Despacho (extrato) n.º 6655/2018
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 14 de junho de 2018, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4, ambos do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no uso de competências delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros conforme disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi renovada, pelo período de três anos e sob proposta de S. Exa. o Ministro da Economia, a comissão de serviço de Sofia Martins Pedro Baião Horta, no cargo de conselheira técnica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 24 de agosto de 2018.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: Sofia Martins Pedro Baião Horta
Data de Nascimento/Naturalidade: 8 de junho de 1962, em Lisboa
Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em Ciências Jurídicas (1985); Pós-graduação em Direito Comunitário - dominante jurídica - pela Universidade Católica Portuguesa - Centro de Estudos Europeus (1986); Diplôme des HautesÉtudes Europeènes pelo Collège d'Europe - Bruges - dominante jurídica (1987); Programa de Formação "Master Training on the Effective Business Member Organization" do International Training Center da OIT (2014).
Experiência Profissional:
Estágio no Serviço Jurídico da Comissão Europeia (Bruxelas) - equipa de Mercado Interno (1987-1988).
Jurista no Gabinete do Gestor do PEDIP (1988-1989); adjunta do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (1989-1991); adjunta do Ministro do Comércio e Turismo (1991-1995); assessora principal no gabinete do Gestor da Gestão Operacional Comércio e Serviços (1995-2001); Secretária da Companhia Industrial de Resinas Sintéticas (1997-2015); consultora jurídica em áreas: Direito Comunitário, Societário e Ambiental (1990-2015).
Técnica da Confederação Empresarial de Portugal-CIP, (2002-2015) e representante da CIP na BUSINESSEUROPE nas Comissões de Relações Internacionais 2002-2015, PMEs (2002-2011), Assuntos Jurídicos (2002-2011), e no Grupo de Trabalho das Cláusulas de Responsabilidade Social das Empesas (2007-2011). Representante da CIP nas Comissões/Grupos de Trabalho da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego-CITE, no Conselho Nacional da Higiene e Segurança no Trabalho, na Plataforma Laboral contra a SIDA; no Conselho Consultivo das Famílias, no Júri do Prémio Igualdade é Qualidade, no Júri do Prémio Prevenir e Viver Melhor no Trabalho e no Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano de Recuperação para a Droga e toxicodependência no meio Laboral (2002-2011). Conselheira técnica na REPER desde 24.08.2015.
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados desde 1989. Solicitada suspensão, a seu pedido, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2015.
28 de junho de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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