Designação no cargo de Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 75, de 18 de abril de 2016, Parte J, no Jornal Diário de Notícias (Lisboa), de 19 de abril de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201604/0198 a 21 de abril de 2016, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 12 de janeiro de 2018 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Rui Alberto Faísca Figueira, no cargo de Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, proposta que homologuei por despacho datado de 30 de janeiro de 2018.
Considerando que o licenciado Rui Alberto Faísca Figueira reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Serviço Municipal de Proteção Civil, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 23 de outubro de 2017, publicitado pelo Edital 457/2017, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Rui Alberto Faísca Figueira, detentor de licenciatura em Engenharia Civil e de mestrado em Segurança Contra Incêndios Urbanos, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1400/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Rui Alberto Faísca Figueira
Data de nascimento - 19 de abril de 1979.
Formação académica
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em fevereiro de 2003, na Universidade de Aveiro;
Mestrado em Segurança Contra Incêndios Urbanos, concluído em abril de 2009, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 6 de janeiro de 2004, como estagiário da carreira de engenheiro civil, em regime de contrato administrativo de provimento;
Engenheiro civil de 2.ª classe desde 30 de maio de 2005, em regime de nomeação;
Engenheiro civil de 1.ª classe desde 21 de setembro de 2007;
Chefe de Divisão de Análise de Riscos e Planeamento, do Departamento de Proteção Civil e Bombeiros, desde 16 de outubro de 2009, em regime de comissão de serviço;
Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil desde 11 de fevereiro de 2015, em regime de substituição.
Formação Profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Portugal 2020 - Desafios, Oportunidades e Operacionalização, maio de 2015;
Gestão de Comunicações em Situações de Emergência, abril de 2015;
Exercícios de Proteção Civil, abril de 2015;
Logística em Proteção Civil, abril de 2015;
Comunicações em Proteção Civil, março de 2015:
Planeamento de Emergência, março de 2015;
Risco de Incêndio Florestal, março de 2015;
II Fórum Intermunicipal de Intercâmbio de Experiências em Prevenção de Risco;
Risco, Técnicas de Avaliação do Risco, Cartografia de Risco;
SIADAP Avaliadores, outubro de 2010 a junho de 2011;
Curso de Suporte Básico de Vida e de Desfibrilhação Automática Externa, março de 2007;
Segurança Contra Incêndios/Elaboração de Projetos de SCI, fevereiro a abril de 2005;
Reação ao Fogo dos Materiais e Produtos de Construção, novembro de 2004;
Segurança Contra Incêndio em Edifícios, novembro de 2004;
Dinâmica de Grupo e Condução de Reuniões, outubro de 2004;
Formação de Formadores, julho a outubro de 2004;
Técnicas de Chefia e Liderança, junho de 2004;
Regime Geral de Recrutamento e Seleção de Pessoal na Administração Local, abril de 2004.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 23 de outubro de 2017 e publicitado pelo Edital 457/2017, da mesma data.
19 de março de 2018. - A Vereadora, Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes.
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