Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., pretende lançar um procedimento para elaboração do Projeto de Execução da «Linha do Norte. Prestação de Serviços para o Estudo Prévio, e Projeto de Execução para Intervenções de Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra atualmente em frente à subestação do Entroncamento e construção da nova Linha mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento do lado da VA».
Considerando que o artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na sua redação atual, determina que o Orçamento do Estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social;
Considerando que nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da LEO, na redação da Lei 151/2015, de 11 de setembro, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento;
Considerando que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da LEO integram o Orçamento do Estado, tendo sido listadas no Anexo I da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento, encontrando-se integradas no mesmo Orçamento do Estado como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma das EPR que consta dessa lista;
Considerando que a «Linha do Norte. Prestação de Serviços para o Estudo Prévio, e Projeto de Execução para Intervenções de Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra atualmente em frente à subestação do Entroncamento e construção da nova Linha mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento do lado da VA», tem execução financeira plurianual, tendo os encargos sido registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, torna-se necessário a autorização do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, nos termos previstos na alínea d) do n.º 11 do artigo 44.º do Decreto-Lei 33/2018 de 15 de maio;
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 940.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que o início desta prestação de serviços ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2019 a 2022.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro de 2012, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e da alínea d) do n.º 11 do artigo 44.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato da «Linha do Norte. Prestação de Serviços para o Estudo Prévio, e Projeto de Execução para Intervenções de Modernização em Mato Miranda, Deslocalização da Zona Neutra atualmente em frente à subestação do Entroncamento e construção da nova Linha mãe de Ramais entre Riachos e o Entroncamento do lado da VA», até ao montante global de (euro) 940.000,00.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
Em 2019: (euro) 507.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2020: (euro) 291.700,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2021: (euro) 94.200,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2022: (euro) 47.100,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.
311820681
