1 - Ao abrigo das disposições conjugadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu gabinete o licenciado Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça, com efeitos reportados a 11 de junho de 2018.
2 - Consequentemente fica exonerado das funções de adjunto do meu gabinete ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e alínea a) do artigo 16.º do referido diploma, com efeitos a partir de 10 de junho de 2018.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicitada em anexo ao presente despacho.
4 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, desde já, delego no ora designado, os poderes legalmente conferidos aos dirigentes titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, bem como a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Gerais, de gestão do pessoal afeto ao meu gabinete, bem como de gestão do respetivo orçamento de funcionamento;
b) Autorizar, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de abril, as alterações ao orçamento do gabinete necessárias à respetiva execução que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças;
c) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direção superior do 1.º grau, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
d) Autorizar a constituição e reconstituição do fundo de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho;
e) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, designadamente o gozo, acumulação, aprovação do mapa de férias e justificação de faltas nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Trabalho;
f) Autorizar deslocações em serviço em território nacional ou no estrangeiro do pessoal do gabinete, qualquer que seja o meio de transporte, bem como autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial e o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis 192/95, de 28 de julho e 106/98, de 24 de abril;
g) Autorizar, quer em território nacional quer no estrangeiro, a inscrição e participação do pessoal do gabinete em ações de formação ou similares, bem como em congressos, seminários ou outros eventos de natureza idêntica;
h) Autorizar o pessoal do gabinete a conduzir viaturas do Estado afetas ao gabinete;
i) Autorizar a equiparação à escala indiciária da função pública, para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte, por parte de não funcionários ou agentes, aquando de deslocações em serviço;
j) Autorizar a realização de eventuais despesas de representação no âmbito do gabinete;
k) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;
l) Coordenar grupos de trabalho que funcionem no âmbito deste gabinete.
5 - Delego, ainda, competências genéricas para despachar assuntos de gestão corrente do meu gabinete, bem como as especialmente atinentes a processos que nele tramitem e sobre os quais existam orientações prévias, designadamente respostas a requerimentos.
6 - A delegação prevista nos números anteriores inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.
7 - Nas suas ausências e impedimentos, o chefe de gabinete é substituído pelo adjunto do meu Gabinete Jorge Manuel Damas Martins Rato, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
8 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelo meu chefe de gabinete, no âmbito das competências delegadas.
11 de junho de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
1 - Dados pessoais:
Nome: Tiago Alexandre Freitas Mendes Preguiça
Data de Nascimento: 27 de fevereiro de 1987
Naturalidade: Santarém
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura em Estudos Europeus pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.
Pós-graduação em Ciência Política e Relações Internacionais - Segurança e Defesa pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa.
3 - Experiência profissional:
Entre 24 janeiro de 2017 e 10 de junho de 2018, exerceu funções como adjunto do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do XXI Governo Constitucional;
Entre 21 de dezembro de 2015 e 23 de janeiro de 2017, exerceu funções como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, do XXI Governo Constitucional;
Consultor Sénior de Comunicação da Young Network Group desde maio de 2014;
Consultor de comunicação da Cidot II - Estúdio de Comunicação de 2011 a 2014.
311418938
