De acordo com o disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal para o cargo de Diretor de Serviços da Direção de Serviços do Direito do Consumo, cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção-Geral do Consumidor, através do Aviso 9244/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de julho, e na Bolsa de Emprego Público em 18 de julho de 2013.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, nomeio a candidata Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Direito do Consumo, a qual revelou possuir o perfil e as características necessárias para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, conforme nota curricular anexa.
A nomeação produz efeitos à presente data e é feita para o exercício de funções em comissão de serviço pelo período de três anos, nos termos do mesmo disposto legal.
1 de novembro de 2013. - A Diretora-Geral, Teresa Moreira.
Currículo síntese
Nome: Ana Catarina Ferreira Marques da Fonseca
Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1971
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada de Lisboa em 1995.
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto Ciências Jurídico Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2009.
Formação específica
Frequência de cursos e participação em seminários, congressos, conferências, nas áreas jurídicas em geral e no direito do consumo em especial.
Experiência profissional
Desde 30 de janeiro de 2012 - Coordenadora da Direção de Serviços de Direito do Consumo da Direção-Geral do Consumidor (Despacho 1/DG/2012, de 30 de janeiro).
De 4 de abril de 2001 até janeiro de 2012 - Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Consumidor, desempenhando as seguintes funções na Direção de Serviços de Direito do Consumo:
a) Análise de projetos de diploma, em especial, na área da defesa dos consumidores;
b) Preparação de anteprojetos de diploma na área da defesa dos consumidores, dos quais se destacam:
i) Ficha Técnica da Habitação (Decreto-Lei 68/2004, de 25 de março);
ii) Segurança geral de produtos (Decreto-Lei 69/2005, de 17 de março);
iii) Livro de Reclamações (Decreto-Lei 156/2005 de 15 de setembro, com as alterações subsequentes);
iv) Estabelecimentos de Bronzeamento Artificial (Decreto-Lei 205/2005, de 28 de novembro);
v) Reclamação das cauções prestadas no âmbito dos Serviços Públicos Essenciais (Decreto-Lei 100/2007, de 2 de abril);
c) Emissão de pareceres sobre projetos de diplomas em matérias com relevância para a proteção do consumidor;
d) Acompanhamento de Dossiers comunitários na área da defesa dos consumidores:
i) Acompanhamento e participação no processo legislativo europeu;
ii) Participação nos trabalhos do grupo "Consumidores" durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007.
e) Participação na conceção de materiais informativos impressos em papel e ou em formato digital relacionados com a defesa do consumidor.
De 8 de setembro de 1997 a 3 de abril de 2001 - contratada em regime de aquisição de serviços e de avença pelo Instituto do Consumidor.
De junho de 1997 a março de 2001 - exercício da advocacia, como estagiária.
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