Regulamento 624/2018

Hugo Manuel dos Santos Martins, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, retificada pelas Retificações n.os 46-C/2013, de 1 novembro e n.º 50-A/2013, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015 de 30 de março, 69/2015 de 16 de julho, 7-A/2016 de 30 de março, 42/2016 de 28 de dezembro, vem promover a publicação das decisões e deliberações infra-mencionadas.

Em virtude das alterações legislativas, introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2017, Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que revogou os artigos 8.º e 9.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e pela Lei de Orçamento de Estado para 2018, Lei 114/2017, de 29 de dezembro, a qual alterou a redação dos artigos 6.º e 7.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi desencadeado processo de reorganização dos serviços da Câmara Municipal de Odivelas.

Neste sentido, por deliberação da Assembleia Municipal de Odivelas tomada na sua 9.ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2018, foi aprovada, conforme previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a «Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas» nos termos e condições da proposta 05/PRES/2018, datada de 26 de abril de 2018.

Mais se torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, os despachos por mim exarados n.º 39/PRES/2018 - Constituição de Subunidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas e n.º 40/PRES/2018 - Afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às novas unidades orgânicas.

Os documentos supra referidos, que se anexam e integram o presente Aviso para todos os efeitos legais, encontram-se disponíveis ao público através de publicação em Edital, no Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa, no boletim da autarquia local, a saber, Boletim Municipal das Decisões e Deliberações e na página da Internet da Câmara Municipal em www.cm-odivelas.pt.

Organigrama da Câmara Municipal de Odivelas 2018

CAPÍTULO I

Dos princípios gerais de organização

Artigo 1.º

Objetivos gerais

No desempenho das suas atribuições, a Câmara Municipal de Odivelas prossegue os seguintes objetivos gerais:

1) Dinamizar o desenvolvimento socioeconómico do Município, através da realização das ações e tarefas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes nos planos e programas de atividades aprovados pelos órgãos autárquicos;

2) Atingir elevados padrões de qualidade e capacidade de resposta nos serviços prestados à população;

3) Gerir com eficiência os recursos disponíveis tendo em vista uma gestão racionalizada e moderna;

4) Promover a participação dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos do Município nos processos de tomada de decisão;

5) Promover a dignificação e valorização profissional e cívica dos trabalhadores municipais.

Artigo 2.º

Princípios Gerais de Organização da Administração Municipal

Os serviços municipais seguem, na sua organização interna, e na relação com os munícipes, os seguintes princípios gerais:

1) Princípio do serviço às populações: consubstanciado numa clara noção de serviço público, no respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos e na intransigente defesa dos legítimos interesses dos munícipes;

2) Princípio da administração aberta: consubstanciado na permanente disponibilização para prestar aos munícipes toda a informação sobre os processos que lhes digam respeito, de acordo com as formas previstas na lei;

3) Princípio do diálogo: todas as decisões da administração serão tomadas na base do diálogo com todas as partes interessadas e do permanente esclarecimento das linhas de orientação da municipalidade, para que se consiga atingir uma efetiva interação entre o Município e as populações;

4) Princípio da eficácia: a administração municipal organizar-se-á para que, com o menor custo possível, possa prestar às populações serviços que primem pela rapidez e qualidade da resposta;

5) Princípio da qualidade e inovação: correspondendo a uma permanente disponibilidade para a adoção de novos métodos e técnicas que, de forma eficiente, possam aumentar a qualidade dos serviços prestados às populações;

6) Princípio da participação: implicando uma política de descentralização da gestão e de delegação de competências para outras entidades, nomeadamente para as Juntas de Freguesia do Município, procurando o envolvimento dos munícipes em matérias relevantes da atividade municipal.

CAPÍTULO II

Dos princípios gerais de gestão

Artigo 3.º

Critérios Organizacionais e de Funcionamento

1 - Flexibilidade estrutural. A organização estrutural dos serviços não deverá obedecer a critérios rígidos e imutáveis, mas devendo atuar, com flexibilidade e oportunidade, às necessidades operacionais determinadas pelos Objetivos Municipais e pela dinâmica socioeconómica envolvente;

2 - Coordenação permanente. Dada a natureza das atividades municipais, as quais exigem uma intervenção concertada dos diversos serviços, e a impossibilidade de cada serviço dispor de todas as capacidades e meios para, por si só, concretizar essas atividades, a coordenação intersectorial permanente constitui um imperativo a que todos os serviços se encontram obrigados;

3 - Sob a supervisão do executivo Municipal, os serviços devem promover uma eficiente coordenação de planos e ações com as entidades públicas e privadas, com intervenção ou incidência na área do Município, designadamente no âmbito do desenvolvimento das infraestruturas e da instalação de serviços públicos, equipamentos sociais e económicos, assim como uma atenção especial na articulação com as atividades das Juntas de Freguesia;

4 - Desconcentração, Descentralização e Delegação de Competências. No quadro de uma política municipal de efetiva Desconcentração, Descentralização e Delegação de Competências, os serviços devem promover, através de medidas ao nível da sua estrutura interna, a máxima capacidade de resposta, nos escalões organizacionais mais próximos da população e dos cidadãos, devendo, os dirigentes e chefias, promover as medidas tendentes:

À máxima desconcentração territorial das atividades, dentro de critérios técnicos e económicos aceitáveis;

À descentralização e delegação de competências, concretizada através da afetação de recursos para as Juntas de Freguesia e outros agentes sociais, sempre que para tal estejam reunidas as necessárias condições e daí possa resultar uma melhor resposta aos problemas e anseios das populações.

5 - Automatização e empresarialização de serviços. Sempre que se justifique, e no quadro da legislação aplicável, será promovida a transferência de alguns serviços e atividades para modelos institucionais e de gestão mais eficientes e responsabilizadores, do tipo empresarial, segundo formas e enquadramentos diversos que assegurem eficácia e economia e salvaguardem a natureza do serviço público;

6 - Transparência e celeridade da atividade Técnico-Administrativa. Uma parte significativa da atividade municipal consiste no licenciamento de atividades sociais e económicas dos cidadãos, em conformidade com a legislação nacional aplicável e/ou com os regulamentos municipais em vigor, pelo que se impõe a adoção das modernas tecnologias da informação no domínio do tratamento documental, para a elevação da qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Artigo 4.º

Controlo, Prestação de Contas e Avaliação do Desempenho

1 - A atividade dos diversos serviços municipais será objeto de permanente controlo pelos respetivos dirigentes e pelos Órgãos Municipais, com vista a detetar e corrigir disfunções ou desvios relativamente aos planos em vigor e a permitir uma oportuna tomada de decisões quanto à revisão destes;

2 - Os dirigentes e responsáveis pelos diversos serviços devem elaborar e apresentar à Câmara Municipal, anualmente, com caráter obrigatório, um relatório final de execução dos planos de investimento relativos ao ano anterior;

3 - Por decisão da Administração, ou por iniciativa dos dirigentes dos serviços, outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que as circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas.

Artigo 5.º

Gestão Financeira

1 - A gestão financeira municipal será rigorosamente centralizada e subordinada à necessidade da plena e coerente realização das atividades planeadas;

2 - O reforço da capacidade financeira municipal constitui um dever de todos os serviços, tanto na perspetiva da redução das despesas de estrutura e funcionamento e dos custos das atividades como do aumento das receitas;

3 - Os serviços de administração financeira terão uma atitude ativa perante o reforço das receitas municipais, quer no âmbito de cobrança de receitas próprias como da perceção das verbas e impostos a transferir dos serviços da Administração Central, assim como no aproveitamento dos financiamentos disponibilizados no âmbito de programas centrais, regionais e comunitários, e na responsabilidade de terceiros por danos causados em infraestruturas e equipamentos municipais.

Artigo 6.º

Gestão Patrimonial

1 - O património móvel e imóvel municipal constitui, de uma forma geral, o resultado dos investimentos realizados em meios de trabalho designadamente, instalações, equipamentos, mobiliário, ferramentas e outros para o desempenho pelos serviços, das respetivas atribuições;

2 - Salvo no que respeita a determinado património imóvel, não utilizado como meio de trabalho e que, através de uma adequada gestão, pode ser valorizado como fonte de proveitos municipais, o restante património sofre de uma progressiva desvalorização decorrente do seu uso, acrescendo estes custos, sob a forma de amortização, aos custos normais de funcionamento.

Artigo 7.º

Gestão dos Recursos Humanos

Os Recursos Humanos constituem um fator essencial para eficiência de toda a atividade municipal.

a) O sistema integrado de gestão dos recursos humanos é caracterizado por uma ampla descentralização de responsabilidades e atribuições para os dirigentes e chefias das unidades orgânicas;

b) A criação de um ambiente de motivação, de espírito de serviço e de disciplina laboral são os objetivos a atingir pela correta gestão dos mecanismos de progressão e promoção profissional e de avaliação do desempenho;

c) A formação e valorização profissional dos trabalhadores municipais constituirão a chave para o sucesso do processo de modernização e inovação.

Artigo 8.º

Informática e Sistemas de Comunicação

1 - O recurso às modernas tecnologias de informação constitui um elemento da maior importância na modernização administrativa e técnica do Município;

2 - O processo de informatização integra-se no processo mais geral de organização e modernização técnica e administrativa dos serviços, o qual deverá ser dirigido, segundo um programa coerente, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara Municipal, visando a melhoria do atendimento e do serviço prestado diretamente ao público e da gestão económico-financeira municipal, a elevação qualitativa do sistema de planeamento físico e de desenvolvimento socioeconómico do Município e a simplificação e modernização técnico-administrativa.

Artigo 9.º

Responsabilização dos Dirigentes

Os dirigentes dos serviços municipais assumirão um papel relevante em todo o processo de gestão municipal, cabendo-lhes responsabilidades técnicas, de gestão e de liderança.

Artigo 10.º

Diálogo, e Participação/Comunicação e Informação

1 - A participação da comunidade na vida municipal será assegurada pela introdução de uma prática permanente de diálogo com a população e com as suas expressões organizadas e pela institucionalização de mecanismos de coordenação e cooperação com as instituições públicas e os agentes sociais e económicos operando nas mais diversas áreas de atividade;

2 - Tais mecanismos, independentemente da forma considerada, serão instituídos por deliberação da Câmara Municipal e poderão ter um caráter sistemático e permanente consoante a natureza das atividades em causa;

3 - Aos trabalhadores municipais será igualmente assegurada uma ampla participação na conceção, coordenação e execução das decisões municipais, através da estrutura hierárquica das unidades e subunidades orgânicas onde prestam serviço ou através das suas organizações representativas.

CAPÍTULO III

Das unidades orgânicas nucleares

SECÇÃO I

Do modelo da Estrutura Orgânica

Artigo 11.º

Modelo de estrutura orgânica

O modelo de estrutura hierarquizada compreende:

a) Estrutura Nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a duas Direções Municipais e seis Departamentos Municipais, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;

b) Estrutura Flexível - composta até a um número máximo de vinte e seis unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau, incluindo as unidades orgânicas criadas ao abrigo do artigo 10.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de setembro;

c) A estrutura orgânica municipal compreenderá ainda até três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, criadas nos termos do artigo 255.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro;

d) As unidades orgânicas referidas nas alíneas b) e c) são criadas por deliberação do Órgão Executivo Municipal, mediante proposta do seu Presidente;

e) Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas até a um número máximo de noventa e cinco subunidades orgânicas;

f) As subunidades referidas na alínea anterior são criadas por despacho do Presidente da Câmara;

g) O disposto nas alíneas anteriores não prejudica a possibilidade da constituição de comissões, conselhos e grupos de trabalho, desde que tal se revele necessário em função de prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do Presidente da Câmara.

SECÇÃO II

Da Estrutura Orgânica Nuclear

Artigo 12.º

Estrutura Orgânica Nuclear

Ao nível da Estrutura Orgânica Nuclear os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:

a) Direções Municipais:

Direção Municipal de Gestão e Administração Geral;

Direção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial;

b) Departamentos Municipais:

Departamento Jurídico e de Administração Geral;

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico;

Departamento de Obras Municipais e Habitação;

Departamento de Gestão Ambiental e Transportes;

Departamento de Educação e Coesão Social;

Departamento de Desporto, Cultura e Turismo.

CAPÍTULO IV

Das atribuições das unidades orgânicas nucleares

SECÇÃO I

Das Atribuições Comuns

Artigo 13.º

Direções Municipais e Departamentos Municipais

Constituem atribuições comuns às Direções Municipais e aos Departamentos Municipais:

a) Elaborar e submeter a aprovação da Câmara Municipal os regulamentos, normas e instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade;

b) Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos Planos plurianuais e anuais e dos Orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas;

d) Programar a atuação do serviço em consonância com os Planos de Atividades e elaborar periodicamente os correspondentes relatórios de atividade;

e) Dirigir a atividade das unidades e subunidades orgânicas dependentes e assegurar a correta execução das respetivas tarefas dentro dos prazos determinados;

f) Gerir os recursos humanos, técnicos e patrimoniais afetas, garantindo a sua racional utilização;

g) Promover a valorização dos respetivos recursos humanos com base na sua formação profissional contínua, na participação, na disciplina laboral e na elevação do espírito de serviço público;

h) Assegurar a avaliação dos desempenhos dos respetivos trabalhadores, dirigentes e serviços, no quadro do sistema de Avaliação do Desempenho e respetivos subsistemas em vigor e em função dos resultados individuais e coletivos, na prossecução dos objetivos definidos;

i) Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho, conferindo eficácia, eficiência, qualidade e agilidade à respetiva atividade;

j) Colaborar no processo de aprovisionamento municipal ao nível do planeamento, da apreciação de propostas de fornecimento e da definição de critérios técnicos e parâmetros de gestão;

k) Assegurar o melhor atendimento aos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados, individual ou organizadamente e a sua pronta e eficiente resolução;

l) Colaborar ativamente no processo de recolha, tratamento, produção e difusão de elementos informativos para a população relativos a atividade do serviço;

m) Manter uma prática permanente de informação e coordenação com os demais serviços de forma a assegurar coerência, eficácia e economia na realização das respetivas atividades.

SECÇÃO II

Das Atribuições Próprias

Artigo 14.º

Direções Municipais

Constituem atribuições próprias das Direções Municipais:

a) Assegurar a concretização das políticas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade;

b) Coordenar as atividades das unidades orgânicas de nível inferior, na linha geral de atuação definida pelos órgãos municipais competentes;

c) Assegurar uma adequada articulação entre os Departamentos Municipais ou outros serviços de nível inferior;

d) Apoiar os dirigentes municipais das unidades orgânicas de nível inferior e superintender os aspetos de gestão corrente;

e) Controlar os resultados sectoriais, responsabilizando-se pela sua produção de forma adequada aos objetivos prosseguidos;

f) Promover a execução das ordens e despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com poderes para o efeito nas matérias compreendidas na esfera da sua competência.

Artigo 15.º

Departamentos Municipais

Constituem atribuições próprias dos Departamentos Municipais:

a) Assegurar, em estreita articulação com as unidades orgânicas flexíveis que o integrem, as tarefas relativas à gestão global do Departamento, designadamente quanto ao planeamento, programação e orçamentação das atividades, ao controlo da sua execução física e financeira, à modernização e racionalização da gestão e à administração e valorização dos recursos humanos;

b) Assegurar determinadas tarefas de natureza técnica, administrativa e logística em apoio às diversas unidades dependentes, sempre que não se justifique que estas disponham de mecanismos próprios para o efeito.

SECÇÃO III

Das Atribuições Específicas

Artigo 16.º

Direção Municipal de Gestão e Administração Geral

A Direção Municipal de Gestão e Administração Geral exerce a sua atividade na dependência e em apoio direto do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas para o efeito, competindo-lhe coordenar as atividades das unidades Orgânicas de nível inferior, designadamente nas áreas jurídica, financeira, patrimonial e de recursos humanos.

Artigo 17.º

Direção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial

A Direção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial exerce a sua atividade na dependência e em apoio direto do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas para o efeito, competindo-lhe coordenar as atividades das unidades Orgânicas de nível inferior, designadamente nas áreas do planeamento e do ordenamento territorial, na intervenção e realização de infraestruturas que promovam o processo de transformação física e o uso do solo, de acordo com as políticas municipais definidas para o efeito.

Artigo 18.º

Departamento Jurídico e de Administração Geral

Compete ao Departamento Jurídico e de Administração Geral:

1) Prestar informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara ou pelo Presidente, velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações dos órgãos do Município no âmbito das suas atribuições;

2) Preparar a celebração de contratos, com exceção dos relativos a pessoal, em que o Município seja outorgante;

3) A gestão financeira e patrimonial do Município, promovendo a elaboração de propostas de previsão e mobilização financeira e de valorização do património municipal;

4) Compete-lhe ainda:

a) Garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos mesmos ao serviço da administração municipal;

b) Apoiar a intervenção da Câmara Municipal na participação, a que esta for chamada, em processos legislativos e regulamentares;

c) Desenvolver uma ação preventiva e pedagógica, esclarecendo, quando for caso disso, quais os modos mais adequados de dar cumprimento à lei, aos regulamentos e às decisões dos órgãos autárquicos;

d) Colaborar com os diversos serviços municipais ou com entidades externas na área das suas atribuições ou na resolução de outros assuntos de interesse municipal;

e) Instruir os processos de contraordenações e os processos de execução fiscal nos termos da lei;

f) Dar parecer sobre as reclamações ou recursos graciosos bem como sobre petições ou exposições sobre atos e/ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços;

g) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos do Município nos limites das suas atribuições, participar as infrações ocorridas cabendo-lhe igualmente a execução de mandados;

h) Detetar e promover o embargo e participação da prática de ilícitos contraordenacionais das operações urbanísticas que, estando sujeitas a licenciamento ou autorização, dele não hajam sido objeto, promovendo os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento, com vista às correspondentes cominações;

i) Proceder à apreciação dos processos decorrentes da atividade da sua área funcional específica, respeitantes a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas;

j) Assegurar a remoção de viaturas em estacionamento abusivo e/ou abandonadas e proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas;

k) Proceder à fiscalização do ruído produzido por atividades ruidosas permanentes de licenciamento municipal, intervindo preventivamente, através da emissão de pareceres, no âmbito dos processos de licenciamento das referidas atividades;

l) Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Outras Atividades Relevantes) e do Orçamento do Município, promovendo o planeamento anual e plurianual de atividades, tanto na sua vertente operativa como orçamental;

m) Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido no Município;

n) Organizar a Conta de Gerência e elaborar o respetivo relatório;

o) Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

p) Proceder, ao lançamento de todos os concursos ou outros processos de aquisição, para fornecimento de bens e serviços, devidamente autorizados;

q) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu fornecimento mediante requisição própria;

r) Assegurar o expediente e as tarefas administrativas relativas à administração do pessoal, designadamente, concursos de admissão e de acesso, provimentos, contratações, aposentações, exonerações, assistência na doença, acidentes de trabalho, classificação de serviço, controlo de assiduidade e de trabalho extraordinário e suplementar, processamento de remunerações, subsídios e abonos diversos, manutenção do cadastro e do arquivo, entre outras atividades similares;

s) Assegurar, de forma integrada, as atividades relativas à Saúde Ocupacional, à Higiene e Segurança dos trabalhadores municipais;

t) Elaborar e propor os Planos Anuais de Formação e os respetivos orçamentos;

u) Instruir os processos de licenciamento dos estabelecimentos comerciais e outros, que por lei estejam cometidos ao município;

v) Assegurar um conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal;

w) Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projetos, o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;

x) Com base nos Planos de Atividades e na previsão de investimento municipal, promover, com o concurso dos serviços sectoriais, os processos de candidatura externa de projetos e a respetiva negociação financeira;

y) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e promover todos os registos e demais procedimentos relativos aos mesmos;

z) Manter atualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afetação aos diversos serviços;

aa) Assegurar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais móveis do Município, salvo os que, pela sua especificidade, se encontram sob a responsabilidade de outros serviços;

bb) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis;

cc) Assegurar o expediente, nomeadamente, as funções de distribuição e expedição de correspondência, a divulgação pelos serviços de ordens e diretivas internas, dos regulamentos emitidos pelos órgãos municipais competentes, bem como a organização do expediente e apoio administrativo necessários aos processos eleitorais.

Artigo 19.º

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

Compete ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico:

1) Assegurar a instrução dos procedimentos relativos ao licenciamento e autorização de operações urbanísticas e elaborar os adequados instrumentos de planeamento, gestão urbanística na perspetiva de transformação física e do uso do solo;

2) Acompanhar o processo de recuperação de Áreas Urbanas de Génese Ilegal localizadas em áreas críticas do Município de Odivelas;

3) Assegurar os procedimentos e mecanismos que operacionalizem as orientações estratégicas definidas pelo executivo municipal, com articulação com as diferentes unidades orgânicas municipais;

4) Compete-lhe ainda:

a) Instruir e informar, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e outros regulamentos e instrumentos de planeamento em vigor, e demais legislação aplicável, todos os procedimentos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas, da competência dos órgãos municipais ou sobre que estes devam pronunciar-se, quando apresentados por entidades exteriores ao Município;

b) Gerir os procedimentos relativos a operações de loteamento, bem como a obras particulares, até à vistoria final e à emissão do alvará de licença de construção, respetivamente, assegurando a conformidade das obras com os projetos e regulamentos aprovados;

c) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e ao cumprimento de outras obrigações dos promotores, no âmbito dos respetivos licenciamentos;

d) Elaborar alvarás de licença e de autorização de loteamento e de obras de urbanização;

e) Assegurar todo o procedimento administrativo relativo à recuperação e legalização das áreas urbanas de génese ilegal, como tal formalmente delimitadas ou não, em conformidade com as normas legais e regulamentares;

f) Assegurar as atividades de medição de projetos, liquidação de taxas e outras receitas municipais das AUGI's e áreas equivalentes, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, normativos para as AUGI's e do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais;

g) Assegurar a articulação com as associações de proprietários, associações de moradores e administrações conjuntas e participar nas assembleias de administração conjunta, nos termos da Lei;

h) Promover a elaboração de planos e estudos necessários à recuperação e legalização dos diversos aglomerados ilegais, nos termos da Lei, na modalidade de reconversão de iniciativa municipal;

i) Instruir os procedimentos relativos a projetos de loteamento e de construção localizados nos aglomerados ilegais e promover a legalização das edificações existentes, no quadro dos planos ou parâmetros urbanísticos aprovados;

j) Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas superiormente determinadas com os projetos aprovados e as condições do licenciamento ou autorização, promovendo o embargo e participação de ilícitos contraordenacionais, e os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento;

k) Efetuar os demais procedimentos necessários à prevenção e contenção de infrações de âmbito urbanístico após a emissão das autorizações ou dos licenciamentos previamente aprovados de forma a contribuir para a fluidez e a boa regularidade dos processos de obras particulares;

l) Elaborar os estudos e planos municipais de ordenamento do território considerados necessários a uma adequada dinâmica de urbanização do Município, ao reordenamento e requalificação de zonas urbanas degradadas e aglomerados deficientemente inseridos na malha urbana, bem como a qualificação dos núcleos históricos das diversas localidades;

m) Coordenar iniciativas e projetos especiais, que assumam uma importância estratégica no desenvolvimento e qualificação do território.

Artigo 20.º

Departamento de Obras Municipais e Habitação

Compete ao Departamento de Obras Municipais e Habitação:

1) Controlar, em coordenação com o Departamento Jurídico e de Administração Geral, a execução orçamental e financeira dos Planos de Investimentos, quanto às obras e concursos sob a sua responsabilidade, assegurar a elaboração dos estudos e projetos relativos a infraestruturas, equipamentos e instalações municipais, planear e executar as respetivas obras, através do lançamento de concursos de empreitadas ou por administração direta, bem como fiscalizar e acompanhar a execução das referidas obras;

2) Coordenar as atividades ligadas às questões da habitação e da inovação social no âmbito das atribuições municipais;

3) Assegurar a gestão técnica e operacional do material rolante;

4) Compete-lhe ainda:

a) Planear a execução das obras contempladas nos Planos de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas de acordo com os objetivos definidos superiormente;

b) Planear as obras necessárias de manutenção em Equipamentos Coletivos e Instalações Municipais da responsabilidade da Câmara Municipal, em coordenação com as entidades encarregues da sua gestão e em observância do Plano de Investimentos aprovado;

c) Promover e controlar os atos administrativos previstos na lei para os processos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, a partir do ato de celebração dos respetivos contratos iniciais;

d) Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos administrativos e técnicos previstos na função de fiscalização;

e) Assegurar a conservação e manutenção das instalações e equipamentos municipais, ou sob responsabilidade municipal;

f) Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais, nomeadamente aparelhos de ar condicionado, elevadores;

g) Programar e lançar empreitadas necessárias à prossecução dos seus objetivos, fiscalizar as obras e garantir o respetivo controlo de qualidade;

h) Acompanhamento das ações delegadas nas Juntas de Freguesia nas áreas de:

1) Manutenção e conservação de escolas e jardim-de-infância;

2) Manutenção, conservação e gestão de mercados;

3) Manutenção, conservação e gestão de recintos desportivos cobertos e descobertos e campos de ténis;

4) Manutenção e conservação de pavimentos rodoviários e pedonais e limpeza e conservação de bermas e valetas;

i) Assegurar a elaboração de estudos e projetos relativos a instalações municipais e equipamentos coletivos de responsabilidade municipal a construir, reconstruir, ampliar, remodelar e conservar;

j) Prestar assistência técnica às obras municipais;

k) Assegurar a construção, manutenção e conservação da rede viária, nomeadamente: vias, estacionamentos, passeios, pontes e caminhos;

l) Promover a construção de parques e zonas verdes, de acordo com os projetos definidos e aprovados superiormente;

m) Assegurar a construção, manutenção e conservação de espaços urbanos;

n) Promover e acompanhar, em estreito contacto e articulação com os operadores públicos e privados, um adequado sistema de transportes, bem como definir as zonas de transporte de automóveis de aluguer de ligeiros de passageiros;

o) Elaborar estudos e projetos relativos às acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária;

p) Assegurar o planeamento, programação e coordenação de iniciativas e empreendimentos, municipais ou em parceria, de caráter imperativo ou estratégico para o desenvolvimento concelhio no domínio das acessibilidades;

q) O estudo, preparação, execução e avaliação das decisões a tomar pelos órgãos competentes do Município no âmbito da política municipal de habitação, e em especial promover a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis e incidência das iniciativas públicas e privada, bem como apoiar o movimento cooperativo de habitação, segundo as orientações dos órgãos autárquicos;

r) Assegurar a gestão do parque habitacional que lhe esteja confiado;

s) Programar, executar e assegurar a execução de projetos de edifícios habitacionais de custos controlados, infraestruturas, equipamentos e arranjos exteriores no âmbito de empreendimentos de habitação social;

t) Assegurar a execução das políticas municipais de habitação no âmbito da reabilitação, manutenção e conservação do parque habitacional municipal;

u) Promover todas as diligências e procedimentos necessários à reabilitação/requalificação do parque habitacional degradado do concelho, com exceção dos procedimentos relativos às empreitadas, no âmbito de planos e programas de reabilitação existentes ou a criar;

v) Promover a construção de equipamentos sociais em parceria com as entidades sociais.

Artigo 21.º

Departamento de Gestão Ambiental e Transportes

Compete ao Departamento de Gestão Ambiental e Transportes:

a) Promover a salvaguarda e melhoria das condições ambientais através da manutenção e conservação de infraestruturas de responsabilidade municipal;

b) Velar pela manutenção dos espaços verdes de uso público;

c) Assegurar a gestão, conservação, manutenção e contínuo melhoramento da qualidade e funcionalidade dos parques e jardins que lhe estão diretamente cometidos;

d) Acompanhamento das intervenções delegadas nas Juntas de Freguesia e outras entidades nas áreas de espaços verdes e lazer;

e) Colaborar, sempre que necessário, na elaboração de projetos municipais relativos à requalificação do espaço público urbano;

f) Coordenar ações de educação e informação pública com vista à conservação da natureza;

g) Gestão dos viveiros municipais;

h) Intervenções em situações de degradação ambiental;

i) Limpeza e desobstrução de linhas de água;

j) Colaborar com os demais serviços municipais em ações de vertente ambiental, nomeadamente, da prevenção e da eliminação de riscos ambientais;

k) Emissão de pareceres técnicos na área ambiental;

l) Promover ações de educação e sensibilização ambiental em parceria e junto dos munícipes, das instituições locais e dos organismos oficiais;

m) Propor medidas e ações concretas tendentes à recuperação de zonas degradadas por ação humana, nomeadamente atividades económicas e outras, bem como por processos naturais;

n) Garantir o cumprimento da lei e das posturas municipais no que se refere à higiene e limpeza pública;

o) Colaborar com as autoridades de saúde pública e coordenar a fiscalização e intervenção sanitária em espaços municipais;

p) Assegurar o funcionamento do serviço municipal de transportes especiais dirigido à população deficiente, desde que se encontrem a frequentar um estabelecimento de ensino e/ou uma Instituição de Deficiência;

q) Manter o controlo técnico do equipamento mecânico afeto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;

r) Assegurar as atividades de manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;

s) Acompanhar em caso de sinistro ou acidentes todos os procedimentos da seguradora tendo em vista a defesa dos interesses municipais;

Artigo 22.º

Departamento de Educação e Coesão Social

Compete ao Departamento de Educação e Coesão Social:

1) Assegurar as atribuições e competências na área da educação, promover e dinamizar programas que contribuam para o desenvolvimento social integrado, trabalhando de forma articulada e interativa com os diferentes agentes da comunidade;

2) Dinamizar os equipamentos coletivos que dependem das suas áreas de intervenção, promovendo a sua gestão integrada, rentabilizando-os e criando parcerias contribuindo para a afirmação e consolidação da identidade local, e para a promoção de um serviço público de qualidade;

3) Garantir a representação do município, em associações, comissões ou grupos de trabalho, constituídos a nível local, regional, nacional, ou internacional para apreciar matérias das suas áreas de competência;

4) Assegurar o desenvolvimento de projetos próprios ou em colaboração com entidades externas, com vista a promoção de ações de dinamização da expressão psicomotoras, desporto escolar e desenvolvimento social e cultural;

5) Compete-lhe ainda:

a) Desenvolver programas e projetos, que contribuam para a ligação da escola ao meio, para o desenvolvimento pessoal e social das crianças e jovens, e para a promoção de ações de educação ao longo da vida;

b) Promover a dinamização de projetos próprios que visem o desenvolvimento pessoal, social, e cultural das crianças e jovens, inseridos no apoio à educação extracurricular e às atividades complementares de ação educativa;

c) Colaborar com a comunidade educativa em projetos e iniciativas que potenciem a função socioeducativa da Escola, a promoção da qualidade das aprendizagens e o combate ao abandono escolar precoce e à exclusão social;

d) Promover a divulgação de programas e projetos vocacionados para a qualificação dos ambientes educativos, quer sejam de iniciativa municipal, quer sejam promovidos pelos diferentes agentes educativos do Concelho;

e) Participar na conceção e planeamento do sistema educativo local, designadamente na monitorização da Carta Educativa do Concelho, na dinamização do Conselho Municipal de Educação e na definição anual da rede escolar, em articulação com os serviços competentes da Administração Central;

f) Participar no planeamento e programação das novas construções escolares no que diz respeito aos jardins-de-infância e aos restantes estabelecimentos de ensino da rede pública sob responsabilidade municipal, bem como na sua manutenção e recuperação, em articulação com os competentes serviços municipais;

g) Assegurar a gestão dos estabelecimentos de ensino da rede pública sob responsabilidade municipal, designadamente quanto ao apetrechamento, renovação e requalificação, do mobiliário e equipamento escolar, assim como, a atribuição de verbas para aquisição de material didático, e para fazer face a despesas de funcionamento corrente;

h) Executar ações no âmbito da ação social escolar, designadamente, a atribuição de verbas para a aquisição de livros e material escolar aos alunos carenciados do ensino básico, e comparticipação no custo das refeições dos alunos do pré-escolar e do ensino básico;

i) Assegurar a gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal;

j) Assegurar a colocação e a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal;

k) Assegurar a gestão dos Transportes Escolares, de acordo com a legislação em vigor;

l) Assegurar as Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e as Atividades de Apoio à Família nos jardins-de-infância;

m) Promover a realização de estudos com vista à avaliação das condições sócio habitacionais das famílias residentes no parque habitacional municipal e nos núcleos de construções precárias sob a sua responsabilidade;

n) Acompanhar e apoiar os agregados familiares recenseados no âmbito do PER nas fases pré e pós realojamento;

o) Assegurar a gestão social dos núcleos de alojamento provisório e das áreas abrangidas por programas de realojamento, promovendo a implementação de políticas, programas e projetos de intervenção comunitária;

p) Elaborar a carta social de equipamentos e serviços como instrumento de planeamento da intervenção municipal na área da Ação Social;

q) Promover políticas/projetos/iniciativas e apoiar programas integrados de ação social, em parceria com as entidades sociais, visando a inclusão social dos grupos sociais mais desfavorecidos;

r) Incentivar e promover a criação de estruturas e atividades de apoio aos grupos socialmente vulneráveis, com especial incidência nas zonas sujeitas a processos sociais mais complexos;

s) Apoiar as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, sedeadas e/ou a desenvolver atividades de intervenção social no Concelho de Odivelas, designadamente as Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Não Governamentais (ONG's) e Confissões Religiosas promovendo e articulando ações conjuntas;

t) Executar medidas de política social destinadas a grupos sociais específicos nomeadamente de apoio à Infância, Terceira Idade, Deficiência, Sem-abrigo e demais população;

u) Prevenir, intervir e acompanhar situações de pobreza e exclusão social, através da mobilização de recursos existentes na comunidade e/ou atribuição de subsídios/apoios pontuais;

v) Promover campanhas de sensibilização e ações de caráter formativo em temáticas específicas na área da intervenção social;

w) Articular/colaborar com as estruturas locais de apoio às crianças em situação de risco e/ou outros grupos em situação de vulnerabilidade;

x) Operacionalizar o Programa da Rede Social no Concelho e assegurar o respetivo acompanhamento técnico e administrativo, tendo em vista o cumprimento dos princípios e objetivos deste programa;

y) Promover uma plataforma de participação de entidades públicas, privadas e de solidariedade, dinamizando e apoiando a criação e funcionamento de parcerias locais;

z) Promover a captação de recursos para servir e beneficiar os cidadãos residentes em Odivelas;

aa) Assegurar a participação e integração do Município em redes locais, regionais, nacionais e transnacionais, comissões de acompanhamento, conselhos consultivos ou qualquer outra estrutura que permita captar recursos para a intervenção social;

bb) Dinamizar ações de voluntariado na área social, em colaboração com as diversas instituições/entidades do Concelho e/ou pessoas em situação de dependência, isolamento e solidão ou em qualquer outra situação de interesse social e comunitário que possa ser suscetível de voluntariado;

cc) Dinamizar a cidadania e a participação das pessoas com deficiência, nomeadamente através do apoio técnico a iniciativas que contribuam para uma melhor integração social do deficiente.

Artigo 23.º

Departamento de Desporto, Cultura e Turismo

Compete ao Departamento de Desporto, Cultura e Turismo:

a) Colaborar, apoiar e contribuir para que o Movimento Associativo, e demais entidades sejam um parceiro estratégico na promoção, generalização e desenvolvimento de uma prática desportiva de qualidade no Município de Odivelas;

b) Implementar e gerir Programas de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas assentes em normas claras e em princípios de transparência, rigor e imparcialidade;

c) Colaborar e acompanhar a elaboração de estudos, projetos e construção de infraestruturas desportivas, em articulação com serviços municipais e demais entidades com competências nesta área;

d) Promover o desenvolvimento de programas, projetos e ações que visem a diversificação da oferta desportiva, a manutenção da saúde e condição física, da melhoria da qualidade de vida e do gosto pela prática, com base numa ampla e diversificada oferta desportiva;

e) Promover projetos e programas para a criação de infraestruturas/equipamentos culturais, bem como assegurar uma gestão dinâmica, responsável e flexível dos equipamentos que se encontram sob a sua responsabilidade;

f) Promover e incentivar o desenvolvimento dos recursos locais no sentido do enriquecimento e preservação do Património Artístico, Histórico, Arquitetónico e Arqueológico existente no Concelho;

g) Promover diversas atividades de animação e divulgação cultural e outras iniciativas de promoção do livro e da leitura;

h) Participar na definição das políticas de turismo que digam respeito ao concelho, prosseguidas pelos organismos ou instituições envolvidas, bem como participar nos órgãos das regiões de turismo;

i) Assegurar a realização das atividades de iniciativa municipal, ou a que o Município se obrigue num quadro de cooperação institucional, visando a promoção do turismo designadamente como atividade económica e como prestação de serviços aos cidadãos;

j) Estudar e promover medidas de estímulo aos operadores turísticos, hoteleiros e outros que se distingam pelo espírito de serviço, de iniciativa e de inovação em prol do turismo e prática da qualidade que prestigie o Município;

k) Promover a divulgação do património cultural e paisagem de interesse patrimonial na perspetiva turística;

l) Assegurar a execução da política e dos objetivos municipais definidos para a área da juventude, promovendo e apoiando projetos que visem uma maior diversidade e qualidade de atividades/serviços, em desejável articulação com outros serviços municipais e/ou instituições/associações que atuem na área;

m) Promover e dinamizar o Conselho Municipal de Juventude bem como o Associativismo Juvenil, formal e/ou informal, criando as condições para a sua implementação e desenvolvimento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 24.º

Dos cargos dirigentes

Os dirigentes exercem a sua competência no âmbito da unidade orgânica em que se integram, correspondendo:

a) As Direções Municipais, a cargos de direção superior de 1.º grau;

b) Os Departamentos Municipais, a cargos de direção intermédia de 1.º grau;

c) As unidades orgânicas flexíveis, ao nível de Divisões Municipais, a cargos de direção intermédia de 2.º grau;

d) As unidades orgânicas de 3.º grau, a cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

A presente estrutura nuclear, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do estatuído no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 26.º

Interpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação do presente regulamento.

Despacho 39/PRES/2018

Constituição de Subunidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas

Através da deliberação da 9.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada no dia 17 de maio de 2018, foi concedida autorização para a criação de até 26 Unidades Orgânicas Flexíveis de 2.º grau, 3 Unidades Orgânicas de 3.º Grau e 95 Subunidades Orgânicas.

De acordo com o estatuído no artigo 10.º, n.º 5 da Lei 305/2005, de 23 de outubro de 2009 e da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, importa criar no âmbito das Unidades Orgânicas, e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, as seguintes subunidades orgânicas:

Presidência:

Gabinete de Apoio à Presidência;

Gabinete de Apoio à Vereação;

Direções Municipais:

Direção Municipal de Gestão e Administração Geral:

Setor de Apoio Técnico e Administrativo;

Direção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial:

Setor de Apoio Técnico e Administrativo;

Departamentos:

Departamento Jurídico e de Administração Geral;

Divisão Jurídica e de Organização Municipal:

Subunidades Orgânicas:

Setor Técnico-Jurídico, de Contraordenações e Execuções Fiscais;

Setor de Contratos Públicos;

Setor de Expediente e Apoio Logístico;

Setor de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico;

Setor de Apoio aos Órgãos Municipais;

Setor de Proteção de Dados;

Loja do Cidadão e Apoio ao Munícipe.

Divisão de Fiscalização Municipal:

Subunidades Orgânicas:

Setor Técnico-Jurídico;

Setor Administrativo Geral;

Setor de Fiscalização;

Setor de Ruído;

Setor de Fiscalização de Estacionamento;

Laboratório de Acústica.

Divisão Financeira e de Aprovisionamento:

Subunidades Orgânicas:

Tesouraria:

Setor de Contabilidade;

Setor de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos;

Setor de Aquisições e Gestão de Stocks;

Setor de Armazém;

Divisão de Recursos Humanos e Formação:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Gestão de Pessoal;

Setor de Recrutamento e Seleção;

Setor de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho;

Setor de Formação;

Divisão de Licenciamentos e Desenvolvimento Económico:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Licenciamentos;

Setor de Pesquisa, Análise, Informação e Acompanhamento de Projetos;

Setor de Apoio ao Desenvolvimento Económico e ao Emprego;

Divisão de Gestão Patrimonial:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Património Municipal;

Setor Técnico e de Seguros;

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico:

Setor Técnico-Jurídico;

Setor de Secretaria Central;

Divisão de Licenciamento de Obras Particulares:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Apreciação de Estudos e Projetos de Obras Particulares;

Setor de Apreciação de Obras de Urbanização;

Setor de Apreciação Liminar;

Setor Técnico e Administrativo;

Setor de Acompanhamento e Verificação de Obras;

Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Elaboração e Apreciação de Estudos e Projetos das AUGI's;

Setor de Apreciação de Obras de Urbanização em AUGI's;

Setor Técnico e Administrativo;

Divisão de Planeamento Urbanístico:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Estudos e Planeamento Urbanístico;

Setor de Parques Urbanos e Requalificação Urbanística;

Setor de Topografia e de Toponímia;

Setor de Projetos Especiais e Energia;

Setor de Informação Geográfica;

Departamento de Obras Municipais e Habitação:

Setor de Lançamento de Empreitadas;

Setor de Estudos e Projetos;

Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Obras por Empreitada;

Setor de Obras por Administração Direta;

Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Infraestruturas e Espaços Urbanos;

Setor de Iluminação Pública;

Setor de Planeamento, Controle e Programação da Mobilidade;

Setor de Sinalização e Trânsito;

Setor de Obras por Administração Direta;

Divisão de Habitação:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Gestão do Parque Habitacional;

Setor de Estudos, Planeamento e Controle;

Setor de Promoção, Construção e Reabilitação de Habitação;

Departamento de Gestão Ambiental e Transportes:

Divisão de Ambiente:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Estudos, Planeamento, Intervenção e Monitorização Ambiental;

Setor de Higiene Urbana;

Setor Cemiterial;

Divisão de Espaços Verdes:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Construção e Conservação de Espaços Verdes e de Jardins;

Setor de Controlo e Planeamento;

Setor de Viveiros Municipais;

Divisão de Transportes e Oficinas:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Oficinas;

Setor de Transportes;

Departamento de Educação e Coesão Social:

Divisão de Educação:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Gestão e Controle;

Setor de Planeamento e Gestão da Rede Educativa;

Setor de Ação Social Escolar;

Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania:

Subunidades Orgânicas:

Setor Educativo e Pedagógico;

Setor de Intervenção e Sucesso Educativo;

Setor de Igualdade e Cidadania;

Divisão de Coesão Social:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Planeamento, Rede e Intervenção Social;

Setor do Envelhecimento Ativo;

Setor de Coesão Habitacional;

Departamento de Desporto, Cultura e Turismo:

Divisão de Desenvolvimento Desportivo:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Associativismo Desportivo;

Setor de Avaliação, Planeamento e Projetos Desportivos;

Setor de Instalações Desportivas;

Divisão de Cultura e Turismo:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Dinamização Cultural;

Setor de Bibliotecas;

Setor de Património Cultural;

Setor de Turismo;

Gabinetes:

DGOU - Gabinete de Projeto e Reconversão Urbana de Áreas Críticas (3.º grau);

Subunidades Orgânicas:

Setor de Reconversão Urbana de Áreas Críticas:

DECS - Gabinete de Saúde (3.º grau);

DDCT - Gabinete de Juventude (3.º grau);

Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo:

Subunidades Orgânicas:

Setor de Imagem;

Gabinete de Planeamento Estratégico e Projetos Especiais:

Subunidades Orgânicas:

Setor do PDM;

Setor de Planeamento e Projetos Estruturantes;

Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento;

Serviço Municipal de Proteção Civil;

Subunidades Orgânicas:

Coordenação;

Setor Administrativo e de Operações;

Setor de Informação e Planeamento;

Serviço de Veterinária Municipal;

Subunidades Orgânicas:

Setor Médico Veterinário Municipal;

Setor Consultório Médico Veterinário Municipal.

Despacho 40/PRES/2018

Afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às novas unidades orgânicas

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais, e das disposições constantes na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aprovada a estrutura nuclear da Câmara Municipal de Odivelas, na 9.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 7 de maio de 2018 e na 9.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada no dia 17 de maio de 2018.

De acordo com o previsto na estrutura orgânica nuclear o Executivo Municipal, na 18.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas, realizada a 19 de setembro de 2018, aprovou a estrutura orgânica flexível.

Assim, e em cumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, há que proceder à afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às respetivas unidades orgânicas.

Em face desse regime legal e pelo presente despacho, determino a afetação dos trabalhadores às unidades orgânicas nos termos do documento em anexo.

Direção Municipal de Gestão e Administração Geral:

Carmencita Francisca Guerra Gouveia;

Hernâni Silvino Vilela Boaventura;

Inês Margarida Teixeira Lourenço Rodrigues;

João Paulo Goulão Viegas.

Direção Municipal de Ordenamento e Intervenção Territorial:

Ana Paula das Neves Serra;

Luís Manuel da Conceição Jorge;

Teresa Maria Pereira Alves;

Vanda Cristina Laureano Pinheiro Valério.

Departamento Jurídico e de Administração Geral:

Divisão Jurídica e de Organização Municipal:

Águeda Paula Martins de Carvalho Vaz Mendes;

Alda Maria de Antas Bacelar Custodio;

Alice Maria Gomes dos Santos Fernandes Martins;

Ana Cristina das Neves Mousinho;

Ana Paula Ramalhete Simões Martins;

Anabela Gonçalves Anjinho Alves;

Ângela Maria Branco Bernardo Palma;

Ângela Maria Rocha Ferreira;

António Manuel Delgado Carrilho;

Augusto Correia de Matos;

Carlos Alberto Costa Alexandre;

Carlos Miguel de Oliveira Carneiro dos Santos Vieira;

Cecília Alexandra Mendes Romão dos Reis;

Clara Patrícia Saldanha Almada Lopes;

Cláudia Filipa Mendes da Costa;

Cláudia Susana Albuquerque da Costa Peixoto Beiro;

Dina da Graça Guerra Gouveia Soares Longo;

Dora Maria Alvito Loução;

Elza Celeste Seves Albuquerque Fonseca;

Emília Maria Gomes Faria Camponês;

Eusébio Jesus Afonso Cristovam Pereira;

Felizarda Maria Cabral Pimenta da Rocha Oliveira;

Helena Antunes Beites Mendes;

Helena Henriqueta de Magalhães;

Helena Maria Leal Afonso da Fonseca;

Hugo Filipe Messias Jordão;

Isabel Maria Alves Dias da Costa;

Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada;

Isabel Maria Figueiredo Henriques de Lemos;

Isabel Maria Gonçalves Pinheiro;

João Paulo Afonso Barandas;

João Pedro Barreiro Henriques;

Lina Maria Palma do Nascimento;

Luís Daniel Braga Gonçalves da Silva;

Luís Filipe Cortes Barbosa;

Luís Manuel Marques Martins;

Luís Manuel Nascimento Duarte;

Luís Miguel Batuca Bargado;

Luís Miguel Frias Fernandes;

Mafalda Sofia Pereira de Almeida Azinheiro;

Maria Amélia Mendes Morais;

Maria da Conceição Gomes Pires;

Maria de Fátima Brito Rosas Paixão Moreira Domingues;

Maria de Lurdes Bonifácio de Brito;

Maria Helena Paulo da Cunha Freitas;

Maria José de Jesus Mateus Gonçalves;

Maria Madalena Romano Batista Calapez Correa;

Maria Teresa Ramos das Neves;

Maria Teresa Valente Candeias;

Mário Jorge Calheiros de Sá;

Marta de Figueiredo Couceiro Bastos;

Nádia Andreia Ribeiro Patrício;

Natércia Alexandra Conde Garcia Bruno;

Patrícia Filipa Rocha de Magalhães Sampaio Costa;

Paula Cristina da Silva Tavares;

Paulo Ernesto Adrega da Fonseca;

Pedro Miguel Ferreira Antunes;

Raquel de Castro Reis;

Regina Sofia Henriques Coelho Ferreira;

Sandra Cristina Correia de Almeida;

Sandra Isabel Sampaio Quaresma Agostinho;

Sónia Cristina Gomes Pereira;

Teresa Alexandra Pereira Ramos;

Teresa Alzira Alemão Noronha;

Teresa de Jesus da Costa Barreto dos Santos Rodrigues;

Teresa Maria Neto Afonso;

Tiago Miguel Caramelo Rodrigues;

Vanessa Carla Marques Porto.

Divisão de Fiscalização Municipal:

Alberto Carlos Monteiro Marques;

Ana Maria Santos Barata;

Ana Rita Ferreira de Andrade Pedro Forte;

Anabela Cristina Fernandes dos Santos;

Analisa Pereira Rossa;

António José Marques Rodrigues;

António José Mendes Diogo;

Carlos Alberto Carvalho Pereira;

Carlos Alberto Fernandes;

Carlos Monteiro de Oliveira;

Elisabete Maria Campos Lucas;

Filipe André Oliveira dos Santos;

Helder Manuel Alvelos Pereira;

Isabel Maria Bule Amaro Paiva de Andrada;

João Carlos Lourenço Barros;

João Pedro Pinto Rodrigues Guardado;

Joaquim Manuel Ferreira Duarte;

José António Velez da Cruz;

José Manuel Ferreira Machado Pardal;

Luís Fernando Jesus Pereira;

Luís Filipe Simões Duarte;

Luís Miguel da Silva Simões;

Luís Miguel Delgado Abade;

Luís Rui Fernandes Bartolo;

Manuel Eduardo Carvalho Gomes;

Manuel Inácio Lucindo Maria;

Maria da Graça Monteiro Lebre;

Maria de Fátima do Nascimento Salgado Ferreira;

Maria de Lurdes Dias Barata;

Maria Estela Esteves Pinto dos Santos;

Maria Isabel Pires Ramos Gouveia Antunes;

Maria Rosália Rebelo Coelho;

Mário Luís Arrojado Paiva de Andrada;

Nuno Miguel Filipe dos Santos;

Paulo Jorge dos Santos Ferreira;

Pedro Miguel Palma Duarte;

Raul Manuel Mendes Pereira;

Rui Miguel Noronha Pereira;

Rui Óscar Maurício das Neves;

Vânia Alexandra Marques dos Santos;

Vítor Miguel Batista Lourenço.

Divisão Financeira e de Aprovisionamento:

Ana Maria Calhau Rosado Ribeiro;

Ana Patrícia Ângelo Moreira;

Ana Rosa Esteves Barbacena;

Anabela dos Santos Ferreira;

Antónia Cristina Pereira Terras;

Carla Patrícia da Silva Mendes Gabriel;

Carla Sofia Nogueira de Matos Sequeira;

Carlos Manuel dos Santos Miguel;

Cláudia Alexandra Serra Catalão Borges Cardoso;

Cristina Isabel Zarco Novais Esteves;

Dulce Helena Batista da Silva Teodoro;

Eugénia Paula de Sousa Ribeiro Pinheiro Lopes;

Fernando Miguel Durão Sardinha;

Filipe Duarte Marques Cordeiro;

Helena Isabel Caldinhas Simões;

Hugo Bernardo Mota Trincheiras;

Isabel Maria Ventura Gomes Delgado;

João Carlos Tavares Dias Quintas;

João Miguel Sousa Leal;

Jorge Miguel dos Santos Dias;

Luís Manuel Sovelas Gatinho;

Maria do Céu Dinis Mendes Matias;

Maria Helena Ferreira da Cunha Rodrigues;

Maria Raquel Madail Gafanha;

Marta Sofia Valente Vieira;

Nuno Miguel Diogo Rosa Mendes;

Paula Cristina Moreira Fonseca;

Paula Margarida Serra Catalão Borges Cardoso;

Paula Susana do Nascimento Teixeira Gonçalves;

Pedro Miguel Moura Martins Clemente;

Ricardo Miguel dos Reis Morais;

Sandra Margarida Lebreiro de Aragão e Horta;

Sandra Maria Alves Bernardo Pirata Relvas;

Sandra Sofia da Conceição Rodrigues Ferreira Pipa;

Solveria Henrique Lourenço Barros;

Susana Amaral Rodrigues.

Divisão de Recursos Humanos e Formação:

Alexandra Manuela Medeiros Afonso;

Ana Cecília Batista Franco Cordeiro;

Ana Sofia Gomes Batista;

Bruno Miguel Diogo da Silva;

Carla Susana Sousa Pinto Fernandes;

Dina Alexandra de Carvalho Passinhas Faria;

Elisabete da Conceição Duarte Fernandes;

Ilda Maria de Jesus Silva;

Isabel de Jesus Conde Correia Carvalho Bento;

Lucília Maria Galrão Pontes Boto Gomes;

Maria Cristina Machado Mira Laureano Forte;

Maria de Fátima Guerreiro Vieira Garcia;

Maria João Ferreira dos Santos Martins;

Mónica Patrícia Coelho Macedo Miranda;

Piedade da Conceição Gageiro Lopes;

Sandra Paulete Lopes Azinhais;

Sónia Raquel Saraiva Justino;

Susana Patrícia Duarte Albino;

Susana Sofia Reu Pereira;

Verónica Alexandra Resende Correia.

Divisão de Licenciamentos e Desenvolvimento Económico:

Ana Cristina de Matos Marcelino;

Carla Alexandra Morbey da Conceição Ferreira;

Carla Sofia Antunes Mateus e Silva;

Eduardo Manuel Mendes Romão;

Isaura Maria Carvalho Jacinto;

Isaura Silva Loureiro Soares;

Joana Margarida Zeferino Gomes Antunes;

João Pedro Salvador da Conceição Silva;

José António dos Remédios Janeiro;

Júlio Henrique Soares Quintino;

Maria Margarida das Neves Pinho;

Paula Cristina Batista Cabrita;

Sérgio Manuel da Conceição Pipa;

Sofia Isabel Antunes Monteiro;

Sónia Isabel Vieira de Freitas;

Susana Cristina Alves Pedro;

Susana Cristina Vicente Gabriel;

Susana Martins de Jesus.

Divisão de Gestão Patrimonial:

Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho;

Catarina Isabel Escaleira Cardoso Marques;

Cláudia Matilde Louro Pedro Toscano;

Cláudia Sofia Bastos dos Santos Barros;

Débora Nadine Noronha Correia;

Elsa Maria Teixeira Portela Queirós Mesquita Mota;

Joaquim Fernando Constantino Coelho;

Maria do Rosário Ramalhete da Silva Afonso Pires;

Maria Helena Vilafanha Almeida Pereira de Carvalho;

Maria João Leal Velez Dias;

Maria Manuela Justino Seringa;

Maria Paula Alves dos Santos Duarte;

Mário Paulo Cardoso Paeta;

Paulo Alexandre Augusto da Silva;

Paulo Jorge Rodrigues dos Santos Dias;

Sónia Maria Nunes Martins Morais.

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico:

Aida Maria Gonçalves Violinha Guerreiro;

Alexandra Isabel Gonçalves Nunes Ramos;

Ângela Maria Pinhão Prata Fernandes;

António Henrique Moreira de Sousa;

César José Pires Marques Guerreiro;

Elsa Cristina de Oliveira Fragata;

Elsa Maria Frutuoso Ferreira;

Fernanda Clara Ferreira Rodrigues;

Fernanda Maria Rodrigues Marques Morais;

Helena Cristina Matos Almeida;

Helena de Oliveira Pereira Garcez Serrão;

Jorge Humberto dos Santos Serra;

Margarida Maria Costa Louro Socol;

Maria Isabel Duarte Correia;

Maria Isabel Pereira Costa;

Natália Marta Neto Palos;

Sílvia Maria Henriques Fernandes dos Santos.

Divisão de Licenciamentos de Obras Particulares:

Ana Paula Figueiredo Viegas Murgeiro;

Ana Teresa Chitas Pacheco Magalhães;

Bruno Ricardo de Oliveira Gomes Pinto;

Carla Sofia Santos Marques Ferreira;

Carlos Alexandre Flor da Silva de Sousa;

Cristina Alexandra Meira Coelho de Águeda;

Cristina Isabel Ferreira Lobato da Silva;

Fernando Meres Lopes;

Fernando Teixeira Gordo;

Isabel Maria Antunes Pereira da Silva;

João Marco Rodrigues Solipa;

Joaquim José Silva Marques Batista;

José António Alves Duarte;

José Domingos Mendes Fernandes;

José Valente Alves;

Margarida Maria Amaral Isaac Barata Esteves Perdigoto;

Maria do Pilar dos Santos Conde;

Maria João Vaz Gomes;

Mário Rui Silva Gonçalves;

Mónica Susana da Conceição Martinho Pereira;

Natália Maria Dias Arraiano;

Óscar Manuel Rodrigues dos Santos;

Paulo José Correia Coelho;

Sandra Isabel de Jesus Martins Pina Pereira;

Sérgio Alexandre Tomás Resao;

Sónia Cristina Reis Correia Coutinho;

Tanea Mónica Ferreira Tomé;

Vicência de Fátima Junceira Almeida.

Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana:

Ana Cristina Carvalho Lebre Barbosa da Silva;

Ana Margarida Ribeiro Zacarias Valente;

Ana Paula Reis de Sousa Barreira Pereira;

Carla Maria Pereira Silva;

Carlos Manuel Dias Martins;

Cláudia Maria Sales Ruivo Fernandes;

Cristina Isabel Gouveia Mota da Silva Nunes;

Eduardo Vidigueira Lopes;

Fernando Aires Luís Fernandes Henriques;

Helena Maria Pinto da Costa;

Isabel Cristina Martins da Fonseca Simões;

João Ricardo Marques Conde da Silva;

Lizete da Conceição Brito Coelho Cunha;

Mafalda Sousa dos Santos;

Maria Alexandra Mondego Duarte Francisco Benvindo;

Maria Teresa de Carvalho Gonçalves;

Rita de Sousa Ribeiro Diogo;

Rui Alexandre Lopes Onofre;

Sofia Margarida Pereira Fernandes Lourenço;

Tânia Raquel Ferreira Coelho Ribeiro e Silva Claro Russo.

Divisão de Planeamento Urbanístico:

Ana Teresa Cruz Brito Roque Marques;

Cristina Maria Marques dos Santos;

David Alvares Monteiro Gil;

Diogo Maia Mendes Trigo Barreiras;

Florinda Rosa Pisco Lixa;

Frederico Penaguião Valles;

Gonçalo José Rodrigues Pais;

Ilda Maria Gomes da Silva Ferreira;

Ivan Filipe Sobral Batista;

João Ricardo Dias Cardoso;

Jorge Miguel Amaro Vidigueira;

Lucília Batalha Duarte Gaspar;

Manuel Verdasca dos Santos;

Mónica da Silva de Almeida Afonso;

Nuno Miguel Machado Guterres;

Paula Alexandra Dias da Silva Taranta;

Paula Cristina Beringuilho Pires;

Pedro Filipe Coutinho Cabral D Oliveira Quaresma;

Ricardo Manuel Azevedo Andrade;

Rita Sofia Pândega Calhau;

Rui Manuel Pires Dias;

Sílvia Susana da Cruz Candeias Mestre;

Telmo Figueiredo de Albuquerque Pina.

Gabinete de Projeto e Reconversão Urbana de Áreas Criticas:

Cristina Maria Silvestre Castro Pereira;

José Alexandre Anjos Soares;

Luís Manuel Bento;

Marco Alexandre Reis da Silva Oliveira;

Maria de Jesus Mendes Carvalho;

Maria Verónica Conte de Morais Fernandes;

Sónia Elisabete Machado Silva.

Departamento de Obras Municipais e Habitação:

Ana Cristina Ramalho Matias Ramos;

Cecília Maria Marante Costa;

David Luís Pais Dionísio;

Jorge Gabriel da Rosa Neves;

Maria Elisabete Guilherme Romão;

Paulo Alexandre Martins Agostinho;

Paulo Alexandre Teixeira Faria Russo;

Rosa Maria Gomes Patrão;

Sérgio Antunes de Brito Leal;

Sónia Maria dos Santos Camponez Baiona;

Vítor Óscar Sousa Ferreira.

Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais:

Ana Isabel Ribeiro de Matos Janeiro;

António Gomes Mendes Lopes;

António José Marques Duarte;

Bruno Miguel Ferreira Custodio;

Fernando Ferreira Rosa;

Isabel Maria da Conceição Antunes Tavares;

Jorge Manuel Rosário;

Lúcia Maria Pedro Inês;

Miguel Frade Soares;

Paula Alexandra Marques Rodrigues Rocha;

Paulo António Gonçalves de Almeida;

Sofia Alexandra Pires Rosado Lisa de Sousa Magalhães;

Sónia Alexandra Nunes Barata Marques;

Vítor Manuel Bento Almeida.

Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos:

Alcino de Carvalho Pereira;

Alfredo Manuel Lopes Antunes;

Andreia Sofia Lage Aleluia da Silva Mendes;

Artur de Almeida Martins;

Catarina Fernandes Rebelo;

Cláudia Margarida Simões Lopes;

Eduardo Carmo Silva Rebelo;

Elísio Fernandes da Costa;

Fernando António Ferreira Amaral;

Fernando Manuel Silva Neiva;

Francisco José Pinho dos Anjos Póvoa;

Helga Soraya Luís;

João Paulo Duarte Artilheiro;

Jorge Tomás Soares Araújo;

José Henriques Marques Loureiro;

José Manuel Cabral Mateus da Fonseca;

José Pedro da Silva Pereira Moura de Mesquita;

Josué da Silva Godinho;

Manuel Eduardo de Jesus;

Miguel José de Carvalho;

Paulo José Iria Aires Paula;

Paulo Miguel Cabeçadas Ataíde Ferreira Coutinho;

Ricardo Jorge Rodrigues;

Rui Manuel Loureiro Cabaço;

Vitorino de Jesus Ferreira Rodrigues.

Divisão de Habitação:

Ana Feronha Martins;

Carla Alexandra Carvalho da Silva;

Gil Leandro Monteiro Lebre;

Ilda Maria Batista Cipriano;

João Paulo Sousa Valente;

José António Pereira Maçarico;

José Manuel Almeida Lourenço;

Luís Filipe Santos Grave;

Manuel José Rodrigues Alves;

Margote Marçal dos Santos;

Maria Cremilda Duarte Trindade;

Maria Isabel Diogo Martins Gomes;

Maria Manuela Veladas Narquel;

Orlando Manuel Gomes da Silva;

Patrícia Isabel dos Santos Ribeiro Pimenta D'Aguiar Marques;

Rui Filipe Nogueira da Silva;

Rui Miguel Veiga Antunes;

Samuel Ribeiro Leitão Romeiro;

Sandra Manuela Amaral Cardoso Silva;

Susana Margarida Marçal Vicente Ferreira.

Departamento de Gestão Ambiental e Transportes:

Anabela Santos Gonçalves Martins;

Artur Jorge Serra Bagulho Gomes;

Célia Maria Brito da Silva Jesus;

Gonçalo David Pombo Macedo Fino;

Maria Elisa da Assunção Rodrigues Pimentel;

Regina Sofia de Brito e Silva dos Anjos Lopes Meneses.

Divisão de Ambiente:

Ana Cristina Almeida da Silva Caetano;

Anabela Firmino Madeira Martins;

António Lopes Monteiro;

António Manuel Gregório Proença;

Bere Mali;

Isalia Cristina dos Santos Castanho;

Joaquim Ferreira da Cunha;

Laura Rodrigues Martins;

Luís Manuel Ramalho Correia;

Manuela Isabel Casado Pacheco;

Maria de Fátima Fernandes Martins;

Maria dos Anjos Marques Nobre;

Maria Gracinda da Cruz Marques Ferreira Joaquim;

Maria Miguel Henrique Pereira;

Mussa Assuade Sumalgy;

Paula Alexandra Gonçalves Soares Almeida;

Pedro Miguel Ferreira Martins;

Rita Luísa da Silva Niza Meira Jesus;

Sara Sofia Ferreira Colucas Pereira;

Sílvia João Rodrigues Custodio;

Telma Maria Silveira Teixeira.

Divisão de Espaços Verdes:

Alfredo da Silva de Quadros;

Bruno Miguel Figueira;

Carla Maria Gonçalves da Silva;

Cláudia Catarina Teixeira Filhó;

Filipe Alexandre Bertolo da Cruz;

Helena Maria Carvalho Gomes;

Maria da Luz Jesus Victor Quinteiro;

Maria José Pires Afonso;

Mário João dos Santos da Silva;

Miguel Ângelo Henriques Ferreira Lima;

Vítor Fernando Alves da Silva.

Divisão de Transportes e Oficinas:

Adelino Paulo Ribeiro Duarte;

António da Conceição Carvalho;

António Manuel Figueiredo Nunes;

Carlos Alberto Macedo Cardoso;

Carlos Manuel Ferreira Pereira;

David Abel Viegas Martins;

David Alexandre Amaral;

Helda Maria Araújo Almeida;

Hélio António de Brito;

Jaime Fernandes Miranda Ramos;

João Manuel Vitorino Norte;

João Tiago Araújo Páscoa;

Jorge Manuel Martins dos Santos;

José António Lourenço Pereira;

José Manuel Andrade Gomes Barros;

José Miguel Rodrigues Alves;

Júlio Filipe da Conceição Simões Lourenço;

Luís Miguel Pereira Galamba Guerra e Silva;

Manuel Joaquim Sales Neves;

Marcelo Xavier de Oliveira;

Marco Paulo de Jesus Rodrigues;

Maria Cristina Abade Chaves;

Mário Rui Carvalhinho Palma;

Nuno Miguel Moreira dos Santos Guerra;

Paulo Alberto da Conceição Moreira;

Paulo Alexandre Antunes Rodrigues Mota;

Paulo Jorge Ferreira dos Santos;

Paulo Jorge Paiva Ribeiro;

Ruben Monteiro Martins;

Rute Isabel Antunes Rodrigues Mota;

Sebastião José Penelas Garganta.

Departamento de Educação e Coesão Social:

Anabela da Cruz Cristóvão Dâmaso;

Gabriel Davide Lopes Caetano;

Patrícia Rodrigues dos Santos Guerreiro;

Rosalina da Mata Ferreira;

Vanda Mendes da Cruz.

Divisão de Educação:

Adília Maria Germano Dias Bento Almeida;

Adília Maria Lopes Guedes;

Aduramane Baldé;

Aida Maria Matos Martins Santos;

Albertina Maria Moleira Martins;

Albertina Maria Nunes Coelho Lopes;

Alda Maria Pinto Penetra Carlos Nunes;

Alexandra Isabel Loureiro Pereira Coelho Amaral;

Alexandra Margarida Jorge dos Santos Carapuça da Cunha;

Alexandre Manuel C. Neves Lopes Pereira;

Alice Maria Catalim da Silva Valente;

Alice Santos Gomes Francisco;

Almerinda Maria Martins Ricardo Pedroso;

Álvaro Manuel da Silva Ferreira;

Amélia Vaz Correia Seabra;

Ana Carolina Gil Veríssimo Pereira;

Ana Catarina Almeida Garcia;

Ana Catarina Martinho de Araújo;

Ana Cristina Almeida da Silva Pereira Valente;

Ana Cristina C. Gonçalves Ameixinha;

Ana Cristina Cabral Pinto;

Ana Cristina Castelo Rodrigues de Carvalho;

Ana Cristina da Cunha H. G. Sequeira;

Ana Cristina dos Santos Castro Pires;

Ana Cristina Fernandes Gomes dos Santos;

Ana Cristina Fonseca Castanheira;

Ana Cristina Lourenço Rodrigues;

Ana Cristina Vilela Marçal;

Ana Isabel Brás Colaço Silva;

Ana Isabel Marques Morgado Cruz;

Ana Lúcia Campos da Silva Mira;

Ana Lúcia Gonçalves Marques;

Ana Luísa Fernandes Dias Agostinho;

Ana Luísa Pino Grilo Ferreira;

Ana Margarida Pereira Martins Pais;

Ana Maria Alves Carvalho;

Ana Maria Bernardes dos Santos;

Ana Maria Gomes Teixeira Lemos Emídio;

Ana Maria Mourão Valéria Pedro;

Ana Maria Pinto Matias dos Santos;

Ana Paula Alves Parreira Macedo;

Ana Paula Cardoso Batista Costa;

Ana Paula da Fonseca Santos;

Ana Paula Fernandes Andrade;

Ana Paula Jesus Rodrigues Almeida;

Ana Paula Marques Coelho Neves;

Ana Paula Rodrigues Costeira;

Ana Paula Rodrigues Lopes Martins;

Ana Paula Rodrigues Ribeiro Martins Gonçalves;

Ana Paula Silva Godinho Santos;

Ana Paula Soares Dias Aniceto;

Ana Ruth Mota dos Reis Alves;

Ana Sofia Moço Fonseca;

Ana Sofia Vicente Morgado;

Anabela Fernandes da Costa;

Anabela Garrucho Cast. Esteves Moutinho;

Anabela Maria Barata Fernandes Ribeiro;

Anabela Maria Jesus Silva;

Anabela Marques Aguiar Carvalho;

Anabela Nunes R. A. Gonçalves Almeida;

Anabela Oliveira do Rosário Rebelo;

Anabela Ribeiro Castilho dos Santos;

Andreia Alexandra Trindade Ferreira;

Andreia Cristina Ribeiro Pires;

Andreia da Luz Paradela da Costa;

Andreia Filipa de Almeida Rodrigues;

Andreia Vieira Ramos Esteves Vilela;

Aneesther Aguiar Aguiar Afonso;

Ângela Maria da Silva Figueiredo da Silva;

Antonino Miguel Miranda Henriques;

António José Pinto;

António Luís Frias Freitas Caldas;

António Paulo de Sa Duhau Laborde Monteiro;

Arminda Maria Batista do Nascimento;

Áurea Filipa Santos Ferreira;

Aurora Fernandes Fortunato Costa;

Avelina Popyeinawa;

Beatriz Anjos Anes Salazar;

Benilde Conceição Branco Fialho;

Benilde das Neves Vicente dos Santos;

Biatriz Jenny Neves;

Bruno Manuel Bastos Gomes;

Bruno Miguel Oliveira Gomes Varela;

Cândida Daniela Mendonça Cabral;

Carina Isabel Dias Claro Martins;

Carina Sofia dos Santos Batista;

Carla Alexandra de Jesus Lopes Ambrósio;

Carla Cristina Martins Cruz Pereira;

Carla Cristina Moreiras Sérgio;

Carla Filipa Morais dos Santos Costa;

Carla Maria Fontes Alves de Carvalho;

Carla Maria Rodrigues;

Carla Maria Soares Gaspar;

Carla Sofia Paulo Monteiro;

Carla Susana da Cruz Gameiro Duarte;

Carminda Barata Fernandes;

Catarina Alexandra Batista Franco;

Catarina Olívia Lameiras Silva;

Catarina Pinto da Costa;

Catarina Sofia Simões Quintas;

Cátia Andreia Martins Pereira Loureiro;

Cátia da Conceição Martins Brazão Caneiras Brinquete;

Cátia Sofia Sande Gaimota;

Cátia Susana Martins Alexandre;

Cecília Maria Navalho Silva;

Celeste da Cunha Aleixo Almeida;

Célia Cristina Moreira Rodrigues dos Santos Paulos;

Célia da Silva Ramos Gamas de Brito;

Cláudia Alexandra Calado Coelho de Freitas;

Cláudia Cristina Peres Lopes;

Cláudia Regina Pereira Roque da Silva Patacas;

Cláudia Sofia Rodrigues Santos Silva;

Constantina Maria Batina de Gouveia Madeira;

Cristiana Monteiro Alexandre;

Cristina da Piedade F. Barrela Rebelo;

Cristina Maria da Cunha de Oliveira Ferreira;

Cristina Maria de Jesus Nunes Antunes;

Cristina Maria Duarte Cercas Pedro;

Cristina Maria Malheiro Teixeira Ferreira;

Cristina Maria Marques Amado Alfredo;

Cristina Maria Rodrigues Pimenta Dias;

Cristina Maria Sanches Pinheiro Anselmo;

David Jorge Mateus Soldado;

Deolinda da Conceição Santos Ferreira Silva;

Deolinda Maria Lamarosa Mira Freitas;

Deolinda Maria Varela Conceição Neto;

Deolinda Simões Moutinho Oliveira;

Dina Maria Seixas Santos Nunes;

Edite da Conceição Mendes;

Eliana da Conceição Silva Soares Tavares;

Elisabete Aleluia Lopes;

Elisabete Antunes Roseiro;

Elisabete da Luz da Assunção Esteves;

Elisabete de Jesus Barata Martins Gomes;

Elisabete Jesus dos Santos Pereira Pinto Faustino;

Elisabete Maria e Silva Vieira;

Elisabete Maria Flor Batista;

Elsa Cristina Cardinha Zuzarte;

Elsa Filomena Saraiva Peneiras Carvalho;

Elsa Marisa Medeiros Matias;

Elvira Rosa Teixeira Carvalho da Cruz;

Eugénia Conceição Freire Valente Nunes;

Eugénia Maria Francisco Simões Romão;

Eugénia Rosa Cardoso Pinheiro;

Eunice Carla Garcia de Almeida Rodrigues;

Evangelina Marques de Sousa;

Fátima Maria Cardoso Candeias;

Felisbela Cunha Aleixo Lemos;

Fernanda Gabriela Lopes de Sousa Henriques;

Fernanda Maria Carapinha Bastos Oliveira;

Fernanda Maria Cardoso Martins Pereira;

Fernanda Maria Freitas Rodrigues;

Fernando Correia Gomes;

Filipa Alexandra Gomes Seno da Silva;

Filomena Carina Ferreira Cruz Carneiro;

Filomena Margarida Tuna Bernardo;

Filomena Maria Correia Pires;

Gina Maria Ferreira da Cruz Correia;

Gloria Gonçalves Fernandes;

Guida Maria Nabais Aguiar Duarte dos Santos;

Guilhermina Maria Amador Candeias Barradas Rebelo;

Guilhermina Rosa Garcia Teixeira Cunha Monteiro;

Helena Ávila Lopes Jorge;

Helena Maria de Almeida Rodrigues;

Helena Maria Diogo Galheto;

Helena Maria Ferreira Duarte Lima;

Helena Victória Barbosa da Silva Ferreira;

Hélia Cristina Dias Machado Carvalho;

Hugo Miguel Costa de Melo;

Idalina da Silva Martins Pinto;

Idalina Pinto Alves Cordeiro;

Ilda Maria André R. Crisóstomo Ricardo;

Ilda Maria Pais Condessa Nobre de Oliveira;

Ilídia Maria Regado Ferreira do Vales Gomes;

Inês Alexandra Montes Queixinhas Madeira Fernandes;

Inês Isabel Borges Miguel;

Inês Isabel Botelho Dias;

Irene Maria Frescata Tecedeiro Ramos;

Isabel Maria Alves Pereira Novais;

Isabel Maria Conceição Rodrigues Silvestre;

Isabel Maria Mendes Braga da Silva;

Isabel Maria Santana Gamito;

Ivone Martins Lampreia dos Santos;

Joana Sofia Guerreiro Caetano;

João Augusto Lopes Gomes;

João Carlos Lopes Fonseca;

Jorge Manuel dos Santos Pereira da Luz;

José Francisco Vaz de Matos;

José Joaquim Arvelos Caneca;

José Manuel Rodrigues dos Santos;

José Maria Pinto Morgado;

Judite de Almeida Oliveira Antunes;

Laura Caetano António Pedro;

Laura Maria Matos Martins Paiva;

Laurentina Ferreira Ribeirinho Pedro;

Leonilde Idalina Prates Ribeiro de Abreu;

Leonor Gonçalves Leal Luzio;

Leontina de Jesus Ferreira dos Santos;

Lídia Isabel Costa Fonseca;

Lúcia Maria de Matos Luís Rosa;

Lúcia Marina S. Sant'ana Cardoso Correia Amaral;

Luciana Maria da Conceição Silva Neto;

Lucília Farinha Lopes;

Lucília Maria Pacheco Diogo Alves;

Lucinia Jesus Oleiro Redondo Rodrigues;

Luís Alberto de Jesus Jacinto;

Luís Manuel Esteves Amaral;

Luís Manuel Guerreiro Vieira;

Luís Miguel Henrique Teixeira Ferreira;

Luísa Maria Agostinho Rosário Teixeira;

Luísa Maria Honrado Fernandes Carvalho;

Luísa Maria Nunes Lobo de Carvalho;

Luísa Maria Rodrigues Caldeira da Costa;

Lurdes Maria Pataco Durão de Sousa;

Mafalda Dias Casquilho Monteiro;

Mafalda Sofia Lopes Gonçalves;

Manuel António Gonçalves Barroso Rodrigues;

Manuela Maria Rodrigues Correia;

Márcia Andreia Arvelos Caneca Monteiro da Silva;

Márcia Maria Gomes Pires;

Margarida Alexandra Ferreira Guerreiro;

Margarida Henriques Santo;

Maria Adelaide Afonso Batista Horta;

Maria Adelaide Coelho Santos Fernandes;

Maria Adelina Conceição Marques Pereira;

Maria Adília Santos Ferreira Cidade;

Maria Aldora Pulga Pereira Bernardo;

Maria Alice Almeida Marques Valente;

Maria Alice Nunes Cardoso Farinha Tereso;

Maria Amália Pereira Almeida Condeço;

Maria Amélia Caroço Rodrigues Pires;

Maria Angélica Garrido Duarte Pereira;

Maria Aparecida Cabral;

Maria Assunção Soares Branquinho Ribeiro;

Maria Augusta Roma Nogueira M. Carvalho;

Maria Augusta Sousa Freitas Fonseca;

Maria Augusta Vargas Caetano S. Agostinho;

Maria Carminda Barata Lopes Esteves;

Maria Carmo Morgado de Brito;

Maria Carmo Silva Marques Escobar;

Maria Cecília S. R. Freitas Caldas;

Maria Celeste da Silva Pereira Santos;

Maria Cidália da Silva Santos;

Maria Conceição Almeida Correia Santos;

Maria Cristina Rodrigues Gomes dos Santos;

Maria da Conceição Barata Carvalho;

Maria da Conceição Carvalho Gomes do Vale;

Maria da Encarnação Oliveira R. Carvalho;

Maria da Graça Lobato dos Santos Paulo;

Maria da Graça Machado Rodrigues Mateus;

Maria de Fátima Lourenço Augusto;

Maria de Fátima Pires Rodrigues;

Maria de Jesus Simões Castro Reis;

Maria de Lurdes Duarte Ferreira;

Maria de Lurdes Gaspar dos Santos;

Maria de Lurdes Meres Lopes;

Maria de Lurdes Neto Neves Pereira;

Maria de Lurdes Ribeiro Cardoso;

Maria do Carmo Celeste Carneiro Teixeira;

Maria do Nascimento Pires Marques;

Maria do Rosário dos Reis;

Maria dos Anjos Afonso André Ribeiro;

Maria dos Anjos Pereira Marques Matos;

Maria Edite Francisco da Costa;

Maria Elisabete Campos da Silva Cunha;

Maria Elisabete Marques Machado;

Maria Elisabete Rosário Gomes Ramos;

Maria Emília Cruz dos Santos;

Maria Emília Gaspar Gorjão Oliveira;

Maria Encarnação Ramos Martins;

Maria Ernestina Silva dos Santos Rosa;

Maria Etelvina Lourenço Alves Marques;

Maria Fátima Batista Oliveira Domingos;

Maria Fátima Costa Fernandes Barbosa;

Maria Fátima da Silva Salgueiro;

Maria Fátima Ferreira Anastácio;

Maria Fátima Gonçalves Teixeira Mendes;

Maria Fátima Júlio Lopes;

Maria Fátima Lopes Ferreira Matos Costa;

Maria Fátima Martins Amaro;

Maria Fernanda Almeida Aldeia Marques;

Maria Fernanda Brito Pedreira Carvalho Matias;

Maria Fernanda de Matos Martins Busca;

Maria Fernanda Marques Gomes Reis;

Maria Fernanda Neves Patacas Ribolhos;

Maria Fernanda Rodrigues da Silva;

Maria Fernanda Soares Figueiredo Ramos;

Maria Filomena Barros Teixeira Lavrador;

Maria Filomena Carmo Santos Rodrigues;

Maria Filomena Fernandes Moutinho Castanheira;

Maria Filomena Sousa;

Maria Goreti Moreira Teixeira Garcia;

Maria Graça Gomes Miranda Brás Alcobia;

Maria Guiomar Martins Manso Coelho;

Maria Helena Bento Marques de Sousa;

Maria Helena Dias Pereira Fernandes;

Maria Helena Marçal Francisco Nunes;

Maria Helena Marques Costa Teixeira;

Maria Helena Martins da Silva;

Maria Helena Silva Lamas Rodrigues;

Maria Helena Silva Martins Teixeira;

Maria Helena Soares das Neves;

Maria Hortense Sobral Meneses Tomé;

Maria Idalina Amorim Pereira Matos;

Maria Idalina Marques Amrao dos Santos;

Maria Isabel Fernandes Mariz;

Maria Isabel Gonçalves Dias;

Maria Isabel Guimarães Gradil;

Maria Isabel Machado Lourenço Rijo;

Maria Isabel Rodrigues Borges Pargana;

Maria Isabel Silva Soares;

Maria Ivone Sobral Padilha Pinheiro;

Maria Jesus Paula Santos Tavares;

Maria João dos Santos Águia Torres;

Maria João Leitão Carmona Figueiredo;

Maria João Luís Fazendas;

Maria João Pinto Viana;

Maria João Santos Guedes Figueiredo;

Maria Joaquina Ramos Silveiro Leitão;

Maria José Costa Silva Geraldes Brasil;

Maria José de Oliveira Inácio;

Maria José Harrigton Pires;

Maria José Jesus Soares Dias;

Maria Judite Jesus Santos;

Maria Lourdes Queiroz Barbosa Rodrigues;

Maria Luísa Gil Monteiro;

Maria Luísa Lapa de Almeida Fernandes;

Maria Luísa Louro São Pedro;

Maria Luísa Ribeiro Pereira de Matos;

Maria Lurdes Cerdeira Pereira Serra;

Maria Lurdes Pereira Figueiredo;

Maria Lurdes Rodrigues Antunes Gouveia;

Maria Lurdes Simões Davide;

Maria Madalena Mendes Gonçalves Caneira;

Maria Madalena Pinto Catalino;

Maria Manuela do Carmo Mendes Borrego;

Maria Manuela Magalhães dos Santos Pereira;

Maria Manuela Neves Duarte Reis;

Maria Manuela Piedade Duarte de Oliveira;

Maria Manuela Santos Joaquim Tavares;

Maria Margarida Gomes da Silva;

Maria Natália Martins Gaspar Pires;

Maria Odete Mendes Rodrigues dos Santos;

Maria Olinda Rodrigues Henriques Martinho;

Maria Otília P. Pinto Mosteias Mirão;

Maria Palmira da Silva Pereira Anino;

Maria Paula Freitas Figueiredo Neves;

Maria Rosa dos Santos Jacinto Russo;

Maria Teresa Correia Tavares Silva;

Maria Teresa Sequeira;

Maria Vitória Lopes Primo Ganito;

Mariana Elisa P. N. Bilau Rosado Estalagem;

Marina Jesus Cristeta Almeida;

Marisa Cláudia Ferreira Vieira;

Marta Sofia Ribeiro Cargaleiro Tavares;

Marta Elisabete Antunes Duarte;

Marta Isabel Teixeira Oliveira;

Marta Sofia da Silva Mendes Gabriel;

Miacaela Josefa Valente Cardoso;

Milita Lumen Sarto Socorro Milheiro Henriques;

Monica Del Pilar Chavez Mestanza;

Mónica Patrícia Castanheira Costa;

Natália da Silva Freitas;

Natália Maria Gomes Silva Mendes;

Natalina Maria Lapa Rosado;

Natércia Maria Figueiredo de Alves Santos;

Natércia Maria Saldanha Almada;

Nazaré Andrade Clarinha;

Nelma Maria Santos Teixeira de Carvalho Alves;

Nuno Miguel da Silva Pinto;

Odete Fernandes Ribeiro Valério Borges;

Ofélia Maria Ferreira Pinto Magalhães;

Ofélia Maria Rosário Jesus;

Olga Maria Gastalho Almeida Silva Rebelo;

Palmira da Conceição Grilo M. Moreira;

Palmira Pires Fernandes Polho;

Patrícia Carla dos Santos M. Marcelino;

Patrícia de Fátima Sande Gaimota;

Patrícia Maria Palma Barreto;

Patrícia Maria Teixeira Barroso;

Patrícia Sofia da Luz Guerreiro Vieira;

Paula Cristina Agapito A. Freitas Silva;

Paula Cristina Agostinho do Rosário dos Anjos;

Paula Cristina Almeida Moreira da Horta Caldas;

Paula Cristina dos Santos Lopes de Jesus Coelho da Silva;

Paula Cristina Fernandes Ruivo Antunes;

Paula Cristina Henriqueta de Magalhães Sequeira;

Paula Cristina Pereira Gonçalves Rodrigues;

Paula Cristina Ribeiro Paulo Santos;

Paula Cristina Silveira Fernandes;

Paula Maria Ferreira Marcelino;

Paula Maria Filipe Amaro Leitão;

Paula Maria Ribeiro Mendes;

Paula Renata Machado Simões de Sousa Reis;

Paula Susana Antunes Ferreira;

Paulo Alexandre Santos Pereira;

Paulo Emanuel Coelho Silva H. Serrano;

Pedro Rui da Conceição Fernandes;

Perpétua Henriqueta Prazeres Galveia;

Preciosa Gonçalves da Silva Marques;

Raquel dos Santos Antunes;

Ricardo Fernando de Araújo Gaspar;

Rita Alexandra Antunes Moura Reis;

Rita Filipa de Sousa Barbosa;

Rodolfo David Ferreira Cruz;

Rosa Maria Costa Cristelo Fernandes;

Rosa Maria de Jesus Fonseca;

Rosa Maria Lourenço Gonçalves e Silva;

Rosa Maria Oliveira Magalhães Fraústo;

Rosa Maria Ribeiro Rego Lopes;

Rui Manuel Silva Palhinhas;

Rui Miguel Marques Costa Cabral;

Rute Maria Creio Policarpo Braz;

Samanta Rute Caires Ferreira;

Sandra Cristina Afonso Alves Fernandes;

Sandra Inês França Mesquita Março;

Sandra Isabel Brito Martins;

Sandra Maria Gonçalves Henriques;

Sara Alexandra Rodrigues Quintas;

Sara Maria Fernandes Abreu;

Sara Patrícia Gomes Trindade;

Sara Raquel dos Santos Ferreira;

Sarita Haider Daude;

Sílvia Alexandra dos Santos Gonçalves Rodrigues;

Sofia Alexandra Clara Lopes Lourenço;

Sofia Alexandra da Silva Miranda Gaspar;

Sofia Alexandra Prudêncio dos Santos Mateus;

Solange Cristina dos Santos Parente;

Sónia Cristina Caeiro da Silva Ferreira;

Sónia Cristina Dias de Castro;

Sónia Cristina Dias dos Santos Francisco;

Sónia Cristina Salgueiro da Silva Vicente;

Sónia Cristina Silva Salvado;

Sónia dos Anjos Vital;

Sónia Margarida Pinto Gomes Vicente;

Sónia Maria Gomes;

Soraia Maria da Silva Pereira;

Susana da Conceição Luís Fazendas;

Susana Maria das Neves Pouseiro Ferraz;

Tânia Alexandra Godinho Lopes;

Tânia Patrícia Ribeiro Nogueira;

Tânia Raquel Santos Pereira;

Tatiana Matos Ribeiro;

Telmo Rafael Simões Ferreira;

Teresa de Jesus Capelo Caroço;

Teresa Maria Duarte dos Santos;

Teresa Maria Fernandes Santana;

Teresa Maria Machado Lourenço Mendes;

Teresa Mariano Dias Pederneira;

Teresa Marina Oliveira Ramalho Santos Francisco;

Teresa Martins Correia Jerónimo;

Teresa Pereira Marques;

Tiago Pereira Fernandes;

Valentim José Moura Soares;

Vanda Alves de Magalhães;

Vanessa Alexandra da Silva Vieira;

Vânia Alexandra Ribeiro Mendes Maio;

Vera Lúcia Cabaço Moreira;

Vera Sofia Ribeiro Gomes;

Virgínia Maria Cravid D Oliveira André;

Virgínia Maria Lopes Madeira;

Zélia Luísa Pinto Vinagre Campos;

Zélia Maria Barroso Botelho Balula;

Zélia Maria de Freitas Areias Alves.

Divisão de Projetos Educativos, Igualdade e Cidadania:

Ana Isabel Frade Soares;

Ana Isabel Martins Gonçalves Afonso Figueira Atabão;

Ana Margarida Figueiredo Passos Ramos;

Ana Paula Rodrigues da Silva;

Ana Rita Figueira António;

Anabela Maria Lopes Louro;

António Luís Figueira Atabão;

Arminda de Jesus Bento Marçal;

Bruno Miguel de Castro Pinto Alves Inglês;

Carla Marisa de Jesus Marques Teixeira;

Célia de Fátima Croca de Sousa Antunes;

Cláudia Patrícia Lázaro Ramos Tinoca;

Daniel Gonçalves Marquez;

Evelina Marques;

Fernanda Maria Pina da Costa Ramos;

Helena Maria Pires Monteiro;

Joana Rita Serrano Nunes Rebelo;

Jorge Manuel Resende Mouta;

Lúcia Raquel Prior dos Santos;

Luís Machado Cortêz Pinto;

Magda Isabel Borges Simões;

Margarida Maria Carreiro de Castro Lopes;

Maria Alice Pereira de Almeida Carvalho;

Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão;

Maria Deolinda Mota da Conceição;

Maria do Céu Ramos Gonçalves;

Maria Dolores Garcia Faustino de Almeida;

Maria Dulce Simões Messias;

Maria Helena Almeida Grou Catarino;

Maria Júlia Fernandes da Quinta Lourenço;

Maria Leonor de Carvalho Rey Barbosa Peixoto;

Maria Madalena Rodrigues Valente Cristóvão;

Maria Manuel da Costa Martiniano Tavares Dias;

Maria Manuela Fernandes Graça da Rosa;

Maria Sara Caseiro dos Santos Teixeira;

Mónica Isabel da Silva Rebelo;

Patrícia Alexandra Antunes Gomes;

Patrícia Alexandra dos Santos de Almeida Nogueira;

Patrícia Carla Pedroso dos Santos Cruz;

Patrícia Isabel Novais Silva;

Patrícia Susana da Costa Folgado;

Paula Cristina Carona Laranjeira;

Paula Cristina dos Santos Costa;

Paulo Jorge Domingos Rainha;

Paulo José Coimbra Fernandes;

Rita Dias Rodrigues Cabaço;

Rosa Alexandra Machado dos Santos Silva Ferreira;

Rute Sofia Cruz Brito Roque Marques;

Sandra Cristina Martins da Silva Vicente Gonçalves;

Sandra Maria Amaral Coutinho Alves;

Sandra Maria Filipe;

Sandra Marisa Cavaleiro Leocádio Zanini;

Sandra Paula dos Santos Quintanilha;

Sara Duarte da Cunha Lopes Brites Simão;

Sílvia Maria Nunes Carreiras Pereira da Silva;

Simone Maria Moreira de Carvalho;

Sofia Pedroso Correia de Matos Boto;

Sónia Alexandra Faustino Teles.

Divisão de Coesão Social:

Adelina Manuel Gomes Pereira Freire;

Alice Mabilia dos Santos Silva;

Ana Luísa Nunes Miranda Diniz;

Ana Maria do Nascimento Gonçalves;

Carla Maria Rodrigues Barra da Silva;

Inês Martins de Barros dos Santos Fradique;

Margarida Augusta Torrão Pão-Mole Simão;

Maria Luísa da Silva Guerreiro Morgado;

Maria Paula Belpho da Silva Lança;

Mariana Carreiras Nobre Dias;

Sandra Arguelles Pires Limão;

Sandra Maria Paiva Pimenta Mendes Gordo.

Gabinete de Saúde:

Anabela Alves Pires;

Carlos Manuel Leitão Valentim;

Cristina Maria Franca Pedroso Saraiva;

José Luís Dias Branco;

Nelson da Silva do Nascimento;

Pedro Aires de Cruz Vasconcelos Fernandes;

Sandra Marília Cruz Veloso da Silva;

Sandra Marina Pinto Antunes;

Sofia Rubina Meneses Correia Gonçalves Fernandes.

Departamento de Desporto, Cultura e Turismo:

Divisão de Desenvolvimento Desportivo:

Abdel Pires Sanha;

Alexandre Teodoro Nunes Valente;

Álvaro Jorge Silva Marujeiro;

Ana Isabel Teixeira Lavrador;

Ana Joana Ferreira Pacheco;

Ana Luísa Cristão Marmelo da Luz;

Ana Rita Rodrigues Borges;

António Loureiro Marques;

Artur Alexandre de Oliveira Rodrigues;

Brigite Peixoto Diogo António;

Bruno Alexandre Palma da Fonseca;

Carla Alexandra Cruz de Sousa;

Carla Isabel da Fonseca Rodrigues Gomes;

Carla Patrícia Fazenda Correia da Silva;

Carlos Alexandre Bargado Lerias;

Carlos Manuel Ferreira Dinis;

Carlos Manuel Gonçalves de Almeida Dias;

Carlos Miguel Januário da Costa;

Catarina Alexandra Cristovão da Silva Dâmaso;

Catarina Beja Simões de Almeida;

Catarina Filipa Antunes Tomé Joaquim;

Cátia Marina Santos Cruz;

Cláudia Filipe dos Santos Envia;

Cláudia Helena Carvalhais Venido;

Deolinda Pereira Palhim Neres;

Diogo Fernandes Teixeira Martins;

Diogo Frias Sampaio Amaral Piedade;

Filipe Alexandre Alves Tibério;

Ghenadie Plingau;

Helena Maria de Jesus Pereira Cabeças Romualdo;

Humberto Gil Rosa Batista;

Inês da Silva Guimarães;

Inês Gonçalves Ferreira;

Inês Santiago dos Santos Silva;

Isa de Carvalho Ferreira;

Isabel da Assunção Mesquita Pontes;

João Carlos Pires Cardiga;

João Miguel Machado Martinho;

José António Rodrigues Pinto;

Laura de Almeida Faria;

Leopoldina Maria de Magalhães;

Lina Maria Lages da Cruz;

Lyubov Vasylivna Balog;

Mafalda Sofia Ribeiro Filipe;

Manuel de Jesus Monteiro de Oliveira;

Maria da Conceição Garcia Mangas;

Maria Elisia Rodrigues Bastos Gomes;

Maria Filomena Fidalgo Lopes Caetano;

Maria Manuela Dias Rodrigues Correia;

Maria Teresa Rodrigues Monteiro;

Mário Rui Teotónio Domingues;

Marlene Sofia Ascensão Tavares;

Marlene Suse Carvalho Ferreira;

Nelson Emanuel Ferreira Ramos;

Nuno Alexandre Rodrigues Caldeirão Nunes Araújo;

Nuno Filipe André Gaudêncio;

Paula Alexandra Silva Amaro Pinto;

Paula Maria Mendes Correia Rodrigues;

Pedro Alexandre Santos Rodrigues;

Pedro Miguel Morgado Lourenço;

Ricardo Manuel Teixeira Afonso;

Rita Mafalda Correia Miranda;

Rui Miguel Chasso Casaleiro dos Santos;

Sara Cristina Carvalho Matos Oliveira Costa;

Sara Margarida Marques das Neves;

Sérgio Jofre Fernandes dos Santos;

Sofia Alexandra Marques das Neves;

Sónia Filipa Rodrigues Correia;

Susana Cristina Carvalheira Barroso;

Susana Isabel Andrade Teixeira;

Teresa de Castro Rodrigues da Fonseca Loios;

Tiago Manuel Esteves Carvalho;

Tiago Manuel Galhano;

Valter Emanuel Teixeira Macedo;

Vanessa Alexandra Borges Alfaiate.

Divisão de Cultura e Turismo:

Aldina da Conceição Araújo;

Alexandra Margarida Cardoso Rebeca Vital;

Ana Alexandra Oliveira Azevedo;

Ana Cristina Encarnação Santos Leitão;

Ana Cristina Ferreira Delgado de Oliveira;

Ana Filipa Viegas Madeira Pereira;

Ana Paula Alves dos Santos Silva;

Ana Paula de Jesus Chagas Firmino;

Andreia Cristina de Morais Carapinha;

Andreia Sofia Silva Santos;

Carla Catarina Cardoso Canhoto;

Carlos Manuel Batista Amaral;

Catarina Lourenço da Silva;

Cecília de Lurdes Leal Velez;

Cristina Maria Pontes Pereira;

Edgar Luís Simões Valles;

Elisabete Maria da Silva Cardoso Matos Lourenço;

Estefânia António Macedo Correia;

Fernando José Claudino Bexiga;

Helena Fernanda Teixeira Morais do Nascimento Jardim;

Helena Maria Rodrigues Francisco;

Hermínio Manuel Janeiro Isidro;

Isabel Maria Ferreira Fernandes Fonte;

Isabel Maria Morais Teixeira;

Isabel Maria Nunes Correia da Silva dos Santos;

João Carlos Gonçalves Neves;

João Manuel Gonçalves da Silva;

João Paulo dos Santos Rego Oliveira Fresco;

Joaquim Francisco Santos Morais;

José Carlos Soeiro Moreira;

José Manuel Trindade Manecas;

Judite Maria Barreira de Araújo Páscoa;

Júlio Cessar Nogueira;

Ludwig August Solano Massano Reiche;

Luís Miguel das Neves Caetano;

Maria Adelaide Palma Florindo Pinto;

Maria Clara Domingues de Jesus Ziebell;

Maria Dilar Saiote Pelica;

Maria do Rosário Pinheiro Dias Caixa;

Maria Fernanda Patrocínio Moroso;

Maria Filomena da Conceição Viegas Sousa;

Maria Isabel Geraldo de Almeida Vieira Carolo;

Maria João Magro Conceição Martins Fonseca Augusto;

Maria Manuela Dias dos Santos Henriques;

Maria Manuela Ribeiro Carvalho;

Maria Margarida da Silva Martins Carvalho;

Maria Natércia Gonzalez da Silva Costa;

Marina dos Santos Mendes Barata;

Miguel Sousa Ferreira;

Nídia Alexandra Loureiro Soares;

Olga Maria Sousa Teixeira;

Ricardo Miguel Andrade Maneta;

Ricardo Paulo Mina Curiao Fontoura;

Rita Ferreira Machado Dray;

Rita Isabel Monteiro Jerónimo da Silva;

Sandra Cristina Tomé;

Sara Alexandra Costa Joaquim;

Sara Cristina Fernandes Pequenao Silva;

Sofia Alexandra Lopes de Almeida Silva Antunes;

Sónia Patrícia da Silva Mendes Justino;

Susana Cristina Rijo Nunes Bernardo;

Susana Margarida dos Santos Silvestre;

Vera Alexandra Guerreiro de Almeida.

Gabinete de Juventude:

Ana Rita do Vale Rebelo;

António Manuel Guindeira Gomes;

Carla Luísa Cardoso Pereira;

Cláudia Maria Nogueira Nunes;

Cláudia Sofia Tomás Bernardo;

Filomena da Conceição Gonçalves Alves Costa;

Graça Maria Esteves Moura Alves;

Guida Maria Morais Uvaldo Salgueiro;

Maria Isabel de Sousa Bandeira Jorge;

Paula Cristina Varandas Rebelo;

Tânia Cristina de Almeida Tomé Milheiro.

Gabinete de Apoio à Presidência:

Ana Susana Oliveira dos Santos;

Angelina Maria Pereira;

Carla Alexandra Lopes Silva Duarte;

Carla Cristina Quintas Rico Ferreira Rosinhas;

Duarte Nuno Domingues Esteves Miguel Tavares;

Helder Fernando do Nascimento de Almeida;

Isabel Vinagreiro da Silva;

Luís Fernando Patrocínio da Silva;

Maria Celeste Frade Messias Jordão;

Maria de Fátima Monteiro de Carvalho;

Nuno Filipe de Sousa Abrantes Gomes;

Rui Pedro da Silva Viegas Dias Serôdio;

Susana Maria Anacleto Gonçalves Duarte.

Gabinete de Apoio à Vereação:

Ana Catarina Azevedo Rodrigues;

Ana Isabel Cosme Gomes;

Anabela Gordicho da Costa;

Cândida Isabel Adelino Lopes;

Carina da Cruz Simões Marques;

Carla Cristina Fernandes da Silva;

Carla Sofia Pardelhas Marta;

Carlos Manuel Barreto José;

Carlos Manuel Freixo Tomás;

Clara Sofia Nunes Nogueira Fraguas;

Coralina Vicoso da Conceição Afonso Rodrigues;

Cristina Alves da Cruz Carrondo;

Cristina de Fátima da Silva Soares Ribeiro Pedro;

Esmeralda Valério Madeira;

Isabel Regina de Brito Cerqueira Alves Guerreiro;

João Carlos Ferreira Morais;

João Manuel Cardoso Alcobia;

Lídia Maria Ferreira Louro Francisco;

Lígia Maria Ferreira dos Santos Couchinho;

Liliana Alves de Lemos Marques Pires Deus Alves;

Luís Miguel da Silva e Sousa Martins;

Marco Paulo Lemos Pina;

Maria Aurora Parreira Peres da Fonseca;

Maria de Lurdes Paulino Tomás Castanheira;

Maria Margarida Santos de Freitas;

Maria Teresa Fonseca Reis;

Mónica Alexandra Mota Ribeiro;

Olga Maria Vieira da Cunha Taborda;

Paula Alexandra Andrade de Jesus Henriques;

Paula Cristina Sebastião Ramos Freitas;

Rosa Maria da Silva Videira;

Rui Miguel da Costa Barata;

Sandra Cristina de Sequeiros Pereira;

Sandra Cristina Fernandes de Almeida;

Vítor José Antunes Pinheiro.

Serviço Municipal de Proteção Civil:

Andreia Filipa Martins Diniz;

Carlos Luís de Carvalho Cardoso;

Fátima Maria da Silva Oliveira;

Fernando Manuel Rebelo Luís Moraes;

Jorge Miguel Moreira Andrade;

Luís Manuel Oliveira Gomes Costa;

Paulo Jorge Teixeira Barata;

Paulo Sérgio Ribeiro Tavares;

Rui Batista Marques;

Rute Madalena Teixeira dos Santos Ribeiro.

Serviço de Veterinária Municipal:

Ana Isabel Gomes Rufino;

Ana Sofia Ramalhete da Silva Afonso Pires;

António Jorge Araújo;

Carla Cristina Guilherme Gonçalves;

Carla Diva Ribeiro Trigo;

Carlos Manuel Cunha Dias;

José Luís Soares Bento;

Marco Gonçalves Marquez;

Maria Helena Mota André;

Maria João Costa Batista Nabais;

Rosa Maria Mascoto Teixeira;

Tânia Cristina da Silva Morais.

Gabinete de Comunicação, Relações Públicas e Protocolo:

Aida Maria Rodrigues Gerardo;

Ana Cristina Becquart Mota Monteiro;

Ana Sofia Alexandre de Moura Fernandes Mourão;

Anabela Pereira Miguel dos Santos;

Carla Alexandra Braz Martins;

Célia de Jesus Calado Passinhas;

Cristina Maria Costa Pereira Tato Marinho;

Eduardo José Carlos Almeida de Sousa;

Fátima de Jesus Lamas Martins;

Helena Margarida Silvério de Andrade;

João Carlos Saragoça da Silva;

João Manuel Monteiro Freches;

Liliana Saraiva Gabriel Gomes;

Luís Manuel Alves Simão;

Marta Alice da Silva Parreira Pinto Ferreira Alves;

Marta Sofia Ferreira Alves Coutinho;

Nuno José Campos Simões Luís;

Nuno Miguel Batista Moreira;

Patrícia Alexandra Simões Martins;

Patrícia Isabel de Faria Franchi;

Paula Silva Brito Mestre Costa;

Pedro Alexandre Alves Peres;

Saida da Luz Lopes Malato;

Sandra Filipa Inácio Pedro;

Sónia Maria Filipe dos Santos Envia;

Vanessa Alexandra da Fonseca Neg-Kuan;

Vera Sílvia Nogueira Mendes Veloso.

Gabinete de Planeamento Estratégico e Projetos Especiais:

Ana Rita Mendes dos Santos Cardoso Rosado;

Anabela Rodrigues Mota Capitão;

Bruno Miguel Ferreira Cabaço;

Carlos António Jesus dos Santos;

Catarina Barbara Pereira Figueiredo de Abreu;

Marco Alexandre Silvério Moreira;

Maria da Graça da Silva Mourão Serra;

Maria Eugénia Nunes Rodrigues Lobo;

Mário José Cessar Cantinho;

Nelson Manuel Malcata Simões;

Paula Alexandra da Silva Ganchinho Batista;

Paula Cristina Gonçalves Correia;

Rita Nunes Esteves Tavares de Moura;

Sílvia Marina Sintrão de Carvalho Prudêncio;

Susana Maria de Veiga Nunes Loureiro;

Teresa Cristina Duarte do Rego.

Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento:

Ana Alexandra Seixas Patrício;

Bruno António do Nascimento Ribeiro;

Carlos Jorge Lopes Pires;

Hugo Alexandre Moreira Lopes Diogo Caroço;

Maria Alice da Fonseca Ferraz de Oliveira Pacheco;

Maria João Neves Mousinho;

Paulo Cessar Prata Teixeira;

Sérgio Alexandre de Oliveira Franco Marcelino;

Sérgio Miguel Mendes Rosa;

Vítor Sérgio Oliveira Tomaz dos Santos;

20 de setembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Hugo Martins.

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