A Polícia de Segurança Pública (PSP) consignou em 3 de janeiro de 2017 a empreitada de obra pública com vista à reabilitação do piso 9 do edifício da Av.ª António Augusto de Aguiar, n.º 20, em Lisboa, imóvel onde estão instalados serviços da Direção Nacional da PSP.
A referida empreitada implica um encargo orçamental de (euro)141 358,26, que foi devidamente comprometido pela PSP para o ano de 2017.
Por razões de natureza técnica e operacional, que se prendem com a impossibilidade de reafetação ou deslocalização dos equipamentos da central pública de alarmes e do 112, ambos afetos ao Comando Metropolitano de Lisboa, e consequente desocupação do piso 9, a empreitada foi suspensa, não tendo, até à presente data, execução. Mantendo-se esta previsão até ao final do ano, os trabalhos desenvolver-se-ão ao longo de 2018.
Do que antecede, torna-se necessário a aprovação de uma portaria de extensão de encargos, de forma a prever a transição da despesa associada à empreitada para o presente ano económico. Dada a inexistência de aumento do encargo total previsto, uma vez que se mantém o montante inicialmente adjudicado para a execução da empreitada, verifica-se, somente, a necessidade de deferimento da totalidade da despesa para o ano de 2018.
Assim:
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos da alínea c) do n.º 3 do Despacho 3485/2016, de 26 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março e pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, nos termos da alínea e) do n.º 5 do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, o seguinte:
Artigo 1.º
É autorizada a Polícia de Segurança Pública a assumir, em 2018, os encargos relativos à empreitada de obra pública para a realização da reabilitação do piso 9 do edifício da Av.ª António Augusto de Aguiar, n.º 20, em Lisboa, até ao montante de (euro)141.358,26, valor acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Polícia de Segurança Pública.
Artigo 3.º
A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.
25 de maio de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de abril de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
311381864
