O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. tem por missão, entre outras, a gestão do património afeto ao Ministério da Justiça.
É sua atribuição assegurar, de forma racional e eficiente, a gestão e administração dos imóveis que constituam o património imobiliário afeto ao Ministério da Justiça, bem como definir o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações.
No âmbito de estudo de rentabilização do património do Ministério da Justiça através da diminuição dos encargos e da racionalização dos espaços existentes, foi considerada a opção de transferência do Juízo de Comércio de Lisboa para o edifício pequeno do complexo do Palácio da Justiça de Lisboa.
Na sequência de estudo funcional verificou-se da possibilidade de transferência do Tribunal Marítimo para o mesmo edifício.
Nestes termos, a intervenção em causa carece de diversas obras de adaptação, adequação, modernização e de melhoramento das infraestruturas elétricas a fim de proceder à instalação adequada do Juízo de Comércio e do Tribunal Marítimo.
Considerando que o contrato a celebrar terá o valor estimado de (euro) 570.000,00 (quinhentos e setenta mil euros), ao qual acresce IVA;
Considerando que o contrato a celebrar abrange o período de 2019;
Considerando que tal circunstância implica que a abertura do procedimento irá dar lugar à realização de encargo orçamental em ano diferente do da sua realização, ou seja, em 2019;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento que dê lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada, sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela;
Assim, manda o governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, ao abrigo das competências delegadas e nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Realização de encargos
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., fica autorizado à realização dos encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar em 2019, ano distinto ao do respetivo procedimento, no valor estimado de (euro)570.000,00 (quinhentos e setenta mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
Inscrição Orçamental
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., referentes aos anos indicados.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
311779915
