Constituição da Equipa Multidisciplinar de Gestão da Controlo de Gestão
Considerando que:
As autarquias locais devem estar dotadas de modelos organizacionais capazes de alcançar uma administração mais eficaz e moderna, que sirva bem os cidadãos, as empresas e todos o que com ela entram em relação, conferindo eficiência, eficácia, qualidade e agilidade ao desempenho das suas funções, numa lógica de simplificação e racionalização dos serviços e de procedimentos administrativos e de aproveitamento dos recursos disponíveis;
O Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, veio estabelecer um novo enquadramento jurídico na organização dos serviços das autarquias locais, garantindo uma maior operacionalidade dos serviços autárquicos;
Atento o seu artigo 3.º, "a organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços da administração autárquica devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo";
O Município de Vila Nova de Famalicão, numa política de melhoria contínua, pretende que o desenvolvimento dos sistemas de controlo de gestão proporcione aos serviços municipais instrumentos de trabalho que lhes forneçam informação para a definição do planeamento e monitorização das suas atividades;
A par disto, deverá ainda procurar orientar, sempre que adequado, o comportamento para o alcance de resultados;
O desenvolvimento acentuado dos serviços municipais faz com que estes atinjam uma maior complexidade e dimensão, originando um aumento da descentralização das decisões, tornando-se necessário reforçar os sistemas de recolha e tratamento da informação de gestão, a fim de garantir-se uma resposta atempada aos desvios e uma adequação permanente das competências e dos recursos aos desafios;
A constituição de uma Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão permitirá obter e produzir informação que ajude à tomada de decisões, garantindo o alinhamento da organização para a concretização dos objetivos estratégicos;
No Município de Vila Nova de Famalicão, tendo em conta os citados princípios de atuação, o estatuído no citado Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro e na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e conforme Despacho 110/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2014, alterado pelo Despacho 3328/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março de 2016, que procedeu à publicação do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, o modelo de estrutura orgânica aprovado, obedece ao modelo de estrutura misto, combinando o modelo de estrutura hierarquizada, constituído por unidades orgânicas nucleares e flexíveis, com o modelo de estrutura matricial aplicado no desenvolvimento de projetos transversais, através da criação de equipas multidisciplinares;
Por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão realizada em 18 de outubro de 2018, em conformidade com o diploma legal anteriormente citado, foi constituída a Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão, sendo a estrutura composta pelos seguintes trabalhadores:
Chefe de Equipa: Rui Abílio Moreira Alves (Técnico Superior, licenciado em Economia);
Membros da Equipa:
Zeferino Joaquim Silva Araújo Pinheiro - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Cecília Cândida Pereira Veloso - Técnica superior, licenciada em Matemática;
Daniela Marisa Machado Costa Silva - Técnica Superior, licenciada em Contabilidade/Administração;
Pedro Joel Carvalho Castro - Técnico Superior, licenciado em Contabilidade/Administração;
Rosa Graça Barbosa Costa - Técnica Superior, licenciada em Contabilidade/Finanças Públicas (a tempo parcial na presente equipa).
Nestes termos, o início de funções da Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão, conforme o presente despacho, produz efeitos a 01 de novembro de 2018.
23 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
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