O Hospital Garcia de Orta, E. P. E., pretende adquirir serviços de assistência técnica a dispositivos médicos por imagem celebrando para o efeito um contrato por 60 meses.
Considerando que o contrato a celebrar gera encargos orçamentais em mais de um ano económico, é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.722.940,00 EUR (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços de assistência técnica a dispositivos médicos por imagem.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as importâncias seguintes:
2018: 172.294,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 344.588,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 344.588,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 344.588,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 344.588,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 172.294,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.
22 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 9 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
311785722
