A SGMF tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do apoio técnico, jurídico e do contencioso, da documentação e informação e da comunicação e relações públicas.
A SGMF prossegue, designadamente, as atribuições de apoio administrativo, técnico e jurídico dos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF, bem como os órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem como assegura os serviços de apoio jurídico-contencioso do MF;
Assegura, também, a prestação centralizada de serviços comuns, designadamente na área de recursos humanos, financeiros, logísticos e patrimoniais, em particular para os serviços integrados na administração direta, no âmbito do MF.
Por forma a assegurar o meio de transporte do Senhor Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Orçamento torna-se necessário dar início a um procedimento para a aquisição de dois veículos na modalidade de aluguer operacional de viaturas (AOV) nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, e demais legislação em vigor em matéria de aquisição de veículos a afetar ao Parque de Veículos do Estado.
Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, nas atuais redações, os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, a qual assume a forma de portaria de extensão de encargos, a publicar no Diário da República.
Considerando que os Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Orçamento necessitam de adquirir uma viatura automóvel na modalidade de aluguer operacional de veículos (AOV), para cada Organismo, pelo período de 48 meses, cabendo à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), no âmbito das suas atribuições, gerir o Parque de Veículos do Estado (PVE);
Considerando que o contrato a celebrar, pelo prazo de quatro anos e o preço contratual máximo de 46.829,27 (euro), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, terá uma execução financeira plurianual, repartida por quatro anos económicos;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em vigor por força da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionados pelo mesmo preceito legal não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria de extensão de encargos, do membro do Governo responsável pela área das finanças;
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e do Despacho 3485/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de março, o seguinte:
1 - Fica a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças autorizada a proceder à repartição dos encargos orçamentais decorrentes da contratação de duas viaturas em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), até ao montante global de 57.600,00 (euro), IVA incluído à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, IVA incluído:
2019 - 14.400,00 (euro);
2020 - 14.400,00 (euro);
2021 - 14.400,00 (euro);
2022 - 14.400,00 (euro).
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos emergentes do contrato são satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento dos Encargos Gerais do Ministério das Finanças, na classificação económica 02.02.06.00.00 (Assistência Técnica - Locação de material de transporte).
5 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
18 de agosto de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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