Despacho (extrato) n.º 5045/2018
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 3 de maio de 2018, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea g) do n.º 4, ambos do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designado em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Miguel Freire de Figueiredo, no cargo de conselheiro técnico, para a área Jurídica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2018.
14 de maio de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Miguel Freire de Figueiredo
Data de Nascimento/Naturalidade: 20 de março de 1975, em Lisboa.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (1993/1998);
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002/2003).
Desde 2015, Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia, integrada na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
2001/2015, técnico superior no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.
Experiência profissional:
Coordenação dos procedimentos de pré-contencioso relacionados com a aplicação do direito da União Europeia;
Coordenação da participação nacional junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo a representação da República Portuguesa e participação nas audiências do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral;
Apoio jurídico a diversos processos negociais em curso nas várias áreas da participação de Portugal na União Europeia;
Negociação de atos legislativos da UE e a participação em reuniões de coordenação e de negociação com os ministérios e a Comissão Europeia no âmbito de procedimentos de infração, de reuniões paquet setoriais e reuniões técnicas com a DG AGRI, no âmbito dos sistemas de apoio dos fundos estruturais, nomeadamente FEAGA e FEADER.;
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