A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., necessita de proceder à aquisição de serviços de consultadoria de apoio ao contrato de empreitada e fiscalização do novo Hospital Central do Alentejo.
Considerando que o investimento dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, assim como da alínea c) do n.º 11 do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.422.458,13 EUR (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito euros e treze cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços de consultadoria de apoio ao contrato de empreitada e fiscalização do novo Hospital Central do Alentejo.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 40.950,18 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 163.800,65 EUR a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 374.679,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 374.679,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2022: 374.679,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2023: 93.668,29 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
22 de maio de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
311371269
