Despacho (extrato) n.º 7568/2018

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 19 de julho de 2018, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea j) do n.º 4 ambos do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos e, sob proposta de S. Exa. o Ministro do Ambiente, Telma Andreia Freire Branco, no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: Telma Andreia Freire Branco

Data de Nascimento: 20 de dezembro de 1981

Habilitações académicas:

Mestre em Administração Pública pelo ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, em 2011;

Licenciada em Relações Internacionais, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa, em 2004, tendo concluído o 3.º ano da licenciatura na Università degli Studi di Trieste, Itália, ao abrigo do Programa Erasmus;

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, do Instituto Nacional de Administração, em 2008;

Certificate in Advanced English C1;

Diplôme Approfondi de Langue Française C1.

Participação em diversas formações nacionais e internacionais sobre negociação comunitária e instituições europeias.

Experiência profissional:

Chefe de Divisão de Assuntos Europeus nos Serviços de Relações Internacionais da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, desde fevereiro de 2015.

Técnica superior na Divisão de Assuntos Europeus e Contencioso Comunitário da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, entre setembro de 2014 e fevereiro de 2015; na Divisão de Assuntos Europeus do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, entre maio e setembro de 2012 e entre janeiro e setembro de 2014, e no Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, entre setembro de 2008 e maio de 2012.

Entre outubro de 2012 e dezembro de 2013, foi Bolseira da Fundação Robert Bosch, no âmbito do Programa Bellevue, tendo desempenhado funções na Direção de Assuntos Europeus e Internacionais do Ministério da Ecologia, Desenvolvimento Sustentável e Energia de França.

Consultora do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, entre junho de 2005 e agosto de 2008.

No âmbito das suas responsabilidades destacam-se a coordenação da preparação das reuniões do Conselho de Ministros do Ambiente da UE e de outras formações do Conselho no âmbito das competências do Ministério. Participou e coordenou a posição do Ministério em diversas negociações comunitárias e multilaterais, participando no Grupo de Trabalho Ambiente e no Grupo de Trabalho de Questões Ambientais Internacionais do Conselho da UE, assim como noutras reuniões multilaterais no domínio do ambiente e do ordenamento do território, tendo nomeadamente co-presidido a um grupo de negociação da Nova Agenda Urbana adotada na Conferência Habitat III. Foi delegada nacional ao Comité de Política Ambiental da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CEE-ONU); Perita responsável pela elaboração do capítulo "Implementação das Convenções do Rio", do Exame da Performance Ambiental da CEE-ONU à Mongólia e corresponsável pelo capítulo "Implementação de Acordos Internacionais" do Exame da Performance Ambiental da CEE-ONU à Albânia, em 2017. Integrou a equipa do Ministério responsável pela Presidência Portuguesa do Conselho da UE, em 2007, tendo acompanhado as atividades de cooperação do Ministério com os países da CPLP, de 2005 até 2012.

9 de julho de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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