Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 752_CReSAP_06_02/17 para recrutamento e seleção do cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral do Consumidor, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 14872/2017, de 17 de novembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2017, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da referida lei, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca;
Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (com as alterações já supra mencionadas), e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Senhor Ministro da Economia no n.º 7.1., alínea c), do Despacho 7543/2017, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca para exercer o cargo de diretora-geral do Consumidor, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 14 de agosto de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, cuja validade dependesse do presente ato.
25 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca.
Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1971.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada de Lisboa em 1995.
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009.
Formação específica:
Frequência de cursos e participação em seminários, congressos, conferências, nas áreas jurídicas em geral e no direito do consumo em especial.
Experiência profissional:
Desde 4 de outubro de 2016 até 13 de agosto de 2018 - Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor em regime de substituição (Despacho 12401/2016, de 4 de outubro).
De 4 de dezembro de 2015 a 3 de outubro de 2016 - Substituta da Diretora-Geral da Direção-Geral do Consumidor, nas suas ausências e impedimentos (Despacho 140/2016, de 6 de janeiro).
De 1 de novembro de 2013 a 3 de outubro de 2016 - Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Direito do Consumo da Direção-Geral do Consumidor (Despacho 15075/2013, de 20 de novembro).
Desde 30 de janeiro de 2012 até 31 de outubro de 2013 - Coordenadora da Direção de Serviços de Direito do Consumo da Direção-Geral do Consumidor (Despacho 1/DG/2012, de 30 de janeiro).
De 4 de abril de 2001 até janeiro de 2012 - Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor, desempenhando funções na Direção de Serviços de Direito do Consumo.
De 8 de setembro de 1997 a 3 de abril de 2001 - contratada em regime de aquisição de serviços e de avença pelo Instituto do Consumidor.
De junho de 1997 a março de 2001 - exercício da advocacia, como estagiária.
311676915
