Considerando que o Decreto-Lei 189/2012, de 22 de agosto, criou o Centro de Relações Laborais (CRL), que tem por missão apoiar a negociação coletiva, bem como acompanhar a evolução do emprego e da formação profissional;
Considerando que a missão e competências do Centro de Relações Laborais estão determinadas no Decreto-Lei 189/2012, de 22 de agosto, assim como a sua composição, e que, nos termos do artigo 6.º, se define o cargo de coordenador executivo e suas respetivas competências de coordenação e exercício de diversas funções no Centro de Relações Laborais;
Considerando que o cargo de coordenador executivo, sendo um cargo de direção superior de 2.º grau, está sujeito à Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, na sua redação atual;
Considerando que, atualmente, o cargo de coordenadora executiva é exercido por Paula Cristina Agapito Silva Barbas, designada, em regime de substituição, pelo Despacho 10049/2014, de 29 de julho, não tendo decorrido procedimento concursal, através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Puìblica (CReSAP), até à presente data;
Considerando que está devidamente implementado o regime jurídico de designação de cargos de direção superior, tendo sido mencionado como motivo para a designação, em regime de substituição, no Despacho 10049/2014, de 29 de julho, o facto de não estar ainda implementado esse regime, encontrando-se assim esgotados os motivos para a atual designação em regime de substituição;
Considerando que a designação do coordenador executivo deverá ser precedida de audição dos membros do Centro de Relações Laborais, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 189/2012, de 22 de agosto, e que essa audição prévia foi realizada;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública a abertura de procedimento concursal para o cargo de coordenador executivo, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, e que existe a necessidade de garantir o normal e eficaz funcionamento do Centro de Relações Laborais durante o período temporal do respetivo procedimento concursal;
Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 189/2012, de 22 de agosto, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 167-C/2013, de 31 dezembro, todos nas respetivas redações atuais:
1 - Designo, em regime de substituição, Paula Cristina Agapito Silva Barbas para exercer o cargo de coordenadora executiva do Centro de Relações Laborais, cujo currículo académico e profissional evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - Nos termos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a sua redação atual, a nota curricular académica e profissional da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados pela coordenadora executiva do Centro de Relações Laborais, no exercício das respetivas funções, até à data de entrada em vigor do presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de novembro de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República.
6 de novembro de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular de Paula Cristina Agapito Silva Barbas
Paula Cristina Agapito Silva Barbas nasceu em Elvas, em 1965.
Percurso académico:
Licenciada em direito (1982-1988) e pós-graduada em estudos europeus (1988/1989), pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa.
Pós-graduada em ciências jurídico-administrativas (2002/2003) e em legística e ciência da legislação (2004), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Mestre em direito (mestrado científico), ciências jurídico-públicas (2012-2015), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde agosto de 2014, coordenadora executiva do Centro de Relações Laborais (despacho do senhor Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, de 29-07-2014, DRE II, 5-8-2014).
Desde maio de 2017, representante do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Comissão de Avaliação Bipartida das áreas da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar (CAB MM/MADFR), por despacho do senhor Ministro do Trabalho de 13-7-2017, e presidente da mesma comissão.
2015-2017, docente de direito da segurança social, na Universidade Lusíada.
Maio de 2012-2014, coordenadora de núcleo no departamento de emprego do IEFP, I. P.
2012-2016, árbitra de parte empregadora, lista de árbitros da DGAEP - artigo 375.º do Regime do Código de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
Outubro 2010-abril 2012, subdiretora-geral da Direção-Geral de Emprego e Relações de Trabalho (DGERT), responsável pela área das relações profissionais.
2004-2010, secretária-geral do Conselho Económico e Social (CES).
2002-2004, assessora no Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), QCA III.
2001-2002, diretora do departamento de formação profissional do IEFP, I. P.
2000, assessora do Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Formação, do XIV Governo Constitucional.
1997-2000, diretora de serviços de apoio ao sistema de certificação, no departamento de certificação do IEFP, I. P.
Maio de 1990-1997, técnica superior e coordenadora no IEFP, I. P., no âmbito da formação profissional: jurista do programa Aprendizagem, secretária da Comissão Nacional de Aprendizagem; coordenadora do núcleo de apoio à aprendizagem (1992-1994), do Eixo YOUTHSTART da iniciativa comunitária Emprego (1995) e do departamento de formação profissional (1996-1997).
1989-90, professora do ensino secundário.
1988-1990, estágio de advocacia.
Formação profissional mais relevante:
No IEFP, I. P.: Formação pedagógica de formadores, 1994; gestão da formação online, 2004 e várias formações sobre liderança e gestão de equipas.
No INA: Feitura de leis, 1998; SIADAP, 2008; CAGEP - Curso avançado de gestão pública, 2006; FORGEP - Curso de gestão pública, 2014; formação em atualização no âmbito do CAGEP, cenários e política pública: Planear em contexto de incerteza, janeiro de 2018.
311793385
