De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pela Lei 51/2005, de 30-08, Lei 64-A/2008, de 31-12, Lei 3-B/2010, de 28-04, Lei 64/2011, de 22-12, Lei 68/2013, de 29-08, e Lei 128/2015, de 03-09, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14-05-2018, através do Aviso (extrato) n.º 6390/2018, na Bolsa de Emprego Público - BEP, com o código de oferta OE201805/0725, e no jornal Correio da Manhã, de 16-05-2018, o procedimento concursal com vista ao recrutamento de titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão Financeira, unidade orgânica flexível a que se refere o ponto 2.2 do Despacho 14943/2012, de 5-11, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21-11, em conjugação com a alínea d) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04-10.
Nesta data, considerando que se encontra concluído o procedimento concursal, com a elaboração, pelo Júri, da proposta de designação, com a indicação das razões por que a escolha recaiu no candidato António Manuel Coelho Freire;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão do candidato proposto e que este possui os requisitos legais para ser provido no cargo, conforme decorre da nota relativa ao currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
Designo o técnico superior António Manuel Coelho Freire, para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão Financeira, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
O procedimento concursal e o presente despacho de designação foram elaborados no estrito cumprimento das normas estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3, 6 e 9 a 11 da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual.
A presente designação produz efeitos à data da posse.
31 de outubro de 2018. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - António Manuel Coelho Freire
Habilitações académicas
Curso de Especialização do Mestrado de Economia, na área de especialização em Economia Regional, Universidade de Évora, 2003;
Pós-Graduação em Gestão de Sistemas de Informação, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, 2000;
Licenciatura em Economia, Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa, 1995.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
"Alteração do Código dos Contratos Públicos", 7 horas, 2017;
"O Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas", 28 horas, 2017;
"Código dos Contratos Públicos", 28 horas, 2017;
"A Lei do Orçamento de Estado 2017 - Implicações do Orçamento de Estado 2017 na Gestão Financeira", 7 horas, 2017;
"Novo Código do Procedimento Administrativo", 7 horas, 2017;
"A Contratação Pública (curso Básico) - Execução dos Contratos", 21 horas, 2016;
"Artigo 35.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março", 6 horas, 2016;
"Elaboração do Caderno de Encargos", 14 horas, 2016;
"Formação Teórica-Prática - Plataforma Eletrónica de Contratação Pública", 6 horas. 2014;
"O Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos", 21 horas, 2010;
"O Novo Código dos Contratos Públicos" - A Execução dos Contratos, 18 horas, 2009;
"Regime Jurídico do Código da Contratação Pública", 30 horas, 2008;
"Encerramento e Prestação de Contas na Administração Pública", 18 horas, 2008;
"FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública", 120 horas, 2007;
"Gestão por Objetivos e Avaliação de Desempenho", 21 horas, 2006;
"Contabilidade para Técnicos das UTAAC", 35 horas, 1999;
"Acompanhamento e Controlo de Candidaturas da Medida", 6,35 horas, 1998;
Experiência Profissional
De 04-10-2012 até à presente data, exercício de funções de técnico superior na Divisão de Gestão Financeira da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2009 - Em 20-05, por despacho de 21-04, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, nomeado, em comissão de serviço, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
2007 - Em 05-04, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, designado, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial;
2003 - Exercício de funções técnicas na Divisão de Estudos da Direção de Serviços de Planeamento e Política Agroalimentar, da Direção Regional de Agricultura do Alentejo;
1999 - Em 27-10, por despacho do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo, nomeado definitivamente, precedendo concurso, na categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direção Regional de Agricultura do Alentejo;
1998 - Exercício de funções técnicas na Divisão de Associativismo e Renovação do Tecido Produtivo e de Qualificação Profissional da Direção de Serviços de Desenvolvimento Rural da Direção Regional de Agricultura do Alentejo;
311787853
