A Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., pretende realizar obras de remodelação e ampliação do Hospital Amato Lusitano no período de 2018 a 2020.
Considerando que as referidas obras geram encargos orçamentais em mais de um ano económico, é necessário obter autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.106.504,07 EUR (três milhões, cento e seis mil, quinhentos e quatro euros e sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para realização obras de remodelação e ampliação do Hospital Amato Lusitano, condicionada à obtenção de financiamento europeu e a um montante máximo de financiamento nacional de 488.504,07 EUR (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quatro euros, e sete cêntimos).
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 423.614,19 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 1.694.456,77 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 988.433,11 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
13 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 9 de agosto de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
311660966
