Considerando que o Decreto-Lei 189/2012, de 22 de agosto, criou o Centro de Relações Laborais que tem por missão apoiar a negociação coletiva, bem como acompanhar a evolução do emprego e da formação profissional;
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma legal, o coordenador executivo do Centro de Relações Laborais é um cargo de direção superior do 2.º grau;
Considerando que a Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que procedeu à quarta alteração do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direção superior na Administração Pública;
Considerando ainda que o novo regime jurídico de designação de cargos de direção superior se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do titular do cargo de direção superior de 2.º grau do Centro de Relações Laborais, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço até à completa implementação do novo regime jurídico;
Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro;
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 189/2012, de 22 de agosto, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de coordenador executivo do Centro de Relações Laborais, a licenciada Paula Cristina Agapito Silva Barbas, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.
29 de julho de 2014. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular de Paula Cristina Agapito Silva Barbas
Nome: Paula Cristina Agapito Silva Barbas
Data de nascimento: 24 de abril de 1965
Habilitações académicas:
Licenciada em Direito (1982/1988) e Pós-graduada em Estudos Europeus, vertente jurídica (1988/1989) pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa.
Pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas (2002/2003) e em Legística e Ciência da Legislação (2004), pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Desde outubro de 2012 a frequentar mestrado científico, fase curricular concluída em setembro de 2013, neste momento a preparar a dissertação, na Faculdade de Direito de Lisboa.
Experiência profissional
Desde maio de 2012, no Departamento de Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), primeiro como Técnica Superior e desde novembro de 2012 com funções de coordenadora de núcleo da Direção de Serviços de Orientação e Colocação, do mesmo departamento.
Desde novembro de 2012, árbitra de parte empregadora, a que se refere o art.º 375.º do Regime do Código de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
No período compreendido entre outubro 2010 e abril 2012, desempenhou funções de Subdiretora-geral da Direção-Geral de Emprego e Relações de Trabalho (DGERT), responsável pela área das Relações Profissionais.
No período compreendido entre 2004 e 2010, desempenhou funções de Secretária-geral do Conselho Económico e Social.
No período compreendido entre 2002 e 2004, desempenhou funções de assessora do Gestor do Programa Operacional de Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS), do QCA III.
No período compreendido entre 2001 e 2002 desempenhou funções de Diretora de Departamento do Departamento de Formação Profissional do IEFP, I.P.
No ano 2000, desempenhou funções de assessora do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, do XIV Governo Constitucional.
No período compreendido entre 1997 e 2000, desempenhou funções de Diretora de Serviços de Apoio ao Sistema de Certificação, no Departamento de Certificação, do IEFP, I.P, incluindo o acompanhamento da Comissão Permanente de Certificação.
No período compreendido entre 1992 e 1997 exerceu funções de coordenadora no âmbito da formação profissional do Núcleo de Apoio à Aprendizagem (1992-1994), do Eixo YOUTHSTART da iniciativa comunitária Emprego (1995) e no Departamento de Formação Profissional do IEFP, I.P. (1996-1997).
Em maio de 1990, ingressou no IEFP, I.P., como técnica superior, exercendo funções de jurista e secretária de apoio à Comissão Nacional de Aprendizagem.
No ano letivo de 1989-90 foi professora do ensino básico.
No período compreendido entre 1988-1990 realizou estágio de advocacia.
Formação Profissional mais relevante
No IEFP: Formação pedagógica de formadores, 1994; Gestão da Formação - Online, 2004 e várias formações sobre liderança e gestão de equipas.
No INA: Feitura de Leis, 1998; SIADAP, 2008.
No INA: CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, 2006.
208001409
