Regulamenta o Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto (revoga o artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, que integra na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreiras hospitalares).

Portaria 513/80

de 12 de Agosto

Tornando-se necessário regulamentar o Decreto-Lei 301/79, de 18 de Agosto;

Para execução do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 4.º do mesmo diploma:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, da Saúde e da Segurança Social:

Único. A repartição de encargos a que se referem os artigos 3.º, n.º 2, e 4.º do Decreto-Lei 301/79, de 18 de Agosto, efectuar-se-á em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei 141/79, de 22 de Maio, nomeadamente com os artigos 3.º, 6.º e 9.º Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 10 de Julho de 1980. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge de Figueiredo Lopes. - O Secretário de Estado da Saúde, Fernando José Costa e Sousa. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-05-22 - Decreto-Lei 141/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais

  Estabelece disposições quanto à inscrição obrigatória na Caixa Geral de Aposentações do pessoal do serviço dos organismos de coordenação económica, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro e da Adega Regional de Colares.

• 1979-08-18 - Decreto-Lei 301/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Revoga o disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreira hospitalares.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-08-12 - PORTARIA 514/80 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Regulamenta o Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto (revoga o artigo 58.º do Estatuto Hospitalar, que integra na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreiras hospitalares).

• 1980-09-16 - DECLARAÇÃO DD6905 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a epígrafe da Portaria n.º 514/80, de 12 de Agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 301/79, de 18 de Agosto (Estatuto Hospitalar).

• 1981-01-22 - Despacho Normativo 26/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Orçamento, da Saúde e da Segurança Social

  Esclarece dúvidas suscitadas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.