três dias;
b) Incluem a verificação da aptidão médica, a realização de exames de avaliação da capacidade psicotécnica e provas de avaliação da destreza física, de acordo com o normativo indicado em 5;
c) Para a realização da verificação da aptidão médica e das provas de avaliação da destreza física é necessário que os candidatos preencham e submetam na aplicação do recrutamento o Auto Questionário de Saúde (AQS), acompanhado das cópias digitais dos Eletrocardiograma e Rx ao Tórax, com respetivos relatórios, até cinco dias antes da data de comparência a provas;
d) Incluem a realização de análises toxicológicas para deteção do consumo de substâncias ilícitas (drogas psicotrópicas e estupefacientes), cujo resultado positivo constitui motivo de exclusão do concurso.
13 - Os encargos financeiros decorrentes das deslocações dos candidatos, em território nacional, são assumidos pela Marinha.
14 - No 1.º dia de provas os candidatos devem ser portadores dos originais de:
a) AQS devidamente preenchido, cujo formulário se encontra disponível no link http://recrutamento.marinha.pt;
b) Eletrocardiograma e Rx ao Tórax, com respetivos relatórios;
c) Cartão de cidadão;
d) Boletim de vacinas ou equivalente, conforme previsto no plano nacional de vacinação;
e) Documentos indicados em 8.
15 - Ordenamento e divulgação dos resultados:
a) Os candidatos são classificados e ordenados conforme estabelecido no Despacho de S. Exa. o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada n.º 26/15, de 10 de agosto, disponível em http://recrutamento.marinha.pt;
b) Os resultados do concurso serão afixados, para conhecimento público, no átrio da Secção de Concursos da Repartição de Recrutamento e Seleção da Direção de Pessoal e divulgados na página do recrutamento da Marinha na internet (http://recrutamento.marinha.pt);
c) A convocatória para a incorporação dos candidatos que ficaram dentro das vagas, com indicação do dia, hora e local onde se devem apresentar, será efetuada através de e-mail (2).
16 - Prevê-se que a incorporação, na Marinha, ocorra durante o primeiro trimestre de 2019.
17 - Para qualquer esclarecimento, contactar:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa
Telefone: 213 945 469/213 429 408
Número Verde: 800 204 635 (chamada grátis, com origem na rede fixa)
Página da internet: http://recrutamento.marinha.pt
Facebook: https://www.facebook.com/RecrutamentoMarinha
e-mail: recrutamento@marinha.pt
(1) O serviço efetivo em RC compreende a prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de três anos, e máximo de seis, após concluída a instrução militar.
(2) Endereço de correio eletrónico que indicaram na sua candidatura on-line.
19 de novembro de 2018. - O Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, João Pedro Maurício Barbosa, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
311845176
