O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), é um Instituto Público integrado na administração indireta do Estado, cuja missão e atribuições se encontram definidas no Decreto-Lei 236/2012 de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 77/ 2014, de 14 de maio, e cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio.
O IMT, I. P., por forma a garantir a sua missão e atribuições, tem atualmente em funcionamento um conjunto significativo de aplicações críticas que têm como arquitetura tecnológica a base de dados Oracle e Microsoft SQL, tendo por base diversos sistemas operativos. Estas bases de dados necessitam de um acompanhamento contínuo, de modo a garantir o seu correto funcionamento, tendo como objetivo não colocar em causa a operacionalidade das aplicações de negócio e respetiva prestação de serviços aos cidadãos.
Para além do trabalho diário de monitorização e otimização dos sistema aplicacionais em produção, testes e desenvolvimento, é de igual forma necessário acompanhar as equipas externas no âmbito do desenvolvimento de novas aplicações e as equipas internas no apoio ao utilizador.
De modo a dar cumprimento às referidas tarefas demonstra-se necessário contratar os serviços de desenho, implementação e manutenção de arquitetura tecnológica de base de dados ao abrigo do Acordo-Quadro em vigor.
Em face do exposto, e uma vez demonstrada a necessária salvaguarda destes serviços, essenciais para o IMT, I. P., para os anos de 2018, 2019 e 2020, considerando assim que o contrato a celebrar terá execução em mais do que um ano económico, o mesmo configura, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, um compromisso plurianual.
Assim, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1 - Autorizar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.), a proceder à assunção dos encargos, nos anos 2018, 2019 e 2020, relativos à aquisição de serviços de desenho, implementação e manutenção de arquitetura tecnológica de base de dados ao abrigo de Acordo-Quadro até ao montante máximo de (euro) 553.500,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e quinhentos euros), com IVA à taxa legal aplicável.
2 - Determinar que os encargos resultantes da aquisição referida no número anterior não devem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos de IVA:
a) 2018 - (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
b) 2019 - (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros);
c) 2020 - (euro) 150.000,00 (cento e cinquenta mil euros).
3 - O montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do IMT, I. P.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de abril de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 3 de maio de 2018. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins.
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