Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, nos termos do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do seu Despacho 24/2018, foram delegadas nos dirigentes municipais as competências abaixo indicadas, com faculdade de subdelegação, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, e de acordo ainda com artigo 38.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Fernando Luís Gaspar da Silva Pereira Marques, Chefe da Divisão de Gestão Financeira (DGF):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor - [alínea a) do n.º 3];
e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Ana Maria Saraiva das Neves, Chefe da Divisão de Ação Cultural, Eventos e Juventude (DACEJ):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Clarisse Isabel Pereira Neves, Chefe da Divisão de Apoio a Fundos Comunitários, Projetos e Expediente (DAFCPE):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa - [alínea f) do n.º 3];
e) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Ana Isabel de Jesus Alves Monteiro, Chefe da Divisão de Educação e Ação Social (DEAS):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão - [alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º];
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Rui Miguel da Costa Teixeira, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos (DOMSU):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Célia Maria Gaspar dos Reis, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território (DOT):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar termos de abertura e de encerramento em livros de obras - [alínea d) do n.º 3];
e) Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente de cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados - [alínea j) do n.º 3];
f) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3];
g) As competências previstas nos n.os 1, 2 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro.
Eusébio Manuel Silva Monteiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Informática (DRHI):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente à Divisão;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto à Divisão, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto à Divisão - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados na unidade orgânica, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Paula Alexandra Neves do Couto Marques, Chefe do Serviço de Ambiente e Sustentabilidade (SAS):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente ao Serviço Municipal;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto ao Serviço Municipal, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto ao Serviço Municipal - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados no Serviço Municipal, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Vítor Manuel de Sousa Dias, Chefe do Serviço de Fiscalização e Contencioso (SFC):
a) Assinar ou visar a correspondência de mero expediente referente ao Serviço Municipal;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto ao Serviço Municipal, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto ao Serviço Municipal - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados no Serviço Municipal, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Ana Margarida dos Santos Sequeira, Chefe do Serviço de Projetos Técnicos (SPT):
a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto ao Serviço Municipal, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
b) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto ao Serviço Municipal - [alínea b) do n.º 2];
c) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados no Serviço Municipal, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
Fernando Manuel Paquim Gameiro, Chefe do Serviço de Turismo e Relações Internacionais (STRI):
a) Assinar visar a correspondência de mero expediente referente ao Serviço Municipal;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias do pessoal afeto ao Serviço Municipal, com respeito pelo interesse do serviço - [alínea a) do n.º 2];
c) Justificar ou injustificar faltas do pessoal afeto ao Serviço Municipal - [alínea b) do n.º 2];
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos arquivados no Serviço Municipal, e que careçam de despacho de deliberação dos eleitos locais - [alínea g) do n.º 3].
As competências acima indicadas produzem efeitos a 2 de junho de 2018, considerando-se revogadas as anteriores delegações ou subdelegações de competências nos dirigentes.
11 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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